publicado em 16 de maio de 2012 às 16:17 na Direito à comunicação, Internet, Jornalismo, Notícias, Rádio Comunitária
O II Fórum de Mídia Livre será realizado nos dias 16 e 17 de Junho, como parte da Cúpula dos Povos, no processo Rio+20. O evento acontece no campus da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e contará com painéis organizados por eixos temáticos na parte da manhã e parte da tarde, além de uma Plenária Geral no dia 17.
As tardes de 16 e 17 serão especialmente dedicadas à atividades autogestionadas, que deverão ser inscritas pelas organizações ou coletivos responsáveis nesta página e confirmadas pela organização de acordo com a disponibilidade de salas e horários.
Também há opção para que as autogestionadas sejam inscritas como Atividades Expandidas (à distancia), interessadas em conectar-se com outra autogestionada por Internet, desde que haja interesse recíproco. Neste caso, equipamentos e animadores das conexões devem ser providenciados pelas organizações proponentes.
Confira, abaixo, a programação completa do II Fórum Mundial de Mídia Livre:
Dia 16
9h: Abertura – Auditório Pedro Calmon (campus da UFRJ – Urca)
O II Fórum Mundial de Mídia Livre e a Rio+20: A luta da comunicação e da cultura como bens comuns
11h: Painéis simultâneos sobre eixo 1 – Direito à Comunicação – Auditório Pedro Calmon (UFRJ – Urca)
Temas em debate: acesso à informação; liberdade de expressão; agressões a jornalistas; criminalização da mídia livre; conglomerados mundiais de comunicação e o discurso hegemônico sobre desenvolvimento
Eixo 2 – Apropriação Tecnológica – Auditório Eletrobras (Casa do Estudante – Flamengo)
Temas em debate: novos modelos organizacionais e econômicos; protocolos livres; liberdade de internet; espectro livre e tecnologia digital (rádio e TV digital); formação para apropriação tecnológica
13h – Almoço
14h – Painel eixo 3: Políticas Públicas – Auditório Pedro Calmon (UFRJ – Urca)
Temas em debate: comunicação e democracia; marcos regulatórios; padrões internacionais e boas práticas de regulação; sistema público de comunicação; rádios comunitárias; rádios livres; sustentabilidade das mídias livres
16h – Atividades autogestionadas – salas de aula ECO (UFRJ – Urca)
Rodas de conversa, desconferências, oficinas, Fórum Extendido
Dia 17
9h – Painéis simultâneos sobre eixo 4 – Movimentos Sociais – Auditório Pedro Calmon (UFRJ – Urca)
Temas em debate: Produção de conteúdo e informação pela sociedade civil (incluindo o debate sobre a disputa de valores em torno do desenvolvimento sustentável); as lutas nas redes e nas ruas e o ativismo global; como aumentar o impacto da mídia livre nas lutas sociais; sinergia entre plataformas regionais de informação; troca de experiências e iniciativas; os midialivristas e o processo do Fórum Social Mundial
Mulher, mídia e bens comuns – Auditório Eletrobras (Casa do Estudante – Flamengo)
Temas em debate: invisibilidade e exclusão da história das mulheres; liberdade de expressão e negação da memória; lutas das mulheres nas redes sociais; das Marchas das Vadias às denúncias de discriminação das mulheres na Primavera Árabe; produção de conteúdo pelo direito à igualdade e diversidade de gênero e raça na rede; regulação de mídia e a questão da representação da imagem da mulher; o potencial de impacto desse debate nas redes sociais.
10h30 – Plenária Geral – Auditório Pedro Calmon (UFRJ – Urca)
Organização de estratégias e encaminhamento de propostas para a Plenária de Convergência da Cúpula dos Povos sobre Bens Comuns
13h – Almoço
14h – Atividades autogestionadas – salas de aula ECO (UFRJ – Urca)
Rodas de conversa, desconferências, oficinas, Fórum Extendido
publicado em 30 de março de 2012 às 15:30 na Banda Larga, Direito à comunicação, Internet, Notícias, Rádio Comunitária, Telefonia, TV, TV Pública
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e a Federação Brasileira das Associações Científicas de Comunicação (Socicom) lançou nesta sexta-feira a segunda edição do Panorama da Comunicação e das Telecomunicações no Brasil 2011-2012. O evento teve início às 14h, no campus da Asa Norte da Universidade Católica de Brasília.
O documento é composto de 1.200 páginas, divididas em quatro volumes, escritos por mais de 70 colaboradores. O primeiro é dedicado aos indicadores e aborda temas como o Programa Nacional de Banda Larga, a regulação e infraestrutura da comunicação, segurança da informação, cobertura do jornalismo econômico e a comunicação pública, entre outros.
O segundo volume avalia a participação do Brasil em congressos de comunicação em 2011, a cibercultura, a realidade brasileira do cinema e do audiovisual, a Conferência Brasileira e a Folkcomunicação.
O volume três da publicação é dedicado à história da comunicação no Brasil.
Também são analisados os aspectos mais importantes da comunicação em cada região ao longo da história. O último volume aborda a indústria criativa e de conteúdos digitais, os avanços no campo público da televisão digital, as tendências profissionais e ocupacionais para a área e a regulação na comunicação e telecomunicação brasileira.
Fonte: Agência Brasil
publicado em 28 de março de 2012 às 17:01 na Direito à comunicação, Rádio Comunitária, TV, TV Pública
O Seminário Internacional “Regulação da Comunicação Pública” – promovido pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom), em parceria com a Secretaria de Comunicação Social da Câmara, aconteceu entre os dias 21 e 23 de março, em Brasília.
