publicado em 22 de fevereiro de 2012 às 17:15 na Direito à comunicação, Internet, Notícias
Paris – Guy Fawkes nunca pensou que sobreviveria a tantos séculos, e menos ainda que, mais de quatrocentos anos depois de suas andanças, a máscara que o representa se converteria em pleno século XXI no emblema daqueles que – desde os indignados até os guerreiros digitais do Anonymous, passando por toda a galáxia dos grupos antiglobalização – se opõem ferreamente à ordem de um mundo ultraliberal, depredador e indolente.
Este católico que, no dia 5 de novembro de 1605, quase conseguiu fazer voar pelos ares o Parlamento inglês com 30 quilos de pólvora, com o rei James I dentro, é o rosto oficial da revolta ocidental e, mais precisamente, o distintivo com o qual o grupo de hackers reunido sob a denominação de “Anonymous” se apresenta ao mundo. Suas ações já são parte da resistência permanente contra toda forma de violação de liberdade segundo os critérios com os quais Anonymous a entende.
Presente há vários anos na cena do hacking contestatório, Anonymous ganhou fama quando, em 2010, em plena ofensiva oficial contra o fundador do Wikileaks, Julian Assange, o grupo atacou as empresas multinacionais que tinham se somado ao boicote instrumentalizado pelo governo dos EUA contra todas as fontes de financiamento do Wikileaks: os portais de Amazon, PayPal, Visa, MasterCard e Postfinance, a filial dos serviços financeiros dos correios suíços, foram bloqueados pela operação Payback montada por Anonymous contra essas empresas que, sem ter nenhuma ordem judicial, trataram de impedir que o dinheiro chegasse a Wikileaks.
Era a primeira vez na história que se realizava uma ofensiva dessa magnitude não mais em nome do ciberanarquismo, mas sim em defesa de certa forma de liberdade.
Quem são e de onde vem esses valentes que ousaram penetrar as portas mais protegidas para ferir o coração do sistema? Frédéric Bardeau e Nicoals Danet, os autores de um destacado ensaio sobre Anonymous (“Anonymous: piratas informáticos ou altermundistas digitais?’), descrevem a influência desta galáxia sem hierarquia nem manual de instruções como “um movimento que modifica a relação de formas no interior da sociedade”.
De ação em ação, Anonymous instalou-se na paisagem política mundial e excedeu em muito a herança de seus pais culturais, a saber, toda a cultura contestatória norteamericana dos anos 70 perfeitamente representada por Stephen Wozniak, co-fundador da Apple, e Richard Stallman, o iniciador do projeto GNU.
Anonymous se plasmou em quatro operações muito ousadas. A primeira: os ataques contra a igreja da Cientologia, em 2008. A segunda: a ciberofensiva contra o escritório de advocacia Baylout, defensores dos direitos autorais da indústria do disco e do cinema nos Estados Unidos, e contra o portal da Motion Picture Association of America (MPAA), associação que o Anonymous persegue por suas “políticas excessivas” na proteção dos direitos autorais. Terceira: a intervenção a favor de Assange no que ficou conhecido como o primeiro episódio de uma autêntica guerra da rede. Coldblood, um dos porta-vozes do Anonymous, explicou então que a operação em defesa de Assange estava se convertendo em uma guerra, mas não uma guerra convencional. “É uma guerra de informação digital. Queremos que a internet siga sendo livre e aberta para todo mundo, como sempre foi”. O quarto episódio remonta ao dia 19 de janeiro, logo após o fechamento do site Megaupload e a prisão de seu criador, o multimilionário Kim Schmitz. Lançados dos quatro pontos cardeais do planeta, os ataques orquestrados por Anonymous bloquearam os portais do Ministério da Justiça dos EUA, da Casa Branca, da Warner, da Universal, do FBI, do organismo que supervisiona a internet na França, Hadopi, e a estrutura que administra os direitos de autor, a Sacem. Anonymous conseguiu inclusive penetrar no portal da presidência francesa e modificar as mensagens de boas vindas.
A quinta e última ação ocorreu há apenas alguns dias. Um grupo que se identificou como Anonymous divulgou a gravação de uma “reunião” telefônica entre o FBI e a polícia britânica, na qual se falava de ações contra os ciberativistas. Onde estão para conseguirem se meter nestas conversas tão íntimas? “Em todas as partes”, respondem Frédéric Bardeau e Nicolas Danet, os autores do ensaio sobre Anonymous. Estes dois especialistas observam que os Anonymous não são piratas propriamente, pois não roubam nada. Tampouco são “terroristas”, mas “um fenômeno muito mais vago cujo único fio condutor é a defesa da liberdade de expressão”. Bardeau e Nadet contam que, em certo momento, “a CIA tentou realizar um perfil dos simpatizantes de Anonymous: era tão indefinido que terminava apontando para a metade do planeta”.
Seu lema tornou-se realidade: “somos legião”. Neste sentido, Frédéric Bardeau destaca que os Anonymous não se enquadram em nenhum rótulo. “Não são nem anarquistas, nem sindicalistas revolucionários, nem marxistas. É um movimento pós-moderno, anônimo, planetário, descentralizado. Entre os Anonymous do Brasil, muito fortes e mobilizados contra a corrupção, e os da Áustria e Alemanha, todos antifascistas, não há unidade, mas sim denominadores comuns como a liberdade e a neutralidade da rede”. Diferentemente dos indignados ou de outros movimentos antiglobalização, Anonymous atua a partir do anonimato: não há partido político, nem fórum, nem cúpula, nem manifestação. Sua identidade física é a máscara de um militante católico britânico do século XVI e seus territórios são estes: irc.anonops.li, twitter@AnonOps, @AnonymousIRC, Facebook Anonymous, AnonOps.blogspot.com.
A origem do nome provém dos fóruns anárquicos 4chan. Neste portal norteamericano é fácil inscrever-se e cada participante recebe o pseudônimo de “Anonymous”. Estão em muitos lugares ao mesmo tempo, alguns são hackers aficionados, outros não, universitários, empregados, militantes de uma ou de muitas causas. Anonymous realiza a sua maneira o desejo não confesso de muitos cidadãos do planeta: colocar uma pedra na engrenagem da perfeição ultraliberal, abrir a cortina de sociedades ultrapoliciais que só protegem os interesses do poder. Nicolas Danet comenta que “Anonymous é um pouco como o voo dos pássaros migrantes. Formam uma massa que conhece o objetivo, mas um pássaro pode deixar o grupo a qualquer momento”. Os vídeos de Anonymous já são famosos, tanto pelo conteúdo como pela voz metálica que anuncia: “Somos legião. Não perdoaremos, não esqueceremos. Tenham medo de nós”.
Fonte: Eduardo Febrro, de Paris – CartaMaior
Tradução: Katarina Peixoto
publicado em 22 de fevereiro de 2012 às 15:28 na Direito à comunicação, Notícias
O ano de 2012 apresenta-se desafiador aos olhos de quem vê a comunicação como direito humano. Para várias organizações do setor, como o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), no centro das atenções está a luta por um novo marco regulatório, pauta capaz de envolver, em diferentes graus de intensidade, grande parte dos temas e dos setores ligados à comunicação.
