A insatisfação dos usuários com as empresas de telefonia foi o foco do debate do seminário “Banda Larga no Brasil e os direitos dos consumidores”, realizado em Brasília na última quinta (10). O evento, promovido pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), reuniu representantes de entidades da sociedade civil, usuários e do poder público para discutir a implementação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).
As críticas dos participantes foram direcionadas principalmente ao pacote ofertado pelas operadoras previstos nos termos de compromisso assinados com o governo. Os pacotes são oferecidos com velocidade de 1Mb ao custo de R$ 29 em locais com isenção tributária e R$ 35 em locais sem isenção. Segundo uma pesquisa realizada pelo Idec com usuários da internet, pouco mais de 60% dos entrevistados sabiam da existência do PNBL e destes apenas metade tinha conhecimento da comercialização dos pacotes de internet popular.
O advogado do Idec Guilherme Varella afirmou que as operadoras não cumprem com o acordo de ampla divulgação das condições da internet popular, um dos requisitos para a participação das teles no plano. “Apenas quem já sabe sobre o plano consegue achar as ofertas nos sites, e ainda assim sente dificuldades (…) É um jogo de esconde-esconde”, disse.
Outro aspecto apontado pela pesquisa foram as condições de acesso oferecidas pelos pacotes. Normalmente é imposta uma franquia de downloads pelas operadoras. No caso das empresas Oi e CTBC, o usuário que ultrapassar o limite de 500Mb tem sua velocidade reduzida até à 128Kbps (velocida próxima ao acesso discado).
Juliana Pereira, representante do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor – órgão do Ministério da Justiça -, também mostrou preocupação com a qualidade do serviço. “Não é novidade para ninguém que as operadoras sejam as líderes de reclamação nos Procons”, afirmou. Ela aponta as empresas Oi, Claro e Vivo como as três maiores responsáveis por reclamações.
Apesar dos Procons aplicarem multas às empresas, na maioria dos casos elas preferem levar os casos à justiça. “As operadoras pensam ser mais barato pagar um advogado do que a reparação à seus clientes”, afirmou Juliana. O Idec ainda aponta outros problemas encontrados no ofercimento do pacote do PNBL, como a venda casada com outros serviços, taxas abusivas na instalação de modens e a obrigação de fidelização do cliente.
O secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão, afirmou que os princípios norteadores do programa são reduzir o preço da banda larga, expandir o acesso e garantir a qualidade do serviço. Quando defrontado com a pesquisa do Idec, Maximiliano ponderou que as considerações serão analisadas pelo Ministério e garantiu que ainda há tempo para que essas falhas sejam corrigidas.
O conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Rodrigo Zerbone admitiu que as reclamações existem, mas que a Agência está atenta e preocupada com a questão. “Nós estamos adotando medidas para aproximar mais o cidadão das ações da Agência”, comentou. Ele usou como exemplo a transparência do órgão em relação aos assuntos tratados pelo Conselho Diretor, como a transmissão na internet das reuniões. “Assim o cidadão pode ter acesso direto às repostas da agência”, disse Zerbone.
Regime público e privado
Os participantes também apontaram a manutençao do regime privado na prestação do serviço como responsável pela fragilidade do PNBL. Para João Brant, representante do Intervozes, o fato do serviço estar sendo expandido não garante a qualidade do mesmo. “Hoje temos um grande aumento do número de dispositivos móveis de telefonia e acesso à internet com qualidade muito ruim”, criticou. Brant também usou a ausência da oferta de banda larga na região Norte como exemplo da necessidade de universalização do serviço.
A advogada do Idec Veridiana Alimonti defendeu a necessidade da banda larga ser prestado em regime público, com metas de universalização e controle de tarifas. Esta opção garantiria que os investimentos estruturais aplicados para a extensão do serviço de banda larga se transformasse em patrimônio público, mostrando que é um serviço essencial à população. “Não é um fetichismo que nós temos em tornar o regime público, mas sim um conjunto de princípios que entendam a banda larga um direito” explicou Alimonti.