Como resultado dos trabalhos, foi publicada uma carta final com os encaminhamentos do Seminário. Confira o documento na íntegra:
Manifesto – Por uma regulação democrática para a comunicação pública
Nós, representantes de emissoras públicas, educativas, culturais, legislativas, universitárias e comunitárias, organizações da sociedade civil e movimentos sociais, presentes no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública, promovido pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom) e pela Secretaria de Comunicação da Câmara dos Deputados, afirmamos nossa posição a respeito da importância da comunicação pública e da centralidade do processo de revisão do Marco Regulatório das comunicações. Nesse sentido, reiteramos:
1. A comunicação pública é o espaço da diversidade, pluralidade e do exercício do direito à comunicação, meio de afirmação da soberania nacional e instrumento estratégico para a construção de uma cidadania participativa que se apresente como alternativa política, cultural e informativa à comunicação comercial;
2. O campo público de comunicação deve ser entendido como aquele que engloba emissoras federais, estaduais, municipais, educativas, universitárias, legislativas e comunitárias;
3. O Estado deve cumprir papel de indutor e executor das políticas para a comunicação pública, garantindo, inclusive, os recursos necessários à sua existência;
4. O debate da regulação deve se pautar no fortalecimento dos meios públicos, na garantia de uma gestão democrática e transparente, com participação social, e na criação das condições para a efetiva realização da complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal, prevista no Art.223 da Constituição Federal;
5. A regulação da comunicação pública é uma parte do necessário processo de atualização do Marco Regulatório das comunicações no Brasil, que deve garantir a máxima participação social, a isonomia entre os setores interessados e o real empenho dos poderes públicos, em especial do Executivo, na concretização dos debates.
6. Dando continuidade ao processo iniciado nos Fóruns Nacionais das TVs e Rádios Públicas e na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, é necessário avançar na formulação de propostas e na organização deste campo para garantir seus interesses na proposta de regulação. Para isso, apontamos para a realização do I Fórum Nacional do Campo Público de Comunicação.
Além disso, as entidades signatárias deste documento apresentam as seguintes propostas para o novo Marco Regulatório das Comunicações, como contribuição ao debate:
1.Conceitos, outorgas, espectro e complementariedade •Regulamentação do Art.223 da Constituição Federal, que garanta a independência das emissoras do campo público frente aos governos, com a criação de espaços de participação da sociedade civil em sua gestão a partir da eleição de seus membros de forma pública e democrática; •Garantia de reserva de espectro eletromagnético para as emissoras do campo público de rádio e televisão; •Apoio à criação da Rede Nacional de Rádios Públicas; •Fortalecimento das rádios comunitárias, com ampliação de potência, aumento de canais por cidades, garantia de financiamento e autonomia e fim da criminalização dos radialistas comunitários; •Inclusão e garantia das TVs comunitárias no processo de regulamentação do Canal da Cidadania; •Substituição imediata da regulação atual da radiodifusão comunitária por um novo arcabouço legal que trate o setor em condições de igualdade com as demais emissoras do campo público;
2.Gestão, participação e controle social •Instalação de mecanismos de participação social (audiências e consultas) na gestão de emissoras do campo público, resguardadas as características de cada segmento; •Instalação, nas emissoras do campo público, de Conselhos Curadores com indicação democrática de seus membros e mandatos assegurados; •Instalação imediata do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional; •Criação de um Conselho Nacional de Comunicação, com caráter deliberativo, participação democrática e indicação direta pela sociedade de seus membros;
3.Gestão, financiamento e autonomia •Implantação de Fundo Público para financiar o campo público de comunicação, composto por recursos da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e por novas fontes, como a taxação das emissoras comerciais e de aparelhos de TV; •O disciplinamento do uso dos recursos da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública não destinados à EBC; •Adoção de política de destinação de percentual dos recursos da publicidade de governo e empresas estatais para as emissoras do campo público; •Que as televisões e rádios comunitárias e universitárias possam receber recursos de publicidade de governo e empresas estatais; •Adoção de política de programa de crédito dos bancos estatais aos segmentos do campo público, com o objetivo de viabilizar infraestrutura a estas emissoras; •Que parte do Fundo Setorial do Audiovisual, gerenciado pela Ancine, seja destinado ao fomento da produção independente em parceria com as emissoras públicas de rádio e televisão;
4.Conteúdo e diversidade •Contemplar toda a diversidade cultural, étnica e racial, geracional, regional, de gênero e de orientação sexual da sociedade brasileira na programação, gestão e produção das emissoras públicas; •Aumento da programação regional e independente em todas as emissoras públicas, com o estabelecimento de percentuais mínimos, tendo como referência os patamares definidos pela Lei 12.485/11; •Consolidar e ampliar as plataformas de intercâmbio de conteúdo entre emissoras do campo público; •Tratamento diferenciado do campo público na cobrança da CONDECINE – Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional;
5.Distribuição de sinal / Operador de Rede •Que a construção de um projeto de plataforma única de Operador de Rede Digital seja baseado no diálogo com os segmentos do campo público, nas esferas federal, estadual e municipal; •Garantia de recursos públicos para a implantação do Operador de Rede visando construir uma rede que assegure a digitalização das emissoras do campo público e a oferta de conteúdos da comunicação pública nas plataformas convergentes; •Garantia do carregamento dos canais do campo público pelas operadoras de SEAC; •Participação do campo público na definição do modelo de digitalização das rádios, considerando as particularidades dos diversos segmentos;
6.Acessibilidade, interatividade e convergência •Que os serviços nas plataformas convergentes e interativas possibilitem o acesso da população a serviços públicos de governo eletrônico e privilegie a utilização com finalidades informativa, educativa, artística e cultural; •Que o governo assuma uma política pública de promoção do acesso da população aos conversores de TV Digital interativos a preços populares, como foi feito por outros países, para concluir com eficácia a transição do sistema analógico para o sistema digital;
ENCAMINHAMENTOS •Criação do GT para organização do I Fórum Nacional do Campo Público de Comunicação; •Que o campo público participe e se envolva na Campanha pela Liberdade de Expressão e um Novo Marco Regulatório das Comunicações iniciada pelo FNDC; •Solicitar uma audiência com o Ministro das Comunicações, Presidência da Anatel, Ministra da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Presidência da EBC, Presidência da Câmara dos Deputados e Presidência do Senado Federal; •Formar uma delegação para conhecer as experiências regulatórias de Portugal e México;
MOÇÕES
•Classificação Indicativa Os presentes no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública aprovam moção de apoio à política de Classificação Indicativa em prática pelo Ministério da Justiça. Avaliamos ser fundamental a manutenção das sanções previstas no Estatuto da Criança e Adolescente, que estão sendo questionadas pelo Partido Trabalhista Brasileiro e pelas emissoras privadas de rádio e TV. A Classificação Indicativa é uma regulação praticada em todas as grandes democracias do mundo e não representa, de forma alguma, censura e tampouco tutela do Estado sobre a família. Assim, solicitamos que os ministros do Supremo Tribunal Federal avaliem na votação do processo a necessidade de priorizar a defesa de crianças e adolescentes no nosso país. APROVADA POR UNANIMIDADE.