“Esta é a nossa prioridade e queremos uma campanha da sociedade civil muito bem planejada, articulando os diversos movimentos, não só o FNDC”, aponta Rosane Bertotti, coordenadora geral do Fórum. Para ampliar a campanha, Bertotti considera necessário um forte trabalho de diálogo com a sociedade para deixar claro que uma nova regulamentação da comunicação deve jogar a favor da liberdade de expressão e não da censura, como propagam setores da imprensa. Um seminário nacional para definir as linhas mestras desta campanha está previsto para acontecer no final de março, em São Paulo.
Outra estratégia do Fórum, que teve sua nova coordenação empossada no último dia 1º de janeiro, vai ser a cobrança para que o governo retome as mesas de negociação sobre o tema, interrompidas em setembro do ano passado.
A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom) também terá o marco regulatório como prioridade. A coordenadora da frente, deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), criticou a postura do governo de não cumprir a promessa de tornar pública sua proposta para uma nova legislação, ao mesmo tempo em que lança mão de medidas fragmentadas, como as novas regulamentações para rádios comunitárias e TVs educativas, além de novas regras para concessões de rádio e TV comerciais.
“Precisamos de uma proposta global, não só regulamentar esse ou aquele artigo da Constituição. Se este for o método, compromete-se a necessidade de rever a estrutura das comunicações do país”, entende a deputada.
Democratização da internet
A luta por uma Internet barata, de qualidade e para todos segue em 2012 a toada em que terminou 2011: com a mobilização pela aprovação dos regulamentos com metas de qualidade para a banda larga, já que algumas empresas de telefonia – principalmente a Oi – pediram anulação das metas aprovadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a banda larga fixa e móvel.
Em reação à postura da Oi, as organizações da campanha “Banda Larga é um direito seu!” promoveram um tuitaço em 30 de janeiro, que deixou o assunto como um dos mais comentados pela rede social twitter na ocasião. A Anatel ainda vai se manifestar em relação ao pedido da Oi.
A advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti, explica que a campanha intensificará os esforços para que este serviço seja considerado essencial, devendo ser prestado com as garantias do serviço público, o que prevê metas de universalização, controle tarifário e gestão pública das redes.
Uma agenda importante prevista para 2012 é a licitação da faixa de 450 MHz, com a qual Ministério das Comunicações e a Anatel pretendem exigir obrigações de cobertura de internet na zona rural.
Outro ponto destacado por Alimonti é fiscalizar e cobrar espaços para a sociedade nas resoluções do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL): “Em 2011, o PNBL privilegiou as empresas de telecomunicações, tratando com menos prioridade a Telebrás. Há uma opção cada vez mais definitiva pelo regime privado na massificação do serviço, mas sempre com contrapartidas do governo”.
Para agravar o quadro, a advogada alerta para o risco que corre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Atualmente, o fundo só pode ser utilizado para investimentos em serviços prestados em regime público, isto é, a telefonia fixa. Mas as empresas querem o fim da restrição à aplicação de seus recursos ao regime privado. Assim, os recursos públicos seriam liberados às empresas para a expansão de suas redes e serviços, mas sem a exigência das contrapartidas do regime público.
TV por assinatura
Após ser sancionada em setembro de 2011, a nova da lei da TV por assinatura (12.485/11) terá que ser regulamentada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) e Anatel até março deste ano. A atuação das agências poderá democratizar a produção audiovisual brasileira se, por exemplo, garantir que a regulamentação impeça que uma mesma empresa atue em todos os elos da cadeia do audiovisual – produção, programação, empacotamento e distribuição. “É a chamada atuação vertical. Uma boa regulamentação permitirá a existência, de fato, de um mercado independente das teles e dos radiodifusores”, explica Gésio Passos, membro do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.
Na regulamentação da nova lei também estão em jogo a definição das formas de financiamento da produção de conteúdo nacional a serem custeadas pelo reforçado Fundo Setorial do Audiovisual, que deverá ter um incremento de R$ 660 milhões. A obrigatoriedade da distribuição dos canais do campo público também estará em discussão na regulação, garantindo um maior alcance para os canais dos poderes legislativos, executivo, judiciário, universitários, comunitários, entre outros. “A nova lei dá brechas para que as operadoras estejam dispensadas do carregamento dos canais públicos e estatatis por critérios técnicos e econômicos. Mas ela não determina claramente os critérios para esta dispensa, o que impediria os assinantes terem acesso a esta vasta programação de interesse público que deve estar presente neste serviço”, explica Passos.
Comunicação pública
Na frente de batalha da consolidação da comunicação pública, o principal desafio segue sendo a luta por verbas, com autonomia dos governos e abertura para a sociedade. Esta é a opinião de Ana Veloso, representante da sociedade civil no Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). No ano passado, a própria EBC, a maior empresa de comunicação pública do país, sofreu com o corte de mais de R$ 70 milhões em seu orçamento.
Quanto ao Conselho Curador da empresa, que no ano passado teve uma relação conflituosa com a então presidente Tereza Cruvinel e com algumas entidades religiosas, Veloso projeta uma evolução. “Já deu para perceber que temos mais espaço para o diálogo [com o novo presidente Nelson Breve]. E o Conselho não perdeu sua força, pelo contrário. Recebemos apoio de diversas entidades que exigem a pluralidade religiosa dentro das emissoras públicas. Para 2012, criamos um grupo de trabalho, com setores da academia e das religiões, que vai discutir o acesso das religiões à grade de programação da EBC”, disse.
Ainda no campo da comunicação pública, está marcado para final de março um seminário internacional sobre a regulação do setor. A atividade acontecerá na Câmara dos Deputados e está sendo organizada pela Frentecom e pela Secretaria de Comunicação da Câmara, com o intuito de recolher proposta do campo público ao novo marco regulatório.
Fonte: Vinícius Mansur – Observatório do Direito à Comunicação
publicado em 17 de fevereiro de 2012 às 15:17 na Internet, Notícias
Entrevista publicada no Portal Imprensa
O sociólogo e conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI), Sérgio Amadeu, se notabilizou por defender o Software Livre, tema diretamente afetado por leis que combatem a “pirataria”, termo que Amadeu rechaça. “A pirataria é uma péssima metáfora. Eu falo sempre que eu sou contra a pirataria, não aconselho sequestrar navio em alto mar”, ironiza.
Amadeu ressalta à IMPRENSA que as leis Sopa (Stop Online Piracy Act) e Pipa (Protect Intellectual Property Act) responsáveis por um protesto mundial encabeçado pela Wikimedia Foundation em 18 de janeiro, são medidas arbitrárias da indústria de entretenimento para combater a “diversidade cultural na rede”. Amadeu não se opõe a uma legislação, entretanto, defende que ela não seja “exagerada e arbitrária”.
Com toda a popularização da rede o termo “pirataria” ainda faz sentido?
Sérgio Amadeu – No final dos anos 90 você vai ver que começa surgir a expressão “pirataria”. O que acontecia era que as pessoas sempre utilizaram vinil, botavam em um aparelho 3 em 1 e gravavam do jeito que queriam. A internet fez com que essa prática cotidiana das pessoas de emprestar tomasse uma escala amplificada. Acontece aí uma alteração tecnológica que liberta o texto do papel, a imagem da película e o som do vinil e joga tudo em uma única metalinguagem digital. As pessoas já tinham essa prática de compartilhamento em outras mídias. Mas com a rede, começam os ataques às práticas de compartilhamento por parte das empresas de conteúdo.