Aferição da qualidade
Também foram feitas observações com relação à medição da qualidade da banda larga definida pela Anatel. Fabrício Tamusiunas, gerente de projetos do Nic.br, observou que não basta apenas medir a velocidade da internet através de softwares instalados nos computadores dos usuários. “Há outros problemas a serem considerados como a neutralidade de rede, desvio e perda de pacotes de dados. É preciso que a medição seja feita também na origem dos serviços, ou seja, nas próprias operadoras”, sugeriu.
O processo de seleção da Entidade Aferidora da Qualidade da banda larga foi contestado pela sociedade civil. As próprias operadoras definiram qual instituição realizará a medição. A escolhida foi a empresa de consultoria PriceWaterhouseCoopers em detrimento do Nic.br, órgão ligado ao Comitê Gestor da Internet do Brasil. A consultoria inclusive já tinha se posicionado contrariamente a medição da qualidade proposta pela Anatel, enquanto o Nic.Br já vinha realizando levantamentos sobre qualidade do serviço. Mas a especialista em regulação da Anatel Suzana Rodrigues garantiu que o processo foi o mais isento possível. Suzana afirmou que o fato das operadoras terem escolhido a entidade que fará a medição de seus próprios serviços não alterará em nada a fiscalização, uma vez que a Anatel ainda seria responsável pela aplicação de sanções.
O Brasil, apesar de comemorar ser a sétima economia do mundo e já com o “pé” na sexta posição, ainda oferece um dos piores sistemas de banda larga no mundo. Ela é cara, ruim e desigual, como apontam representantes da sociedade civil que participam da Campanha Banda Larga é um direito seu. Por exemplo, o preço médio para um mega é de R$ 45,00. E o que é pior: como não é exigido das operadoras o cumprimento de metas de qualidade, o usuário, na maioria das vezes, navega com velocidade inferior à contratada.
Foto: Luis Henrique - Imprensa/SEESP
O assunto é polêmico, pela resistência das operadoras que não abrem mão do negócio de lucrar o máximo possível. O debate, portanto, é grande pelo Brasil afora. O programa Jornal do Engenheiro, na TV, do próximo dia 14 de maio (segunda-feira), discutirá o tema com João Brant, membro da Coordenação Executiva do Coletivo Intervozes, e com Marcelo Zuffo, professor titular da Escola Politécnica da USP e coordenador do Citi (Centro Interdisciplinar em Tecnologias Interativas) da universidade.
Para Zuffo, a sétima economia do mundo não pode estar na 164ª posição no ranking mundial de velocidade da banda larga. Em recente seminário realizado pela FNE (Federação Nacional dos Engenheiros), em Manaus (AM), o professor observou que o momento é de transição para uma sociedade da informação e o acesso à internet de alta velocidade é vital nesse cenário. “É fundamental termos um satélite que vai nos ajudar a resolver a demanda reprimida momentânea, mas o principal problema é o de como nós vamos levar fibra óptica a todos os municípios brasileiros. Aí estamos falando da outra banda larga, estamos falando de conexões acima de 100Gb por segundo, que são as infraestruturas observadas hoje na Europa, Ásia e EUA.”
Já o integrante do Intervozes, João Brant, destaca como questões fundamentais para o Brasil de hoje a universalização da banda larga, a criação de um Conselho Nacional de Comunicação, mudanças de regras para rádios comunitárias e nos critérios de outorgas de rádio e TV. “Esses temas são hoje nevrálgicos para promover de fato uma mudança estrutural no campo da comunicação.”
Acompanhe a entrevista com João Brant e Marcelo Zuffo no Jornal do Engenheiro, na TV, na segunda-feira (14/05), às 23h30, pelos canais 9 (NET), 72 (TVA) e 186 (TVA Digital). O programa também pode ser assistido pela internet, no mesmo dia e horário, por esse link.
Assista vídeo com a leitura do manifesto “Banda Larga é um direito seu”, no auditório do SEESP, no dia 15 de agosto de 2011.