•Lei 12.485/11 As organizações reunidas no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública manifestam-se por unanimidade em defesa da Lei 12485, que trata do SEAC – Serviço de Acesso Condicionado – nova lei da TV por Assinatura. Fruto de anos de discussão da sociedade brasileira, a Lei 12.485 é a primeira iniciativa aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Poder Executivo que atende a determinações legais previstas no artigo 221, do Capítulo da Comunicação Social, da Constituição Federal. A principal conquista da lei é o dispositivo de cotas de conteúdo nacional de 3h30 por semana – metade dos quais produzida por produtora independente – de veiculação obrigatória apenas nos canais de espaço qualificado que transmitem em seu horário nobre, filmes, séries, documentários, animações. Infelizmente, a cota está sendo questionada judicialmente por empresas estrangeiras, de inegável poder econômico, que ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade, apresentada pelo Partido Democratas a pedido da operadora Sky, contra a lei. A garantia de espaço qualificado para veiculação de produtos brasileiros, ainda que inicialmente pequena, é um instrumento efetivo de diversificação dos conteúdos e de estímulo econômico à cadeia produtiva do audiovisual brasileiro. Neste sentido, apresentamos a proposta de que as emissoras do campo público de comunicação, mostrando sua vocação para a diversidade e pluralidade, também cumpram as cotas como estabelecidas na lei 12.485. Apesar de definir regras para o serviço de televisão pago e, portanto, não se aplicar ao serviço de radiodifusão aberta, os conceitos e parâmetros definidos por esta lei e pela sua regulamentação serão, sem dúvida, considerados para o debate do novo marco regulatório das comunicações. Por tudo isso, reiteramos nosso apoio a imediata a aplicação da lei 12.485. APROVADA POR UNANIMIDADE.
•Programação religiosa na EBC Os presentes no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública aprovam moção de apoio ao Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação na definição da política de veiculação de conteúdo religioso nas emissoras públicas federais. Em um Estado republicano e laico é fundamental o respeito à livre liberdade de crença e descrença de toda a população, não sendo constitucional o privilégio a alguma religião específica. Assim, avaliamos que a religião deve ser tratada na comunicação pública como fenômeno cultural da sociedade brasileira, não devendo ter espaços para proselitismo de nenhum campo. APROVADA POR UNANIMIDADE.
•TV Cultura As organizações presentes no Seminário Internacional Regulação da Comunicação Pública se manifestam em defesa da Rádio e da TV Cultura de São Paulo, que se consolidaram historicamente como uma alternativa aos meios de comunicação privados e que se constituem em um patrimônio da população paulista. Contudo, nos últimos anos, a TV e as Rádios Cultura estão passando por um processo de desmonte e privatização, com a degradação de seu caráter público. Programas estão sendo extintos, o quadro funcional está sendo dilapidado, com mais de mil demissões, e recentemente a Fundação Padre Anchieta entregou, sem critérios públicos, de horários na programação para meios de comunicação privados, como a Folha de S.Paulo. Não podemos deixar esse patrimônio do povo de São Paulo ser dilapidado, vítima de sucateamento promovido por sucessivas gestões sem compromisso com o interesse público. APROVADA POR UNANIMIDADE.
•Anistia aos radiodifusores comunitários Os presentes no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública aprovam moção de apoio a anistia dos radiodifusores comunitários criminalizados pelo Estado brasileiro pelo seu livre exercício da liberdade de expressão e do direito à comunicação. É inadmissível a forma com que a Anatel e o Ministério das Comunicações tratam as rádios comunitárias no país, que atenta contra os direitos humanos consolidados pela Constituição Federal e por tratados internacionais. A repressão às rádios comunitárias utiliza dispositivos legais da época da ditadura militar, que não deveriam estar em uso nos dias atuais. Que o novo Marco Regulatório descriminalize os radiodifusores comunitários e permita a ampliação do acesso, do alcance, do número de canais disponíveis, do financiamento e da autonomia destas emissoras. APROVADA POR UNANIMIDADE.
•Radialistas Nós, representantes dos radialistas do serviço público, através dos seus Sindicatos, Federações e Conselheiros representantes, exigimos o cumprimento e aplicação da Lei 6.615 e o Decreto 84.134/79, que regula a profissão do radialista e regulamenta todas as empresas de radiodifusão, bem como protege a organização dos trabalhadores frente às suas entidades representativas. Exigimos também que esses profissionais de rádios e televisões educativas e públicas sejam valorizados em suas carreiras, em frente de trabalho e tenham remuneração justa. APROVADA POR UNANIMIDADE.
publicado em 26 de março de 2012 às 17:22 na Direito à comunicação, Notícias, Rádio Comunitária, TV, TV Pública
Após três dias de debates no Seminário de Regulação da Comunicação Pública, representantes das emissoras do campo público, movimentos sociais e parlamentares apresentaram o documento final do evento, o Manifesto por uma Regulação Democrática para a Comunicação Pública, na plenária da última sexta (23).
Entre as principais reivindicações estão a criação de um Conselho Nacional de Comunicação, com caráter deliberativo, participação democrática e indicação direta pela sociedade de seus membros, além da instalação imediata do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
Foi cobrada também a regulamentação do Artigo 223 da Constituição Federal, que prevê a complementariedade entre os sistemas público, privado e estatal. O documento aponta a necessidade de garantia de independência das emissoras do campo público frente aos governos, com a criação de espaços de participação da sociedade civil em sua gestão.
Um tratamento igualitário entre as emissoras comunitárias e públicas também foi cobrado para o próximo marco regulatório. Para tanto, foi defendido o fortalecimento das rádios comunitárias, com ampliação de potência, aumento de canais por cidades, garantia de financiamento e autonomia, o fim da criminalização dos radialistas comunitários e a inclusão das TVs comunitárias no processo de regulamentação do Canal Cidadania.