Mas o prejuízo que elas alegam é real?
Desde essa época, elas alegam prejuízo e vêm pedindo leis e uma ampliação da legislação. Com isso, eles não estão incentivando a criatividade, mas protegendo questões comerciais. Pelo contrário, estão reduzindo a criatividade. Resumindo, a indústria do entretenimento levou a discussão da propriedade intelectual para o âmbito do comércio. Com o advento da internet eles já tinham piorado a lei de propriedade intelectual e agora querem ampliar ainda mais seu enrijecimento. Não contentes querem criminalizar práticas cotidianas da internet.
Como o que, por exemplo?
A lógica é a seguinte: um garoto pega um iPod, ou um PC, ou um device qualquer e coloca na memória dele três mil músicas. Se você consultar qualquer adolescente, vai ver que ele tem uma infinidade de músicas. Pergunte quais ele ouve. Com frequência talvez 30, 40. Quantas daquelas ouviu até o final? Talvez 10%. Quantas ele nunca ouviu, centenas. Enfim, é algo impossível de mensurar. Aí vem a indústria do copyright e calcula três mil músicas de prejuízo. Mentira, se esse jovem tivesse que ir a uma livraria ou a uma loja ele jamais pagaria três mil músicas.
A indústria do entretenimento tenta combater a diversidade?
Se você observar, minha prática cultural mudou depois da internet. Ela é totalmente diferente. Eu tenho acesso a coisas que jamais teria se eu passasse pelo filtro da indústria cultural. Eu tenho acesso a músicas sueco-indianas, tenho acesso a coisas da Romênia. Quando estou ouvindo esse grupo sueco-indiano deixo de ouvir o que toca na rádio. O que está havendo é uma dispersão. A diversidade cultural rouba público. E o intermediário que, até então, estava lucrando, acaba perdendo força. Ele continua tendo força porque a mídia de massa tem força. Mas essa é a questão: disputar a atenção do público.
Diversidade cultural seria o alvo então?
Diversidade cultural é uma palavra chave por que a indústria não consegue compreender que esses internautas podem contribuir para alavancar a audiência do conteúdo. A conta que você faz é que tem muito mais gente que baixa do que compra. Mas se tivesse que pagar elas simplesmente deixariam de conhecer. O fato é que, ao contrário do que pensavam, não vão matar a diversidade cultural.
Neste caso, leis como Sopa e Pipa são arbitrárias?
Eles perceberam [a indústria do entretenimento] que não conseguiram convencer as pessoas que trocar bens culturais seja crime. As pessoas até fazem mea culpa quando assistem a Rede Globo falando da pirataria. Primeiro que pirataria é uma péssima metáfora. Eu falo sempre que eu sou contra a pirataria, não aconselho sequestrar navio em alto mar [risos]. Agora copiar pode copiar meus textos, meus livros, quanto mais copiar, melhor pra mim. Eu chamo atenção pelos exageros, já que não conseguiram convencer as pessoas pelo diálogo tentam pela força.
Bom, então eles perceberam que não é possível atuar sobre o internauta?
Chegaram à conclusão de que não da para atuar sobre o cidadão, mas sobre a estrutura da rede. Tanto Sopa como Pipa atuam na estrutura e no bloqueio à rede. Atacam indiretamente. As duas leis atuam da seguinte forma: alegando que estão roubando propriedade intelectual de cidadãos norte-americanos e empresas norte americanas. Eles perceberam que os mecanismos de busca mais importantes: Google e Yahoo estão em solo americano e toda referência às principais redes sociais estão nos Estados Unidos.
Mas de que maneira eles vão controlar tanta demanda?
Por isso que é uma lei arbitrária. Uma hora eles vão querer, outra hora eles não vão querer.
publicado em 17 de fevereiro de 2012 às 14:32 na Direito à comunicação, Notícias
Por Sulamita Esteliam*, publicado na CartaMaior
Infelizmente, não temos conseguido traduzir a necessidade de regulação como bem essencial – da mesma forma que educação, saúde, terra, trabalho e liberdade – para além do nosso círculo. A despeito de sermos, em boa parte, comunicadores. E apesar do poder de amplificação da blogosfera e das redes sociais.
Leio, em Carta Maior, reportagem da colega Najla Passos dando conta de que a proposta do governo para o novo marco regulatório para os meios eletrônicos de comunicação, rádio e TV, deve entrar em consulta pública nos próximos dias. Falta o aval da presidenta Dilma Roussef, segundo o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.
Se alguém, em devaneio súbito, imagina que vem aí algo semelhante à Ley de Medios da vizinha Argentina, que coloque as barbas ou a cabeleiras de molho.
A palavra “regulação” dá urticária no governo, popular e democrático, quanto mais o “controle social da mídia”. Ou ele, governo, não entende lhufas do que seja controle social ou, o mais provável, finge de égua, como se diz lá em Minas.
A reportagem deixa clara a posição de Paulo Bernardo, durante o Seminário Políticas de (Tele) Comunicações, organizado pela Converge, na terça-feira, 14, em Brasília – também no Observatório pelo Direito à Comunicação. Em nada difere de seus pronunciamentos anteriores, e da própria Dilma, a respeito: não se vai regular conteúdo, “para isso existe o controle remoto”. Até as pedras sabem que não é bem assim.
Cai-se no conto dos “donos” dos veículos – que são, na verdade, concessões públicas e, portanto, passíveis de regulação. A mídia nativa, em geral, acusa qualquer tentativa de norma como “censura”, mordaça, na propalada liberdade de expressão, convenientemente misturada com liberdade de imprensa.
Liberdade de expressão para quem?, é o caso de perguntar. E a resposta não é outra: para ela, mídia, fazer o que bem entende, da maneira que se lhe aprouver. No caso das TVs, taí o BBB e congêneres que não nos deixam mentir. Sem falar nas claras tentativas de desestabilização do próprio governo, que ajuda a sustentar a mesma mídia que o chantageia com farta verba publicitária. Nada como um círculo vicioso.
Ocorre que o próprio ministro, que é o governo, se contradiz quando afirma que se respeitará, “estritamente”, o que está na Constituição. Ora, se for assim, vamos muito bem, ou menos mal.
A Constituição Cidadã, em seu Capítulo V, estabelece uma série de princípios que são, flagrantemente, desrespeitados pelos concessionários. Por exemplo: limitação a oligopólios e monopólios, artigo 220; finalidade educativa, cultural e informativa dos meios; regionalização e produção independente, art. 221; complementaridade dos sistemas estatal, público e privado de comunicação, artigo 223. Sem falar nos limites à participação estrangeira, que hoje é limitada a 30%.
Ainda que francamente favorável à visão mercantilista que impera na mídia, tais avanços foram resultantes da queda de braço entre o movimento social e os “donos” de veículos. Mas que quedaram-se sem regulamentação nos 23 anos seguintes.
Sem esquecer que, nessa luta, ficou pelo caminho o Conselho Nacional de Comunicação, de caráter deliberativo, regulador e de fiscalização. Em seu lugar, criou-se um conselho consultivo, ligado ao Senado, cuja regulamentação tornou-se novela sem fim.