O Marco Civil da Internet está em pauta na Câmara dos Deputados. O projeto de lei, que prevê a regulação dos direitos e deveres dos cidadãos em rede e dos provedores de Internet, será amplamente discutido: serão duas audiências públicas em Brasília (DF) e seis em outros estados, de acordo com João Arruda (PDMB-PR), presidente da Comissão Especial formada pela Câmara. A primeira audiência já tem data e local definidos: terça-feira (17), na capital federal. O tema será os direitos dos usuários e responsabilidades de terceiros.
O deputado Alessandro Molon, (PT-RJ), relator do Marco Civil da Internet, contou que cerca de 70 especialistas em Internet, dentre pesquisadores, ativistas, entidades e representantes de empresas, foram selecionados para os seminários. “Os debates serão produtivos e contribuirão muito para o encaminhamento do projeto. Escolhemos as pessoas que mais entendem de Internet e de governança da rede para debater o tema”, afirma.
Segundo o deputado João Arruda, “o projeto representa um grande avanço no campo digital, pois é impossível falar em liberdade de expressão e direito à informação sem uma Internet livre, democrática e sem censura”. Ele relembrou o caso do serviço de telefonia para ressaltar a importância do marco. “No campo da telefonia, a privatização resultou em serviços caros e de má qualidade. O erro não pode ser repetido com a Internet”.
Um dos principais militantes brasileiros do software livre e da neutralidade da rede, Marcelo Branco opina sobre a disputa em torno da aprovação do Marco Civil da Internet: “O governo escalou os principais quadros políticos que dominam o tema e defendem a Internet, enquanto a oposição é formada por figuras que pregam a quebra de privacidade na rede”.
De acordo com Branco, o Marco Civil da Internet envolve tanto a sociedade civil quanto a cadeia econômica e, portanto, deve balizar qualquer discussão acerca do tema, como as crescentes polêmicas sobre crimes virtuais. Ele ainda afirmou que o projeto é “exemplo mundial de Marco Civil da Internet”.
AI-5 digital e o “SOPA brasileiro”
Em relação aos projetos de lei dos deputados Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Walter Feldman (PSDB-SP), que ficaram conhecidos, respectivamente, como AI-5 digital e “SOPA brasileiro” (em referência ao Stop Online Piracy Act estadunidense), Marcelo Branco acredita que o Marco Civil pode enfraquecer as tentativas de cercear a liberdade de expressão e impor a vigilância na rede.
A deputada Manuela D´Ávila (PCdoB-RS), que integra a Comissão Especial, também opina que o Marco Civil deve superar as propostas que ameaçam a liberdade na Internet. “O Marco Civil dará segurança jurídica para tratar das questões de liberdade de expressão, criando condições para derrotar propostas obscuras, que se alimentam em outros interesses, como o AI-5 digital”, afirma.
Para ela, o Marco Civil é um arcabouço jurídico necessário para adaptar a legislação aos novos desafios trazidos pela sociedade interconectada. “Hoje nossa legislação é apenas adaptada para a rede mundial. O projeto busca definir as responsabilidades necessárias para garantir o acesso à rede, com princípios estabelecidos a partir de um amplo debate envolvendo empresas, usuários e entidades da sociedade civil”.
Neutralidade da rede
O deputado Alessandro Molon também chamou a atenção para a importância de se discutir a neutralidade da rede. “O conceito é fundamental para haver liberdade na Internet, pois garante que não haverá interferência, por parte dos provedores, nos pacotes de dados que os usuários trocam”, diz. Ele ressalta que “o princípio é fundamental para estimular a livre iniciativa e a concorrência no que diz respeito à inovação tecnológica”.
Agenda de debates
A série de audiências públicas que debaterão o tema começa nesta terça-feira (17), em Brasília (DF). O debate será realizado às 10h30, no Plenário 13 transmitido ao vivo e contará com bate-papo online no Portal e-Democracia. Confira aqui a programação confirmada até o momento e a lista de convidados para os seminários, divulgados no sítio do deputado João Arruda.
●Marivaldo de Castro Pereira – foi Secretário de Reforma do Judiciário e é Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, órgão responsável pelo debate público e da redação final do projeto de lei do marco civil da internet no âmbito do Poder Executivo.
●Guilherme Varella – advogado do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), com atuação nas áreas de telecomunicações e internet.