Com relação ao financiamento, foi solicitada a implantação de um fundo composto por recursos da contribuição para o fomento da radiodifusão pública e por novas fontes, como a taxação das emissoras comerciais e de aparelhos de TV. Também foi defendido que as televisões e rádios comunitárias possam receber recursos de publicidade de governo e empresas estatais e que parte do Fundo Setorial do Audiovisual, gerenciado pela Agência Nacional do Cinema, seja destinado ao fomento da produção independente em parceria com as emissoras públicas.
No documento, também foi cobrado um aumento da programação regional e independente em todas as emissoras públicas, com o estabelecimento de percentuais mínimos, tendo como referência as cotas definidas pela Lei 12.485/11, que estabeleceu um novo regulamento para a TV por assinatura. O apoio a um operador de rede dos canais digitais do campo público também foi reforçado no documento.
Além do manifesto, o seminário também aprovou algumas moções de apoio: em defesa da Classificação Indicativa; pela anistia dos radiodifusores comunitários condenados; em apoio ao Conselho Curador da EBC pela definição da política de transmissão de conteúdos religiosos; e pela manutenção do caráter público da TV Cultura de São Paulo.
Um ano de Frentecom
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) aproveitou para celebrar o aniversário de um ano da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom), criada em abril de 2011 e desde então coordenada pela parlamentar. “O que define o caráter dessa Frente, é que além de ser um espaço democrático e plural, é espaço de reflexão e ação. Ação para transformar uma realidade que nos desafia em termos de sociais.”
De acordo com Erundina, a Frentecom deve ser protagonista na elaboração de um novo marco regulatório que respeite a comunicação como direito humano. “Mas tem que ser um protagonismo plural, coletivo, solidário e comprometido com projetos e ideias decididos democraticamente. Isso tem nos ajudado a nos reeducar e melhorar nossas posturas e atitudes frente a uma cultura lamentavelmente marcada pelo autoritarismo, abuso de poder e exclusão de grande parte das cidadãs e cidadãos desse país”, ressaltou.
A partir desse seminário, foi aprovada a criação de um Grupo de Trabalho para a organização do I Fórum Nacional do Campo Público de Comunicação. Além disso, as entidades do campo público se propuseram a participar da construção da Campanha pela Liberdade de Expressão e um Novo Marco Regulatório das Comunicações, puxada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).
Confira a carta final do documento:
Manifesto – Por uma regulação democrática para a comunicação pública
Nós, representantes de emissoras públicas, educativas, culturais, legislativas, universitárias e comunitárias, organizações da sociedade civil e movimentos sociais, presentes no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública, promovido pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom) e pela Secretaria de Comunicação da Câmara dos Deputados, afirmamos nossa posição a respeito da importância da comunicação pública e da centralidade do processo de revisão do Marco Regulatório das comunicações. Nesse sentido, reiteramos:
1. A comunicação pública é o espaço da diversidade, pluralidade e do exercício do direito à comunicação, meio de afirmação da soberania nacional e instrumento estratégico para a construção de uma cidadania participativa que se apresente como alternativa política, cultural e informativa à comunicação comercial;
2. O campo público de comunicação deve ser entendido como aquele que engloba emissoras federais, estaduais, municipais, educativas, universitárias, legislativas e comunitárias;
3. O Estado deve cumprir papel de indutor e executor das políticas para a comunicação pública, garantindo, inclusive, os recursos necessários à sua existência;
4. O debate da regulação deve se pautar no fortalecimento dos meios públicos, na garantia de uma gestão democrática e transparente, com participação social, e na criação das condições para a efetiva realização da complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal, prevista no Art.223 da Constituição Federal;
5. A regulação da comunicação pública é uma parte do necessário processo de atualização do Marco Regulatório das comunicações no Brasil, que deve garantir a máxima participação social, a isonomia entre os setores interessados e o real empenho dos poderes públicos, em especial do Executivo, na concretização dos debates.
6. Dando continuidade ao processo iniciado nos Fóruns Nacionais das TVs e Rádios Públicas e na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, é necessário avançar na formulação de propostas e na organização deste campo para garantir seus interesses na proposta de regulação. Para isso, apontamos para a realização do I Fórum Nacional do Campo Público de Comunicação.
Além disso, as entidades signatárias deste documento apresentam as seguintes propostas para o novo Marco Regulatório das Comunicações, como contribuição ao debate:
1.Conceitos, outorgas, espectro e complementariedade •Regulamentação do Art.223 da Constituição Federal, que garanta a independência das emissoras do campo público frente aos governos, com a criação de espaços de participação da sociedade civil em sua gestão a partir da eleição de seus membros de forma pública e democrática; •Garantia de reserva de espectro eletromagnético para as emissoras do campo público de rádio e televisão; •Apoio à criação da Rede Nacional de Rádios Públicas; •Fortalecimento das rádios comunitárias, com ampliação de potência, aumento de canais por cidades, garantia de financiamento e autonomia e fim da criminalização dos radialistas comunitários; •Inclusão e garantia das TVs comunitárias no processo de regulamentação do Canal da Cidadania; •Substituição imediata da regulação atual da radiodifusão comunitária por um novo arcabouço legal que trate o setor em condições de igualdade com as demais emissoras do campo público;
2.Gestão, participação e controle social •Instalação de mecanismos de participação social (audiências e consultas) na gestão de emissoras do campo público, resguardadas as características de cada segmento; •Instalação, nas emissoras do campo público, de Conselhos Curadores com indicação democrática de seus membros e mandatos assegurados; •Instalação imediata do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional; •Criação de um Conselho Nacional de Comunicação, com caráter deliberativo, participação democrática e indicação direta pela sociedade de seus membros;
3.Gestão, financiamento e autonomia •Implantação de Fundo Público para financiar o campo público de comunicação, composto por recursos da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e por novas fontes, como a taxação das emissoras comerciais e de aparelhos de TV; •O disciplinamento do uso dos recursos da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública não destinados à EBC; •Adoção de política de destinação de percentual dos recursos da publicidade de governo e empresas estatais para as emissoras do campo público; •Que as televisões e rádios comunitárias e universitárias possam receber recursos de publicidade de governo e empresas estatais; •Adoção de política de programa de crédito dos bancos estatais aos segmentos do campo público, com o objetivo de viabilizar infraestrutura a estas emissoras; •Que parte do Fundo Setorial do Audiovisual, gerenciado pela Ancine, seja destinado ao fomento da produção independente em parceria com as emissoras públicas de rádio e televisão;