Naqueles idos da segunda metade dos anos 80, de um lado estavam a Fenaj – Federação Nacional dos Jornalistas – cuja direção esta escriba integrava – e entidades afins, de radialistas e telecomunicações; de outro a Abert – Associação Brasileira de Rádio e Televisão, principalmente. Cabo de guerra desigual no poder de força junto aos parlamentares-constituintes – o Observatório do Direito à Comunicação tem artigo detalhado a respeito, a propósito dos 20 anos da Constituição, em 2008.
É briga de foice com martelo, desde sempre.
Perfeitamente expressa em uma das falas do ministro Paulo Bernardo no acima referido seminário, reproduzida na matéria do Observatório do Direito à Comunicação. Ele definiu o o debate do marco regulatório como “espinhoso”, porque mexe com um setor “forte economicamente, com faturamento de R$ 20 bilhões por ano, e forte socialmente, porque seus serviços são extremamente populares”.
Dá para entender os motivos de o anteprojeto de regulação, herdado do governo Lula, ter levado oito anos para se corporificar no papel. Até onde se sabe, ele incorpora, decisões da I Conferência Nacional de Comunicação, que saiu a fórceps, após sete anos de pressão dos movimentos sociais. Mas, há de se crer, não fala em “regulação de conteúdo” – este palavrão inominável.
“Ouvi, pessoalmente, da boca do Franklin Martins (ministro da Comunicação Social do Governo Lula), que ele se posicionava claramente contrário ao “controle social da mídia”, lembra Raquel Moreno, do Observatório da Mulher, integrante da Rede Mulher e Mídia, e estudiosa do assunto, com quem troquei ideias pelo correio eletrônico.
Mesmo assim, o projeto deixado por Franklin Martins está engavetado há mais de um ano. Ainda que o atual ministro, Paulo Bernardo, tenha se comprometido, publicamente, a trazê-lo à luz para discussão até o fim de 2011. Por exemplo, no II Encontro Nacional de Blogueiros Progressistas, em Brasília, no final de maio.
Por outro lado, na imodesta opinião desta escriba, temos que dar a mão à palmatória. Nós, os defensores da comunicação como direito humano e, portanto, do direito à informação com qualidade e respeito individual e coletivo, à diversidade, pluraridade, equidade e à democracia. Neutralidade ou imparcialidade é história pra boi dormir, já que hoje baixou a mineirice.
Infelizmente, a gente não tem conseguido traduzir a necessidade de regulação como bem essencial – da mesma forma que educação, saúde, terra, trabalho e liberdade – para além do nosso círculo. A despeito de sermos, em boa parte, comunicadores. E apesar do poder de amplificação da blogosfera e das redes sociais.
Sem difusão pedagógica, sem atração popular para isso, fica difícil se contrapor ao pensamento do poder vigente. Nas palavras de Raquel Moreno, um poder que “demoniza” a expressão “controle social da mídia”, deliberadamente, fazendo-a confundir-se com “censura”.
A postura do governo, eleito como popular, é exemplo da nossa impotência. E digo que mais: tomara, mas tomara mesmo, que eu esteja enganada. Vou comemorar ter que admiti-lo.
Mas, e aí, correr para onde? Recorro, uma vez mais, a Raquel Moreno, que responde de bate-pronto: “Aí, ficamos numa encruzilhada”, diante da qual:
“1) Ou rebatizamos a criança – a legislação de outros países designa ou justifica de forma diversa, chegando exatamente onde queremos, conforme a pesquisa que fiz – e aí não sei o que fazemos com o controle social da saúde e dos demais serviços públicos, que já existe de fato.
2) Ou insistimos na legimitimidade da demanda e da designação. Ou nós (Movimento Feminista e Rede Mulher e Mídia), e o MST, e o Movimento Negro, e todos os movimentos sociais que se agregaram à luta pela democratização da mídia, junto com os profissionais da área, enfiamos a viola no saco e assistimos às discussões sobre os demais aspectos, mais afeitos às tecnicalidades – também políticas, é claro,mas que não nos pegam pelo âmago.
3) Ou insistimos na legitimidade da demanda e da designação”.
Alguém sugere alternativas?
* é jornalista e escritora. Autora dos livros Estação Ferrugem, romance-reportagem que resgata a história da região operária de Belo Horizonte-Contagem, Vozes, 1998; Em Nome da Filha – A História de Mônica e Gercina, sobre violência contra mulher em Pernambuco; e o infantil Para que Serve Um Irmão, os dois últimos ainda inéditos. http://www.atalmineira.wordpress.com //sulamitaesteliam@hotmail.com
publicado em 16 de fevereiro de 2012 às 14:55 na Direito à comunicação, Notícias
Na abertura das atividades do ano de 2012, com vistas a fortalecer sua atuação na mobilização para a construção de políticas públicas no setor, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) conclama o movimento social da área para traçar, em conjunto, uma pauta política a partir da convergência das mídias. Às organizações, redes e ativistas que atuam neste campo, o Fórum sugere que se engajem na campanha pelo novo marco regulatório das comunicações – e aquelas que se reconhecem no programa e na forma de atuação do FNDC, que se filiem ao mesmo.
Convite aos que lutam pela democratização da comunicação
O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) realizou em dezembro passado sua XVI Plenária, em que redefiniu as prioridades políticas e elegeu sua nova Coordenação Executiva e seu Conselho Deliberativo. A principal bandeira para o próximo período (2012-2013) será a luta por um novo marco regulatório democrático das comunicações no Brasil que atenda às demandas da sociedade brasileira.
É preciso lembrar que já se passaram dois anos desde a I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), e muito pouco ou quase nada do que foi aprovado naquele espaço teve encaminhamento concreto. Os sinais dados em 2011 e neste início de 2012 são de que o Governo Federal está pouco disposto a abrir o debate de uma nova lei geral, e prefere fazer pequenas modificações via decretos presidenciais, sem alterar a estrutura atual do sistema de comunicações. A avaliação da maioria das entidades presentes à plenária realizada em dezembro foi de que, se não houver uma forte pressão popular, será impossível fazer avançar essas transformações, que se mostram indispensáveis para a consolidação da democracia no país.
Do ponto de vista do conteúdo, o movimento pela democratização da comunicação está preparado para a disputa. A ‘Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Comunicações’, disponível no endereço eletrônico www.comunicacaodemocratica.org.br, contém as formulações que o movimento acumulou ao longo destes 20 anos de luta. Ela tem como base as resoluções da I Confecom, aprofundadas pelo FNDC durante seminário realizado em maio de 2011, sistematizadas por uma comissão nacional de entidades e aperfeiçoadas por meio de consulta pública.
O eixo central da atuação deverá ser em torno da defesa da ampla liberdade de expressão e do direito à comunicação. O FNDC irá trabalhar essa pauta em estratégias implementadas em diálogo com o conjunto de organizações, redes, blogueiros e ativistas da sociedade civil, buscando fortalecer a unidade do movimento pela democratização da comunicação. Entre as estratégias definidas, destacam-se:
• Organizar, em conjunto com o maior número possível de entidades da sociedade civil (filiadas ou não ao FNDC) uma ampla campanha nacional pela aprovação de um novo Marco Regulatório das Comunicações que tenha como foco principal a popularização do tema, a sensibilização e mobilização de cidadãos e cidadãs de nosso país, pressionando os poderes públicos e criando as condições para alterar a correlação de forças e para a futura aprovação do projeto.