●Sérgio Amadeu da Silveira – Professor Doutor da UniABC e representante da sociedade Civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br. Foi Presidente do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação (ITI), da Casa Civil. Notório ativista da Internet.
●Gilberto Martins de Almeida, professor da PUC, consultor internacional sobre leis modelo ONU.
●Paulo Rená da Silva Santarém – Mestre em Direito Constitucional pela UnB, com dissertação sobre “O Direito Achado na Rede: a emergência do acesso à Internet como Direito Fundamental”. Participou, como gestor, do processo de elaboração do Marco Civil da Internet.
●Laura Fragomeni – Mestre (LL.M) em Direito pela Universidade de Harvard, EUA. Especialista em Propriedade Intelectual, contratos e Terceiro Setor. Pós-graduada em Direito da Economia e da Empresa pela FGV/RJ. É Diretora Jurídica do Mercado Livre Brasil, um dos sites e e-commerce mais acessados no mundo.
● Edson Mackenzy – sócio fundador do Videolog.tv, site brasileiro criado em 2004 e que foi um dos primeiros portais de compartilhamento de vídeos do mundo.
O relator do Marco Civil da Internet na Câmara dos Deputados, Alessandro Molon (PT/RJ), tem a difícil tarefa de encontrar um bom termo para as diferentes visões que permeiam o assunto, principalmente no que se refere à neutralidade de rede e à universalização do acesso à Internet. Sobre esse último ponto, sua opinião é muito clara. Para ele, na medida em que a Internet começa a ter a mesma importância social que o telefone fixo, nada mais justo que o serviço de banda larga seja prestado em regime público.
“A minha visão é de que isso deve ser tido como um serviço público, porque eu não consigo distinguir a importância do acesso à Internet do acesso ao telefone. Eu acho que cada vez mais a Internet vai ter esse papel. É nessa direção que a gente deve caminhar, sim. Entender que isso é um serviço público que deve ser prestado à população”, disse ele em entrevista à revista TELETIME de abril. O deputado ressalta, contudo, que essa questão não é tratada no Marco Civil da Internet, para alívio das teles, que sempre se opuseram a essa ideia. O projeto apenas terá a indicação das atribuições do poder público para a massificação do acesso. Mas ele acredita que a questão da universalização do acesso e mesmo a viabilização de uma Internet barata precisam estar incluídas no Marco Civil, como um direito dos usuários.
Por outro lado, a neutralidade de rede – outro assunto polêmico – é objeto central dos debates que serão travados na comissão especial formada na Câmara dos Deputados. Neste caso, o texto base do projeto elaborado pelo Ministério da Justiça pretende garantir que não haja nenhum tipo de discriminação de conteúdo que afete a velocidade com que ele trafega na rede. “O princípio da neutralidade é fundamental para garantir a Internet como ela existe hoje. É uma das maiores garantias à livre concorrência e à livre iniciativa. Vejo isso como a defesa da alma da Internet”, afirma o relator. Ele é contra inclusive a ideia de regimes de tráfego diferenciado, em que quem paga tem prioridade. “Se esse pedágio existisse hoje, serviços como o Youtube, por exemplo, nunca teriam aparecido. Sou contra qualquer discriminação de tráfego”, afirmou, lembrando que a sua posição será apenas uma das que serão colocadas no debate da comissão.
Privacidade
O deputado considera que o texto enviado pelo Ministério da Justiça é muito bom, mas pode ser melhorado. Um dos pontos que podem ser aperfeiçoados, na sua visão, é a proteção de dados dos usuários. O Ministério da Justiça trabalha em um projeto de garantia de proteção dos dados dos consumidores do mundo offline e online. Para o deputado, a comissão especial poderá aperfeiçoar o Marco Civil neste ponto, ainda que posteriormente o Governo Federal envie um outro projeto mais amplo. “Acredito que a gente possa avançar nessa questão já no Marco Civil”, afirma ele. “É no mínimo razoável que o usuário de internet seja consultado se ele aceita que as suas informações, que valem dinheiro, sejam repassadas para alguém”, completa.