4.Conteúdo e diversidade •Contemplar toda a diversidade cultural, étnica e racial, geracional, regional, de gênero e de orientação sexual da sociedade brasileira na programação, gestão e produção das emissoras públicas; •Aumento da programação regional e independente em todas as emissoras públicas, com o estabelecimento de percentuais mínimos, tendo como referência os patamares definidos pela Lei 12.485/11; •Consolidar e ampliar as plataformas de intercâmbio de conteúdo entre emissoras do campo público; •Tratamento diferenciado do campo público na cobrança da CONDECINE – Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional;
5.Distribuição de sinal / Operador de Rede •Que a construção de um projeto de plataforma única de Operador de Rede Digital seja baseado no diálogo com os segmentos do campo público, nas esferas federal, estadual e municipal; •Garantia de recursos públicos para a implantação do Operador de Rede visando construir uma rede que assegure a digitalização das emissoras do campo público e a oferta de conteúdos da comunicação pública nas plataformas convergentes; •Garantia do carregamento dos canais do campo público pelas operadoras de SEAC; •Participação do campo público na definição do modelo de digitalização das rádios, considerando as particularidades dos diversos segmentos;
6.Acessibilidade, interatividade e convergência •Que os serviços nas plataformas convergentes e interativas possibilitem o acesso da população a serviços públicos de governo eletrônico e privilegie a utilização com finalidades informativa, educativa, artística e cultural; •Que o governo assuma uma política pública de promoção do acesso da população aos conversores de TV Digital interativos a preços populares, como foi feito por outros países, para concluir com eficácia a transição do sistema analógico para o sistema digital;
ENCAMINHAMENTOS •Criação do GT para organização do I Fórum Nacional do Campo Público de Comunicação; •Que o campo público participe e se envolva na Campanha pela Liberdade de Expressão e um Novo Marco Regulatório das Comunicações iniciada pelo FNDC; •Solicitar uma audiência com o Ministro das Comunicações, Presidência da Anatel, Ministra da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Presidência da EBC, Presidência da Câmara dos Deputados e Presidência do Senado Federal; •Formar uma delegação para conhecer as experiências regulatórias de Portugal e México;
MOÇÕES
•Classificação Indicativa Os presentes no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública aprovam moção de apoio à política de Classificação Indicativa em prática pelo Ministério da Justiça. Avaliamos ser fundamental a manutenção das sanções previstas no Estatuto da Criança e Adolescente, que estão sendo questionadas pelo Partido Trabalhista Brasileiro e pelas emissoras privadas de rádio e TV. A Classificação Indicativa é uma regulação praticada em todas as grandes democracias do mundo e não representa, de forma alguma, censura e tampouco tutela do Estado sobre a família. Assim, solicitamos que os ministros do Supremo Tribunal Federal avaliem na votação do processo a necessidade de priorizar a defesa de crianças e adolescentes no nosso país. APROVADA POR UNANIMIDADE.
•Lei 12.485/11 As organizações reunidas no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública manifestam-se por unanimidade em defesa da Lei 12485, que trata do SEAC – Serviço de Acesso Condicionado – nova lei da TV por Assinatura. Fruto de anos de discussão da sociedade brasileira, a Lei 12.485 é a primeira iniciativa aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Poder Executivo que atende a determinações legais previstas no artigo 221, do Capítulo da Comunicação Social, da Constituição Federal. A principal conquista da lei é o dispositivo de cotas de conteúdo nacional de 3h30 por semana – metade dos quais produzida por produtora independente – de veiculação obrigatória apenas nos canais de espaço qualificado que transmitem em seu horário nobre, filmes, séries, documentários, animações. Infelizmente, a cota está sendo questionada judicialmente por empresas estrangeiras, de inegável poder econômico, que ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade, apresentada pelo Partido Democratas a pedido da operadora Sky, contra a lei. A garantia de espaço qualificado para veiculação de produtos brasileiros, ainda que inicialmente pequena, é um instrumento efetivo de diversificação dos conteúdos e de estímulo econômico à cadeia produtiva do audiovisual brasileiro. Neste sentido, apresentamos a proposta de que as emissoras do campo público de comunicação, mostrando sua vocação para a diversidade e pluralidade, também cumpram as cotas como estabelecidas na lei 12.485. Apesar de definir regras para o serviço de televisão pago e, portanto, não se aplicar ao serviço de radiodifusão aberta, os conceitos e parâmetros definidos por esta lei e pela sua regulamentação serão, sem dúvida, considerados para o debate do novo marco regulatório das comunicações. Por tudo isso, reiteramos nosso apoio a imediata a aplicação da lei 12.485. APROVADA POR UNANIMIDADE.
•Programação religiosa na EBC Os presentes no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública aprovam moção de apoio ao Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação na definição da política de veiculação de conteúdo religioso nas emissoras públicas federais. Em um Estado republicano e laico é fundamental o respeito à livre liberdade de crença e descrença de toda a população, não sendo constitucional o privilégio a alguma religião específica. Assim, avaliamos que a religião deve ser tratada na comunicação pública como fenômeno cultural da sociedade brasileira, não devendo ter espaços para proselitismo de nenhum campo. APROVADA POR UNANIMIDADE.
•TV Cultura As organizações presentes no Seminário Internacional Regulação da Comunicação Pública se manifestam em defesa da Rádio e da TV Cultura de São Paulo, que se consolidaram historicamente como uma alternativa aos meios de comunicação privados e que se constituem em um patrimônio da população paulista. Contudo, nos últimos anos, a TV e as Rádios Cultura estão passando por um processo de desmonte e privatização, com a degradação de seu caráter público. Programas estão sendo extintos, o quadro funcional está sendo dilapidado, com mais de mil demissões, e recentemente a Fundação Padre Anchieta entregou, sem critérios públicos, de horários na programação para meios de comunicação privados, como a Folha de S.Paulo. Não podemos deixar esse patrimônio do povo de São Paulo ser dilapidado, vítima de sucateamento promovido por sucessivas gestões sem compromisso com o interesse público. APROVADA POR UNANIMIDADE.