• Pressionar o Ministério das Comunicações, por meio de várias ações e iniciativas, combinando a amplificação da participação social com mobilizações nas redes e nas ruas, para que o Governo Federal torne pública a sua proposta de marco regulatório das comunicações, desobstruindo o debate e se colocando claramente no tema que está na agenda política do país. Deve-se garantir que haja uma ampla consulta pública antes de o projeto ser enviado ao Congresso Nacional.
Para avançar nessas estratégias, a XVI Plenária apontou como prioridade a retomada da articulação do movimento de comunicação em âmbito nacional e nos estados. Em âmbito regional, o Fórum propõe uma atuação conjunta com os comitês já estabelecidos e com as frentes estaduais que já articulam atores desse campo, compartilhando esforços.
Neste momento, é preciso articular em torno de uma pauta convergente todos os atores interessados no tema, entre eles o movimento de mulheres, negros/as, indígenas, LGBT, infância e adolescência, juventude, direitos humanos, movimento estudantil, sindical, de luta por terra e por moradia, rádios e TVs comunitárias, universitárias e do campo público, profissionais do setor, blogueiros, grupos de mídia alternativa, livre ou independente, ativistas da cultura digital, audiovisual, telecomunicações, instituições acadêmicas, além das organizações que atuam diretamente sobre a pauta da liberdade de expressão e do direito à comunicação. O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação reconhece a diversidade do conjunto do movimento de comunicação e quer trabalhar em torno de uma pauta política construída a partir das convergências, reconhecendo sempre a autonomia das organizações.
Nesse sentido, gostaríamos de deixar aqui dois convites às organizações, redes e ativistas que atuam neste campo. O primeiro é que se engajem na construção desta campanha pelo novo marco regulatório. Até o início de março, o FNDC irá apresentar uma proposta para ser discutida em âmbito estadual e nacional com o conjunto dos interessados, e entre março e abril realizará um seminário aberto para aprofundar o debate sobre a campanha. O segundo convite é para que as entidades nacionais e regionais que desde já se reconhecem no programa e na forma de atuação do FNDC se filiem ao Fórum e participem de sua construção. Esse convite está permanentemente aberto, mas neste momento de reorganização do movimento nos parece essencial reforçá-lo.
Esperamos conseguir retomar em 2012 uma atuação forte e unitária que nos permita avançar na definição de um marco regulatório que fortaleça a diversidade e o pluralismo na comunicação, com a garantia do direito à comunicação e da liberdade de expressão para todos e todas.
Brasília, 16 de fevereiro de 2012.
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
Coordenação Executiva – Gestão 2012/2013:
CUT – Central Única dos Trabalhadores (Coordenação Geral)
Abraço – Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária
Aneate – Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão
Arpub – Associação das Rádios Públicas do Brasil
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
CFP – Conselho Federal de Psicologia
Fitert – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão
Fittel – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Além dos membros da Coordenação Executiva, fazem parte do Conselho Deliberativo eleito:
Abepec – Associação Brasileira das Emissoras Públicas Educativas Culturais
Clube de Engenharia
Comitê pela Democratização da Comunicação da Bahia
Comitê pela Democratização da Comunicação de Minas Gerais
Comitê pela Democratização da Comunicação de Santa Catarina
Comitê pela Democratização da Comunicação do Distrito Federal
Comitê pela Democratização da Comunicação do Rio Grande do Sul
CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
Fenadados – Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados, Serviços em Informática e Similares
Fenajufe – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União
FNPJ – Fórum Nacional dos Professores de Jornalismo
UGT – União Geral dos Trabalhadores
Fonte: FNDC
publicado em 16 de fevereiro de 2012 às 14:50 na Direito à comunicação, Notícias
De março a julho deste ano o Coletivo Intervozes realiza o curso “Como funciona a mídia no Brasil e os Desafios do Novo Marco Regulatório”. O curso tem por objetivo contribuir com a crítica do comportamento da mídia no Brasil. Serão socializadas informações e reflexões sobre o assunto e os participantes vão debater os desafios para uma reforma da legislação tendo em vista a democratização do setor. As inscrições estão abertas e podem ser feitas até o dia 27 de fevereiro pela internet, no endereço www.intervozes.org.br/cursos.
Dentro dos módulos, serão abordados a discussão conceitual sobre liberdade de expressão, regulação e censura; como foram formados os oligopólios de mídia no Brasil e como eles mantêm seu poder até hoje; como está o debate sobre a criação de uma nova legislação para o país, entre outros temas. A programação completa, com ementa dos módulos, cronograma e nomes dos conferencistas/facilitadores pode ser conferida clicando aqui.
Metodologia e carga horária
O curso será a distância, com carga horária de 150 horas/aula e seis módulos de estudo. A cada módulo, os conferencistas vão realizar uma aula presencial para os alunos daquela cidade, que será transmitida pela internet para os demais. Textos e materiais de apoio ficarão disponíveis em um ambiente virtual, que também contará com um chat e com aplicações de trocas de mensagens para que o conteúdo seja debatido.
Ao final do curso o participante vai ganhar um certificado, desde que o aprovado no trabalho final. Este consistirá na redação de um artigo acadêmico de no mínimo 15 páginas sobre um tema abordado durante o curso ou em um produto audiovisual ou escrito de dedicação equivalente, acompanhado de um relatório escrito.
Valor
O valor total do curso será de R$ 450, que poderá ser parcelado em até quatro vezes ou R$ 405 em parcela única. O pagamento poderá ser feito via transferência ou boleto bancário.
Bolsas para militantes de movimentos sociais
Serão disponibilizadas 20 bolsas integrais para militantes de movimentos sociais. Os pleitos devem ser feitos até o dia 23 de fevereiro pelo e-mail cursos@intervozes.org.br com uma apresentação do candidato, uma carta de interesse e uma carta da entidade onde atua. A seleção dos bolsistas priorizar os seguintes critérios: (1) máximo de até duas pessoas por organização, (2) pelo menos 50% de mulheres, (3) pelo menos 50% de negros ou pardos, (4) pelo menos 50% para entidades com atuação na região Nordeste ou Norte.
Mais informações: intervozes.org.br/cursos, (11) 3877.0824 ou cursos@intervozes.org.br
Fonte: Intervozes
publicado em 16 de fevereiro de 2012 às 14:46 na Direito à comunicação, Notícias
“A pergunta diz respeito à democratização dos instrumentos de comunicação. Evidentemente, nesse setor, prevalece, com maior intensidade ainda, o espírito autoritário. Sabemos que as concessões de rádio e de televisão são distribuídas por critérios exclusivamente políticos, partidários e até personalistas. A primeira ideia que me ocorre, sem entrar no exame detalhado da matéria, através da consulta feita às entidades de classe nela interessadas, parece ser a criação de um Conselho Nacional de Comunicações que tenha participação direta não apenas na decisão da concessão de rádio e de televisão, mas, sobretudo, na fiscalização do seu funcionamento.”