Cronograma e abertura
O deputado Alessandro Molon proporá na próxima reunião de trabalho da comissão especial a realização de oito audiência públicas em sete capitais – Porto Alegre, Curitiba, São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, João Pessoa e Brasília, que sediaria a primeira e a última delas. Ele pretende realizar essas reuniões entre os meses de abril e maio e dedicar o mês de junho para debate e aprovação do relatório na comissão especial. Depois de aprovado na comissão especial, o projeto vai ao Plenário da Câmara. No Senado, o rito é semelhante: aprovação em comissão especial e depois em Plenário. Uma novidade anunciada or Molon é que as audiências terão todas carater participativo, ou seja, será possível às pessoas se manifestarem pelas redes sociais e verbalmente, e não apenas os convidados e parlamentares. “Queremos inovar inclusive nesse aspecto”, disse. A partir da próxima semana, o projeto do Marco Civil voltará a ficar aberto na Internet para coletar sugestões. “Vamos reforçar o trabalho de consulta que já foi feito pelo Executivo e colher mais subsídios”.
Fonte: Helton Posseti e Samuel Possebon – Teletime
A TVSul21 entrevistou o ex-presidente da Telebrás, Rogério Santanna, participante do Festival Internacional de Cultura Livre, o Conexões Globais 2.0. Demitido da função em maio de 2011, o especialista em Gerência em Engenharia de Software contribuiu com os diálogos do evento, realizado em Porto Alegre e criticou os rumos do Plano Nacional de Banda Larga dados pelo governo de Dilma Rousseff.
Nos sete anos que atuou como secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, Rogério Santanna recuperou a estatal de telecomunicações e propôs uma intervenção do governo para quebra do monopólio das operadoras que dominam a comercialização e acesso à banda larga no país.
“O Norte e Nordeste estão condenados a desconexão eterna pelo atual modelo de serviços de banda larga.”
Segundo ele, o domínio das teles na distribuição da rede precisa ser rompido para que os mais de 2 mil pequenos provedores possam também oferecer os serviços onde as grandes teles não dispõem de sinal e com isso baratear os custos para os consumidores. O que ele afirma não ser a prioridade de Dilma.
“O papel da Telebras era intervir neste mercado. Hoje isto está enfraquecido por não ser prioridade no governo Dilma”.
O deputado Newton Lima (PT/SP) apresentou nesta quarta, 14, o relatório da subcomissão de banda larga da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmarada dos Deputados, destinada a acompanhar as ações do PNBL. Foram realizadas duas audiências públicas sobre o tema, mas o deputado ainda precisa que o governo responda um conjunto de 19 questionamentos que as audiências públicas não puderam sanar. As dúvidas da subcomissão estão divididas entre questões relacionadas à governança do programa, Telebrás, infraestrutura, regulação e questões financeiras/tributárias.
Chama atenção entre esses questionametos, a dúvida da comissão em relação ao atendimento às escolas públicas, obrigação, aliás, que foi resultado da troca de metas realizada por ocasião do chamados PGMU 2,5. “Segundo a pesquisa TIC Provedores 2011, 30% das escolas públicas urbanas ainda não têm acesso à Internet, estatística que diverge dos números apresentados pela Anatel. Como se explica essa divergência?”.
Os deputados também aprovaram um requerimento à Casa Civil em que eles pedem a reativação do Fórum Brasil Conectado, que não é convocado pelo governo desde novembro de 2010. “Como não há perspectiva iminente de reativação do Fórum, o receio é que a ausência de uma instância formal de diálogo e concertação cause, a médio e longo prazo, o distanciamento entre as ações planejadas pelo Poder Público e os verdadeiros anseios da população brasileira”, diz o requirmento que será enviado à Casa Civil.
Será encaminhando também um requerimento aos líderes dos partidos na Câmara e ao presidente Marco Maia para que o projeto de lei 1481/2007, do então senador Aloízio Mercadante (PT-SP), seja recolocado em pauta. Trata-se do projeto que dá nova redação à Lei do Fust e permite que o fundo seja usado para a banda larga, Desde 2008 o projeto aguarda deliberação do Plenário da Câmara.