•Anistia aos radiodifusores comunitários Os presentes no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública aprovam moção de apoio a anistia dos radiodifusores comunitários criminalizados pelo Estado brasileiro pelo seu livre exercício da liberdade de expressão e do direito à comunicação. É inadmissível a forma com que a Anatel e o Ministério das Comunicações tratam as rádios comunitárias no país, que atenta contra os direitos humanos consolidados pela Constituição Federal e por tratados internacionais. A repressão às rádios comunitárias utiliza dispositivos legais da época da ditadura militar, que não deveriam estar em uso nos dias atuais. Que o novo Marco Regulatório descriminalize os radiodifusores comunitários e permita a ampliação do acesso, do alcance, do número de canais disponíveis, do financiamento e da autonomia destas emissoras. APROVADA POR UNANIMIDADE.
•Radialistas Nós, representantes dos radialistas do serviço público, através dos seus Sindicatos, Federações e Conselheiros representantes, exigimos o cumprimento e aplicação da Lei 6.615 e o Decreto 84.134/79, que regula a profissão do radialista e regulamenta todas as empresas de radiodifusão, bem como protege a organização dos trabalhadores frente às suas entidades representativas. Exigimos também que esses profissionais de rádios e televisões educativas e públicas sejam valorizados em suas carreiras, em frente de trabalho e tenham remuneração justa. APROVADA POR UNANIMIDADE.
Fonte: Mel Bleil Gallo – para o Observatório do Direito à Comunicação
publicado em 22 de março de 2012 às 16:04 na Direito à comunicação, Notícias, Rádio Comunitária, TV, TV Pública
O monopólio dos grandes grupos de comunicação brasileiros e a urgência de se regulamentar o setor no país foram alguns dos temas debatidos nesta quarta-feira (21), no Seminário Internacional “Regulação da Comunicação Pública” – promovido pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom), em parceria com a Secretaria de Comunicação Social da Câmara.
Crédito: Antônio Cruz/ABr
Segundo a deputada Luiza Erundina (PSB/SP), coordenadora da Frentecom, o sistema de comunicação brasileiro não reflete o grau de desenvolvimento do país. “É inaceitável que estejamos tão atrasados”, afirmou. Para ela, é preciso firmar um pacto social pela democratização das comunicações e pela implementação de um novo marco regulatório para o setor. “Promover essas mudanças não é desafio apenas do governo, mas da sociedade inteira”, destacou.
Na visão de Póla Ribeiro, presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), “o brasileiro acha que a televisão é coisa para os poderosos e que ele não pode interferir na TV”. Por isso, também ressaltou a urgência da regulamentação, que garantiria acesso aos meios de comunicação a diversos grupos sociais que hoje estão na periferia do setor.
Por sua vez, o suplente de deputado Emiliano José (PT-BA) criticou o oligopólio midiático que ocorre no país. “Milhares de brasileiros estão limitados a apenas receber informações divulgadas por essas famílias”, disse. O parlamentar ainda lembrou que a regulamentação da comunicação é comum em diversos países reconhecidos como democracias consolidadas. “Atualmente, há limitação da liberdade de expressão no Brasil, porque diversos setores estão impedidos de falar”, argumentou.
O presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Nelson Breve, ressaltou que a regulamentação da comunicação está longe de significar censura. Para ele, há um falso debate entre restrição e regulamentação. “Ao se criarem regras, queremos garantir ao cidadão o direito à comunicação”, declarou. Breve lembrou que a liberdade de expressão é garantida pela Constituição brasileira, o que pressupõe, também, o acesso à informação e aos meios de comunicação.
Da redação, com agências.
publicado em 22 de março de 2012 às 15:43 na Direito à comunicação, Notícias, Rádio Comunitária, TV, TV Pública
Durante o Seminário Internacional “Regulação da Comunicação Pública”, que acontece em Brasília, durante os dias 21, 22 e 23 de março, palestrantes defenderam a importância dos canais públicos de comunicação e sua independência. A discussão é de fundamental importância para o desenvolvimento tanto do setor propriamente dito, quanto do debate em torno da regulamentação das comunicações no país. O secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, chegou a afirmar que “na legislação atual, não há uma definição clara sobre o que é comunicação pública e seus mecanismos de financiamento”.
Marco Maia, o presidente da Câmara dos Deputados, afirmou que a comunicação é o tema mais complexo entre as matérias importantes a serem discutidas pela Casa, devido aos diversos interesses envolvidos. “A nossa legislação relacionada ao tema é muito antiga; o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62) tem 50 anos”, mencionou. Para ele, a democratização das comunicações passa pelo desenvolvimento do campo da comunicação pública. “As emissoras comunitárias também devem ter espaço, pois englobam interesses que o mercado não contempla”, opinou.
Maia também destacou o espaço que os meios de comunicação pública dão à produção regional e à produção independente: “A comunicação pública dá voz às minorias, que têm direito legítimo de se expressar. O Brasil só será pluralista e aberto, de fato, quando todos os atores sociais tiverem acesso aos meios de comunicação”.
Comunicação pública e a mídia privada
Na contramão do deputado Eduardo Azeredo (PSDB/SP), que considera os meios de comunicação públicos “um complemento vigoroso à mídia privada”, Rosane Bertotti, secretária-executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), opina que, na prática, a complementaridade entre os sistemas público, estatal e privado de comunicação, prevista em Constituição, nunca aconteceu. “O sistema privado tem dado as cartas da comunicação do Brasil”, rebateu.
Ela ainda afirmou que a comunicação pública não pode se restringir apenas à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), responsável por gerir as emissoras públicas. Em sua opinião, o sistema público deve também agregar toda a rede de comunicação comunitária, garantindo pluralidade e diversidade, características essenciais do sistema público.