(Tancredo Neves em sua primeira entrevista coletiva à imprensa como presidente da República eleito pelo Colégio Eleitoral, 17 de janeiro de 1985)
A posse do Conselho Estadual de Comunicação Social (CECS) da Bahia, em janeiro deste ano, ressuscitou o argumento de “inconstitucionalidade” que havia surgido logo depois que a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, por unanimidade, o Projeto de Indicação nº 72.10, que recomendava ao governador Cid Gomes (PSB) a criação do CECS, em outubro de 2010.
À época, a primeira manifestação veio do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Ceará, Valdetário Mota. No dia 22/10/2010, ele afirmou que o Projeto de Indicação era inconstitucional: “Da forma como está (o projeto indicativo), ele cerceia a plena liberdade de expressão e é inconstitucional” (ver aqui).
Três dias depois, o Colégio de Seccionais da OAB, reunido em Brasília, fez publicar uma nota contundente de “repúdio” ao projeto cearense. Vale a pena lembrá-la.
“O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reunido extraordinariamente em Brasília nesta segunda-feira (25/10/2010), vem manifestar o seu repúdio aos projetos de criação de órgãos vinculados ao Executivo para monitorar os veículos de comunicação em diversos Estados da Federação. E o faz com crescente preocupação ante as graves consequências que os mesmos podem causar à livre manifestação de expressão e à liberdade de imprensa, fundamentais para a normalidade do Estado democrático de Direito. As Assembleias Legislativas não possuem competência legislativa para regulamentar a matéria, que é privativa do Congresso Nacional. As balizas constitucionais para o exercício da liberdade de imprensa devem ser objeto de apreciação do Poder Judiciário, resguardando-se o devido processo legal, sendo indevido transferir tal atribuição a órgão de controle vinculado ao Executivo. A Ordem dos Advogados do Brasil reafirma o seu compromisso com a Constituição da República, da qual a liberdade de imprensa é indissociável” (ver aqui).
A nota do Colégio de Seccionais foi seguida (26/10/2006) de declarações do presidente nacional da OAB,Ophir Cavalcante, à rádio CBN, nas quais afirmava que a entidade ingressaria com uma ADIN (ação direta de inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal caso o governo do Ceará sancionasse o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa (ver aqui).
Repetição exaustiva
O fulcro “legal” do argumento apresentado pelos senhores advogados era de que “as Assembleias Legislativas não possuem competência legislativa para regulamentar a matéria, que é privativa do Congresso Nacional”.
De fato, o inciso IV do artigo 22 da Constituição Federal reza:
“Artigo 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV – (…) telecomunicações e radiodifusão.”
A outra acusação, claro, é de natureza diferente. Trata-se de insinuar que os CECS constituem ameaça grave“à livre manifestação de expressão e à liberdade de imprensa” garantidas pelaConstituição e princípios basilares da democracia liberal.
Diantedessas objeções, a primeira questão que surge é: onde, em quais artigos, o Projeto de Indicação nº 72.10, aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará, se propõe a “legislar” sobre “telecomunicações” e/ou “radiodifusão”? A segunda, também óbvia, é: em quais estados da Federação existem quais “projetos de conselhos estaduais de comunicação” que ferem o artigo 22 da Constituição? E a terceira, de que forma o projeto cearense e outros (quais?) ameaçam as liberdades de expressão e de imprensa?
As declarações e as notas da OAB, infelizmente, não respondem a essas questões. Apesar disso, a grande mídia nacional repetiu – à exaustão – que “os conselhos estaduais de comunicação” – vale dizer, qualquer um – seriam, por definição, inconstitucionais.
De que se trata?
A autora da iniciativa cearense, deputada Rachel Marques (PT), publicou em sua página da internet, em 23/10/2010, uma nota oficial na qual defendia o projeto. Dentre outros pontos, afirma:
“A proposta de Conselho de Comunicação não é um ataque a liberdade de expressão e um mecanismo de censura. Longe disso, os conselhos são mecanismos democráticos, que integram os interesses de determinado setor, a exemplo dos conselhos de educação, saúde e assistência social, que têm como finalidade principal servir de instrumento para garantir a participação popular na construção das políticas e dos serviços públicos, envolvendo o planejamento e o acompanhamento da execução, no caso específico, uma política pública estadual de comunicação. (…)
“O Conselho de Comunicação é uma demanda antiga das organizações sociais, movimentos sociais, jornalistas e empresários, para promover a participação social na comunicação no Brasil. Inclusive há a previsão de tal órgão na Constituição, no Artigo 224, que diz: ‘Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei’, com direito a constituição de organismos similares nos estados” (ver aqui).
Em artigo publicado neste Observatório em 2 de novembro de 2010, mostrei (1) que a ideia dos conselhos estaduais de comunicação não tinha surgido na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), mas sim em proposta da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), em 1986; (2) que, a exemplo do Conselho de Comunicação Social do artigo 224 da Constituição Federal, os conselhos estaduais estão previstos como órgãos auxiliares dos Executivos e/ou dos Legislativos estaduais e/ou municipais, em pelo menos treze constituições e em leis orgânicas, inclusive a do Distrito Federal; e (3) que o projeto de indicação cearense não fere nenhuma norma constitucional (ver “Sobre inverdades e desinformação”).
A reação dos senhores advogados – encampada, ampliada e difundida pelos grandes grupos de mídia privada, não só no Ceará – resultou na não aceitação pelo governador Cid Gomes da “indicação” da Assembleia Legislativa. Ademais, os CECS, foram, sem mais, carimbados no espaço público midiatizado como “inconstitucionais”.
O CECS da Bahia
Apesar de tudo isso, o processo de regulamentação do artigo 227 da Constituição da Bahia – que previa, desde 1989, a criação do conselho estadual de comunicação – estava em andamento e prosseguiu. Fruto de intensa mobilização da sociedade civil e com o apoio do governador Jacques Wagner, um projeto de lei foi enviado à Assembleia Legislativa, aprovado e os conselheiros tomaram posse no último dia 10 de janeiro (ver “Conselhos Estaduais de Comunicação: a Bahia inaugura uma nova etapa”).
Importante observar que a OAB-BA, ao contrário das manifestações anteriores da OAB nacional e do Ceará, não só se manifestou favoravelmente à criação do CECS-BA como seu presidente lembrou em audiência pública, realizada na Assembleia Legislativa em 25/11/2010, que o projeto estava “atrasado” porque há 21 anos já deveria ter sido colocado para apreciação da Casa, quando foi aprovada a Constituição Estadual que prevê a criação do CECS (ver “Para OAB-BA, Conselho estadual é constitucional e não ameaça a liberdade de expressão”).
Outras iniciativas estão em andamento, valendo destacar o processo no Rio Grande do Sul, provavelmente o mais avançado do país (ver “CECS: onde estamos e para onde vamos”).
Um ano e meio depois
A criação do CECS-BA, no entanto, provocou a ressurreição do argumento da inconstitucionalidade generalizada.
No dia seguinte à posse dos conselheiros baianos (11/1/2012), o diretor de Assuntos Legislativos da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) reiterou o mesmo argumento utilizado pelo Colégio de Seccionais da OAB em outubro de 2010, ao afirmar que “considera inconstitucional a criação de conselhos estaduais destinados a elaborar políticas de comunicação” porque “a competência para legislar regras para o setor é restrita à União, conforme prevê a Constituição Federal”. Além disso, a criação de conselhos estaduais oferece riscos à liberdade de expressão porque “expõe a imprensa à tutela de um governo”, com risco à submissão a “interesses políticos e eleitorais”.