Ainda sobre os canais públicos que estão em vigência no Brasil, a secretária-executiva da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Yole Maria de Mendonça, ressaltou que a TV Brasil não é um canal do governo, mas uma TV pública. Ela destacou a existência de um conselho curador representativo da sociedade na estrutura da emissora, que garante sua autonomia.
Poder de alcance
Para Jonas Valente, do Coletivo Intervozes, um grave problema da legislação atual consiste no fato de os canais abertos não terem obrigatoriedade de transmitir o conteúdo dos canais estatais, como TV Câmara, TV Senado e TV Justiça. Hoje, apenas as TVs por assinatura oferecem os canais.
Marcos Dantas, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), apontou que a digitalização da televisão é uma oportunidade para a multiplicação dos canais de televisão no Brasil. “Nas mais importantes economias do mundo, o número de canais supera 300, chegando a mais de 1000 no Reino Unido, Itália e Espanha”. De acordo com o professor, até a década de 1980 o número de canais era inferior a 20 por país. “Esse aumento do número de canais se deve tanto ao modelo de negócios das operadoras de cabo e satélite, quanto às políticas regulatórias que favorecem a multiprogramação viabilizada pela digitalização”, complementou.
Da redação, com agências.
publicado em 28 de novembro de 2011 às 14:04 na Internet, Notícias, Rádio Comunitária, Telefonia, TV, TV Pública
Com o objetivo de discutir o papel das pequenas empresas e empreendedores individuais de comunicação, a Altercom realizará na segunda-feira, 5 de dezembro, o Seminário Mercado Futuro da Comunicação. Na ocasião, serão abordados os modelos de negócio, as políticas públicas de financiamento e a construção de um marco regulatório para o setor.
O evento contará com a presença de Franklin Matins, ex-ministro das Comunicações no país, Venício Lima, pesquisador em comunicação, além de representantes do BNDES, Ipea, Fecomércio e Instituto Datapopular.
Programação
14h | Palestra “O novo mercado da comunicação no Brasil”
Com Antonio Lassance, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
15h | Palestra “Cartão BNDES – alternativa de financiamento para a pequena empresa”
Com Vitor Hugo J. Ribeiro, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
15h45 | Palestra “Classe C – um novo público para a comunicação”
Com Renato Meirelles, do Instituto Datapopular
16h15 | Palestra “Oportunidades de negócios para pequenas e micro empresas de comunicação”
Com Paulo Feldmann, da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio)
17h15 | Palestra “Marco regulatório da comunicação”
Com Venício Lima, professor aposentado da Universidade de Brasília (UnB), autor de vários livros sobre o tema, entre eles, “Liberdade de Expressão x Liberdade de Imprensa – Direito à Comunicação e Democracia” (Ed. Publisher)
18h15 | Café
18h30 | Palestra “Mudanças e desafios da comunicação na era da digitalização e da internet”
Com Franklin Martins, jornalista e ex-ministro-chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), no governo Lula
Onde
Auditório da Editora Paulinas – Rua Dona Inácia Uchôa, 62 – Bl A – Vila Mariana – São Paulo-SP (próximo ao metrô Ana Rosa)
Vagas limitadas
Inscrições pelo e-mail: adm.altercom@gmail.com
Transmissão ao vivo pelo site da Altercom (www.altercom.org.br)
publicado em 18 de novembro de 2011 às 15:16 na Direito à comunicação, Notícias, Rádio Comunitária, TV, TV Pública
A falta de uma fonte estável de financiamento para o sistema público de comunicação é um dos empecilhos para a autonomia financeira das diversas emissoras públicas pelo país. A Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública criada pela Lei 11.652/2008 que estabeleceu a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) ainda está sob contestação judicial das empresas de telecomunicação e não se concretizou como uma fonte de financiamento do sistema público.
Frente a este desafio, tramita na Câmara dos Deputados dois projetos de lei que autoriza a publicidade comercial nas televisões educativas – modalidade de outorga prevista na confusa legislação brasileira e que representa a maioria das concessões das emissoras públicas e estatais do país. Na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) está na pauta de votação o Projeto de Lei nº 960/2003 e na Comissão de Educação e Cultura o PL nº 1311/2011 iniciou sua tramitação durante esta legislatura.
Na CCTCI, onde o PL 960/2003 tramita há 8 anos, o relator deputado Gilmar Machado (PT-MG) apresentou um substitutivo que mantém a proibição da publicidade comercial nas emissoras educativas, mas amplia a possibilidade de financiamento das mesmas por meio da publicidade institucional. Outro ponto que o deputado ressalta em seu relatório é que já existe a possibilidade de emissoras educativas exibirem a publicidade institucional caso estas forem qualificadas como Organizações Sociais, de acordo com Lei 9637/1998. Assim, o parlamentar considera que o projeto de lei poderia “contribuir para dar coerência e uniformidade ao disperso e fragmentado marco regulatório do setor”.
No texto, Machado reitera o caráter não comercial das emissoras, modificando também o perfil deste tipo de concessão. Pelo projeto estas emissoras teriam como finalidade a transmissão de programação “educativa, artística, cultural e informativa, respeitados os valores éticos e sociais da pessoa e da família” da mesma forma como previsto o artigo 221 da Constituição Federal. Gilmar Machado também amplia a regulamentação estabelecendo os mesmos critérios das televisões para as rádios educativas, que não tem definição prevista em lei.
Limite de tempo
O projeto ainda prevê que a publicidade institucional se dará como patrocínio ou apoio cultural de entidades de direito público e de direito privado, com duração máxima de 15% do tempo total de programação e devendo os recursos serem reinvestidos na própria emissora. Ainda define o conteúdo das peças publicitárias para as emissoras educativas, não permitindo a existência de “trilha sonora, informação sobre preço, endereço, ‘jingle’ ou qualquer outra informação de cunho comercial e promocional”. Ele também delimita que o apoio cultura será relativo aos custos de produção de um programa, sem qualquer tratamento publicitário.
O vice-presidente da Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub), Orlando Guilhon, afirmou que as rádios públicas vivem hoje formatos jurídicos diferentes e por esse motivo cada emissora trata a publicidade de uma maneira. Para ele ainda é preciso uma regulamentação para que as emissoras de rádios públicas possam ser tratadas da mesma maneira. Mas Guilhon acredita que é preciso “cuidado para os veículos não se tornarem reféns dos financiadores, sendo preciso definir o patrocínio cultural para impedir a comercialização de produtos”.