Da mesma forma que o presidente da OAB em 2010, a Abert informa agora que estuda a possibilidade de entrar com uma ADIN no Supremo Tribunal Federal para suspender a instalação do CECS-BA (ver aqui).
Corre ainda a informação de que o argumento da inconstitucionalidade teria chegado também – acredite – a bancas de pós-graduação de universidades públicas federais. Projetos de dissertação (mestrado) sobre os CECS estariam sendo recusados por se tratar de “conselhos inconstitucionais” e, portanto, não constituírem “objetos de pesquisa”.
Serviço ao país
Infelizmente, o espírito autoritário ao qual se referia o presidente eleito Tancredo Neves, em 1985, parece ainda prevalecer em alguns espaços do setor de comunicações: o Conselho de Comunicação Social criado pelo artigo 224 da Constituição, ativo por apenas quatro anos, deixou de funcionar em 2006 por omissão ilegal do Congresso Nacional (ver “CCS: Cinco anos de ilegalidade”). Os CECS, apesar de previstos em várias constituições estaduais, mais de duas décadas depois, à exceção da Bahia, não foram sequer instalados e ainda são acusados de “inconstitucionais”.
Diante desse cenário, a OAB e a Abert prestariam um grande serviço ao país se de fato apresentassem uma ADIN ao STF contra o único CECS que existe, o da Bahia. A ADIN os obrigaria a revelar publicamente onde está, afinal, a inconstitucionalidade.
Enquanto isso não acontece, resta àqueles que trabalham pela regulação do mercado de mídia em busca da democratização das comunicações apenas a alternativa de seguir o caminho. A falácia do argumento da inconstitucionalidade genérica precisa ser desmontada caso a caso. E certamente a criação dos CECS é fundamental na batalha pela positivação do direito à comunicação entre nós.
A ver.
Fonte: Venício Lima/Observatório da Imprensa
publicado em 16 de fevereiro de 2012 às 14:40 na Notícias, Telefonia
O Conselho Diretor da Anatel aprovou na tarde desta quarta-feira, 15, a nova proposta para o Regulamento de Obrigações de Universalização. O documento ficará em consulta por 45 dias e a agência pretende fazer audiências públicas sobre o assunto. A agenda dos debates ainda não foi definida.
A proposta aprovada sintetiza em um único documento todas as regras envolvendo obrigações das concessionárias de telefonia fixa, antes distribuídas em dois documentos: o Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado e o Regulamento do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC.
A deliberação do novo regulamento ocorre oito meses depois de o novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) ter sido editado pelo decreto presidencial nº 7.512/2011. Até o momento, as novas metas têm sido regidas pelos parâmetros gerais dos regulamentos em vigor, estando sem orientação pontos importantes como a expansão da telefonia nas áreas rurais por meio da faixa de 450 MHz e a realocação de orelhões.
Áreas rurais e backhaul
O documento que vai à consulta traz algumas surpresas nesses itens. No atendimento rural, o destaque é que a concessionária poderá usar outros meios que não apenas o 450 MHz para cumprir as metas de atendimento das áreas rurais. “Achamos melhor não esperar pela definição do leilão do 450 MHz. A empresa que tiver radiofrequências disponíveis, por exemplo, poderá utilizar outros meios para ir cumprindo as metas. Assim, não inibimos quem quiser investir nessas áreas”, afirmou a relatora do processo, conselheira Emília Ribeiro.
Mais uma inovação está na inclusão das prefeituras na lista de acesso prioritário ao backhaul das concessionárias. Essa regra já existe na proposta de Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), mas estava fora da regulamentação do PGMU na proposta técnica. Pelo texto aprovado agora, as prefeituras que oferecerem banda larga gratuita à população – por meio de cidades digitais, por exemplo – poderão usar os 50% da capacidade do backhaul reservados para políticas públicas pelas regras de universalização.
Outra mudança nas regras existentes envolve os Postos de Serviço instalados obrigatoriamente pelas empresas com Poder de Mercado Significativo (PMS) em cooperativas. Atualmente estes postos devem oferecer serviços de voz, fax e conexão à Internet de 64 kbps. Com o novo regulamento, as cooperativas que quiserem fazer um upgrade desses postos terão a possibilidade de negociar com as companhias. Obviamente, a melhoria da conexão e dos serviços será paga pela entidade, mas antes não havia o direito de mexer nas definições técnicas das instalações.
Orelhões
Os orelhões também receberam tratamento especial na proposta de regulamento do PGMU. Duas novas regras foram incluídas no material, uma para garantir a realocação dos telefones públicos e outra criando um sistema de controle do cumprimento das metas. Se o regulamento não for alterado após a consulta pública, as concessionárias terão que informar trimestralmente o cronograma de instalação dos orelhões nos locais definidos no PGMU. Na lista estão escolas, postos de saúde, quilombos, aldeias indígenas, assentamentos, postos da polícia rodoviária, organizações militares e aeródromos. Caso as empresas não cumpram o cronograma declarado, elas podem ser punidas, embora o regulamento não estabeleça as sanções. A punição neste caso deve ser prevista no futuro Regulamento de Sanções.
Sobre a realocação de orelhões, a regra atinge especificamente a Embratel. Muitas cidades antes atendidas com telefones públicos da concessionária de longa distância passarão a ser de responsabilidade da Oi. Para permitir o reposicionamento desses equipamentos, os telefones públicos da Embratel nesses municípios serão contabilizados como “saldo”, devendo ser realocados para outras áreas ainda não atendidas. Ainda assim, nada impede que a Embratel mantenha os orelhões no município de origem, concorrendo com a Oi nessas áreas. A estratégia da Anatel está na possibilidade de exigir que a empresa instale um novo equipamento em outra área. Daí o tratamento como “saldo” dado a esses orelhões.
Polêmica
O único ponto de atrito entre os conselheiros foi a previsão de que os orelhões possuam um horário restrito de funcionamento para evitar vandalismo. A conselheira-relatora Emília Ribeiro foi contra a limitação de horário, por entender que a medida pode gerar um cerceamento do direito à comunicação. Mesmo reconhecendo que há muitos casos de depredação de orelhões no Brasil, Emília defendeu que todos os equipamentos fiquem acessíveis 24 horas por dia.
“Essa discussão me lembra o tempo em que trabalhei no Ministério da Educação. Lá, o problema é com as bibliotecas. Os diretores trancam a biblioteca e levam a chave para casa para evitar vandalismo, para não estragar os livros, para que ninguém os leve pra casa. Isso não dá certo”, comentou. “São serviços públicos e a população tem que ter acesso. É uma questão de educação e a população deve aprender a respeitar o patrimônio público.”
Mas a conselheira foi voto vencido neste aspecto. Prevaleceu a proposta do conselheiro Rodrigo Zerbone, onde os orelhões funcionarão em tempo integral, mas as empresas terão a possibilidade de solicitar a restrição em casos específicos. Para restringir o horário de funcionamento do telefone, a companhia terá que cumprir três critérios: provar que há vandalismo reiterado do equipamento; apresentar documento onde a maioria da população concorda com a restrição; e garantir que os moradores terão acesso ao aparelho em caso de emergência.
Fonte: FNDC
publicado em 15 de fevereiro de 2012 às 17:54 na Internet, Notícias
Telefones celulares. Esta foi a “arma” que a ativista síria Leila Nachawati pediu aos participantes do Campus Party para que mandassem aos manifestantes de seu país, que vive forte tensão política sob a ditadura de Bashar al-Assad. Em tempos de redes sociais como ferramentas de articulação, e nos quais xingar muito no Twitter já é uma prática corriqueira, a blogueira garante que manifestar opiniões na rede é tarefa fundamental para o combate à repressão e aos regimes autoritários. Mas ela alerta para uma hipervalorização desse fato: “A luta é feita com sangue, não com a web. A realidade não é um videogame, tem sofrimento, pessoas sendo torturadas e massacradas”, declarou.
Leila Nachawati foi uma das participantes da mesa “Uma revolução em rede: os movimentos sociais no século XXI”, realizada no Campus Party no última sexta-feira 10. Ao lado dela estavam Olmo Galvéz, ativista do movimento espanhol Democracia Real Ya!, e de Charles Lenchner, do Occupy Wall Street, na última sexta-feira 10.
Como quebrar o silêncio na Síria
Leila narrou alguns dos episódios horríveis que a Síria enfrenta sob o regime de Bashir al-Saad, como o caso de um ativista que filmava um protesto e teve os olhos arrancados, ou o do cartunista Ali Ferzat, cujas mãos foram quebradas depois de ele ter publicado charges que criticavam a ditadura. “São metáforas, avisos do governo para as pessoas pararem com as manifestações”, explica.
A ativista síria ainda afirma que grande parte da população nem fica sabendo destes fatos: o governo controla a mídia local, e a entrada de jornalistas estrangeiros é estritamente proibida. Justamente por isso a rede se tornou essencial: “Acredito que o papel da tecnologia foi o de espalhar a revolução de um lugar para outro de forma rápida. Antes da internet, milhares de pessoas foram assassinadas pelas autoridades e o mundo não tomou conhecimento disso. Dessa vez, havia fotos e vídeos que mostravam os acontecimentos”.
“Nós precisamos de solidariedade global, de quebrar a barreira de silêncio, não esperar apoio dos governos. Escreva em algum blog, perfil de Twitter a respeito do assunto, revolte-se!”, enfatizou.
‘Mudar o mundo é muito mais excitante do que qualquer jogo de computador’
“Quem aqui já falou sobre corrupção?”, perguntou Charles Lencher assim que tomou o microfone. A maioria da plateia respondeu afirmativamente. Eo ativista emendou: “E quem participação da edição brasileira do Occupy?” Os braços levantados rarearam.
Diante de um público nem tão engajado assim, o ativista do movimento Occupy Wall Street tratou de realizar uma palestra didática. O primeiro ensinamento, bastante simples: não se apaixone por você mesmo. “Nós temos que nos apaixonar por aquilo que o mundo pode ser”, afirmou.
Lencher falou sobre a mobilização online do movimento e explicou que as pessoas precisam entender a importância de cada um se ver como um agente livre, capaz de divulgar suas ideias, mesmo sem ser escoltado por uma organização. “Qualquer um pode ser um agente, mas para isso é preciso que a gente se conecte, agregue idéias, conheça pessoas. Você pode até não conhecer quem que está ao seu lado, mas pode ser que vocês compartilhem opiniões. Por que não juntar essas idéias?”
Ainda, o ativista deixou claro que o sucesso do Occupy Wall Street é em grande parte fruto de uma prática incomum em grandes corporações: não há juízo de valor. Os integrantes do movimento não impedem que ninguém tome alguma atitude, mesmo que pareça que ela não dará certo. “Nós achamos que os erros ensinam tanto quanto os acertos. Tudo deve ser tentado, depois vemos se deu certo ou não”, disse.
“Mas não fique prestando tanta atenção no futuro, você tem que agir para que as mudanças aconteçam”, ressalvou. A ideia de Charles Lencher é trazer o espírito de luta que permeia a rede e trazê-lo para o mundo real. “Muitos cidadãos foram atingidos por balas de borracha e tiveram sangue derramado durante os protestos. É preciso se mobilizar online, mas, na sequência, também é preciso sair às ruas para que essa mobilização surta efeito”, conclui, mostrando um slide que garantia que mudar o mundo é muito mais excitante do que qualquer jogo de computador.
Fonte: Beatriz Mendes/CartaCapital
publicado em 15 de fevereiro de 2012 às 16:57 na Direito à comunicação, Notícias
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou que a revisão do projeto de marco regulatório das comunicações já foi concluída por seu ministério e deverá ser objeto de consulta pública em breve. Sem estabelecer data, Paulo Bernardo disse que são necessárias apenas mais algumas conversas dentro do governo. As declarações foram feitas nesta terça-feira (14), durante o Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, organizado pela Converge, em Brasília.
Bernardo garantiu que o novo marco regulatório tem como base o projeto deixado pelo ministro da Comunicação Social da Presidência da República do governo Lula, Franklin Martins, mas se mostrou avesso a regulação de conteúdo de rádio e televisão, pauta do movimento social que luta pela democratização da comunicação. “Se a TV tem conteúdo ruim, para isso tem controle remoto. Se o governo se mete a dizer o que é conteúdo bom o que é ruim, nós vamos atolar na saída”, afirmou.
O ministro qualificou o debate do marco regulatório como espinhoso porque mexe com um setor “forte economicamente, com faturamento de R$ 20 bilhões por ano, e forte socialmente, porque seus serviços são extremamente populares” e disse que a discussão pública deste projeto deve começar dizendo que a Constituição não permite censura.
Repercussões
Durante o seminário, outros palestrantes também opinaram sobre o marco regulatório. O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, disse que o serviço de voz está perdendo cada vez mais valor e precisa ser redefinido. Ele revelou que seu gabinete está trabalhando, ainda de forma incipiente, em um novo marco legal para as telecomunicações e disse que “se o Ministério das Comunicações assumir essa bandeira podemos avançar ainda este ano”.
O integrante do Coletivo Intervozes, João Brant, qualificou como muito ruim a fragmentação das discussões do marco regulatório e destacou a importância de uma visão estratégica que parta de princípios, entre eles a universalização dos serviços, liberdade de expressão, pluralismo, diversidade e neutralidade. “É importante que possamos fazer esse debate não só no sentido de acomodação de negócios, mas uma discussão de direitos”, ponderou.
O diretor regional do SBT, Daniel Slaviero, destacou que o novo marco deve mesmo sair do papel, uma vez que “tudo que a equipe do Paulo Bernardo colocou na agenda andou”, e que a principal demanda dos radiodifusores é a migração de competências do Minicom para a Anatel. Ele ainda apontou que um marco regulatório que não ataque a internet será defasado. Nesta terça, a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) enviou uma carta ao Ministério das Comunicações manifestando sua preocupação sobre como será tratada a questão do capital estrangeiro na internet. Atualmente, a participação do capital estrangeiro nas empresas de radiodifusão é limitada em 30%.
Durante sua palestra, o ministro Paulo Bernardo defendeu que este limite também seja estabelecido para os sites jornalísticos na internet, porém adiantou que esta ainda não é uma posição fechada dentro do governo.
Fonte: Vinicius Mansur/Observatório do Direito à Comunicação
Social
Inscreva-se