Pola Ribeiro, presidente da Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), afirma ser favorável a publicidade institucional como apoio cultural para as emissoras educativas. Mas avalia que a regulamentação precisa trazer uma “maior segurança para as emissoras trabalharem tanto com entidades públicas como privadas”.
Maior liberalização
Por outro lado, o deputado federal Rogério Peninha (PMDB-SC), inspirado no seu colega de partido e estado, o ex-deputado João Maldos, que teve o mesmo projeto arquivado em 2010, apresentou o PL 1311/2011 permitindo a publicidade comercial nas emissoras educativas. O projeto autoriza a publicidade comercial em 15% da programação, ficando abaixo dos 25% permitido para as concessões privadas. O deputado justifica que a publicidade permite fontes perenes de recursos para as educativas, garantindo que o desvirtuamento do caráter educativo das emissoras seria impedido com restrições como a proibição do merchandising,
Tramitação
O PL 960/2003 com o substitutivo do deputado Gilmar Machado está pronto para votação na CCTCI, sendo que foi retirado de pauta na última reunião a pedido do relator. Já na Comissão de Educação e Cultura, uma audiência pública com a participação de associações de emissoras privadas estava prevista para discutir o projeto no último dia 17/11, mas a audiência foi cancelada devido problemas de agenda dos convidados.
Fonte: Gésio Passos e Luana Luizy – Observatório do Direito à Comunicação
publicado em 11 de novembro de 2011 às 17:14 na Notícias, Rádio Comunitária
O Ministério das Comunicações lançou nesta quinta-feira (10) o Plano Nacional de Outorgas de Rádios Comunitárias 2012-2013. O objetivo é zerar a demanda reprimida e atender todas as cidades que não possuem emissoras, em um prazo de dois anos. Com a medida, 1425 municípios sem emissoras autorizadas serão contemplados – mais de três quartos do número de cidades do país. Das 1425 cidades, 822 não contam com emissoras autorizadas ou processos de outorga em andamento, enquanto nas outras 603 há entidades inscritas no cadastro de demonstração de interesse, de 1999 a 2011.
O PNO segue as normas do setor aprovadas em outubro, que preconizam a universalização do serviço, ou seja, levar ao menos uma rádio comunitária para cada cidade brasileira. No caso de uma cidade não possuir capacidade técnica, poderá ser excluída do processo de outorgas.
Para as entidades preparem-se com antecedência, o ministério publicou o documento em sua página.
Reivindicações
Na quarta-feira (9), o ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, recebeu a Comissão de Negociação da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço). A Comissão teve a oportunidade de relatar a situação das rádios comunitárias e reivindicações.
O ministro mostrou-se surpreso com os relatos e prometeu levar as propostas da Abraço para a presidenta Dilma Roussef e o Ministério das Comunicações. Uma das pautas mais importantes é a revogação da normativa nº 462, aprovada no dia 14 de outubro e que estabelece critérios polêmicos quanto à outorga, renovação e funcionamento das emissoras autorizadas (leia nota publicada no site do Abraço).
publicado em 9 de novembro de 2011 às 16:06 na Direito à comunicação, Notícias, Rádio Comunitária, TV
Na tarde de terça-feira (8), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática discutiu os critérios para aplicação de recursos destinados à publicidade do governo federal. Segundo o governo e o Tribunal de Contas da União (TCU), os critérios utilizados seguem as normas legais, mas na avaliação do deputado Silas Câmara (PSD), que solicitou a realização da audiência pública, a escolha de veículos feita com base na audiência, para a divulgação da publicidade oficial, beneficia grandes empresas.
Para Chagas, ministra da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, todos os critérios adotados são técnicos. No caso da publicidade para TV aberta e rádio, a escolha é feita, de fato, com base no ranking de ibope. Para jornais e revistas, o governo utiliza ranking mensal feito pelo Instituto Verificador de Circulação (IVC), enquanto para Internet são adotados rankings de diversos institutos.
Silas Câmara afirma que esse quadro privilegia as grandes empresas e prejudica as pequenas. Além disso, também questionou se o governo transmite sua publicidade em rádios e TVs comunitárias e educativas. Helena Chagas explicou que, com a nova lei de TV por assinatura (12.485/11), as televisões comunitárias foram proibidas de divulgar publicidade. A ministra, porém, defendeu que o governo federal tem descentralizado e diversificado as mídias que veiculam mensagens do governo, alcançando, assim, um contingente maior de municípios. De acordo com ela, a regionalização é uma das diretrizes da Secom.
Chagas ainda explica que existe um cadastro nacional de veículos, com critérios para que se receba publicidade oficial; dentre eles, estão a variação de audiência da emissora e a tabela de preços por anúncio. Ela afirma que, ao final de 2010, o cadastro somava mais de 2551 municípios e 7595 veículos. Em 2003, esses números eram de 182 e 499, respectivamente. Uma das pendências para que alguns veículos não tenham oportunidade, segundo ela, é a falta de licença da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em diversas rádios e TVs.
Em resposta, Câmara criticou o processo de licenciamento dessas mídias, que seria muito longo. Em sua opinião, a secretaria deve flexibilizar o critério, que não está previsto em lei. Ele e Gilmar Machado (PT) também destacaram a urgência de o Congresso Nacional regulamentar a remuneração dos meios de comunicação comunitários. Para Câmara, a discussão acerca dos recursos para rádios comunitárias, educativas e pequenas emissoras regionais deve ser priorizada, pois leva informação às regiões interioranas e mais distantes dos grandes centros.
Apesar de ter declarado que os critérios para veiculação de publicidade oficial seguem normas legais, o secretário de Controle Externo do TCU, Sérgio Salustiano, colocou em questão a remuneração das agências de propaganda. Para ele, a lei 12.23/10, que diz respeito às regras de licitação e contratação de serviços de agências de publicidade feitos pela administração pública, não esclarece o ponto. O secretário sugeriu que o texto seja alterado ou que haja uma regulamentação deste aspecto, por decreto.
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