A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara também irá encaminhar ofício aos governadores dos estados que ainda não aderiram ao à isenção do ICMS sobre o serviço de banda larga popular recomendado que adotem as providências cabíveis para a concessào do benefício.
Por fim, o deputado Newton Lima (PT-SP) pede que os trabalhos da subcomissão da banda larga sejam retomados no próximo ano.
A Data Popular promete divulgar dados que sugerem que o acesso à banda larga é tão importante quanto a educação para promover a ascensão social de jovens da classe C. A empresa de pesquisa especializada em estudos sobre segmentos populares da população – o que incluir a nova classe média do país – deve divulgar, ainda neste ano, levantamento que quantifica o peso do acesso à internet em alta velocidade em relação às possibilidades de melhorar de vida.
O publicitário e sócio-diretor da Data Popular, Renato Meirelles, prevê reações críticas e contrárias aos dados, por parear a internet com a educação, que é um direito. Apesar de o material estar pronto, ele faz mistério para detalhar dados incluídos no estudo.
“Mostraremos estatisticamente em um paper que o acesso à banda larga é tão relevante quanto a universalização do ensino para inserção social”, resumiu, no início da noite desta segunda-feira (5), durante seminário sobre o futuro da comunicação. “O jovem conectado tem mais chances de ascensão social por questões como a ampliação do networking, a possibilidade de fazer cursos online, de mandar currículo pela internet e de expor sua produção”, enumera.
Meirelles sustenta que a perspectiva coloca o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) como uma prioridade a ser discutida no país. “Não quero cair em falsa polêmica, porque não queremos tirar a importância da educação”, afirma. Meirelles, no entanto, admite o “contraponto” colocado a educadores, já que a pesquisa incluirá a constatação de que estudantes de ensino médio da classe C têm mais conhecimento sobre a internet do que seus professores.
Não à toa a internet já é a principal fonte de informação desses jovens de classe C, superando a TV. Em outras faixas etárias, as emissoras de televisão seguem em vantagem, mas o cenário de aumento de renda de pessoas de até 24 anos, que respondem por 53% da renda da classe C, faz crescer a importância do segmento na formação de opinião.
Assim, Meirelles acredita que a democratização na comunicação propiciado pela internet é “sem volta”. “É impossível ter uma edição de debate eleitoral como foi em 1989 (como fez a Rede Globo)”, exemplifica. “É claro que acesso à informação não é acesso a conteúdo, que tem muita besteira (na internet). Mas há uma diferença conceitual importante entre os veículos.”
Ele lembra que, enquanto a TV foi vista por muito tempo como “janela do mundo para o ‘povão’”, a internet funciona, além de janela, como vitrine, porque também se pode produzir cultura e alcançar visibilidade. “Por isso, clipe de rap do Capão Redondo consegue 2 milhões de visualizações, coisa que muita campanha de publicidade viral não alcança”, compara. A referência é a conteúdos de agências que visam a ser reproduzidos e divulgados em blogues e redes sociais como um vírus de computador por quem o assiste.
Ele reconhece que a democratização alcançada pela internet não alcança um “mundo maravilhoso”, mas um cenário “muito melhor do que antes”, porque a internet é o “mecanismo mais democrático para se divulgar conteúdo no mundo”. “Muda o jogo da comunicação e da cultura”, afirma.
Meirelles participou de uma mesa do seminário “Mercado Futuro de Comunicação”, organizado pela Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação (Altercom) em São Paulo, nesta segunda-feira (5). O evento é voltado a discutir as oportunidades do setor abertas para os próximos anos especialmente para pequenas e microempresas.
Ele propôs como desafio a produção de conteúdo voltado “para muitos”, e não uma “vanguarda para poucos”. A análise foi uma sugestão – ou alfinetada – a parte da audiência, formada por empresários que mantém veículos de comunicação alternativos, produzidos fora de conglomerados de mídia e com viés mais à esquerda.
“A esperança venceu o medo há nove anos no país. Se foi assim, é com a esperança que se dialoga para ter um discurso mais amplo na sociedade”, propõe. Ele cita dados que colocam a nova classe média como a mais otimista do país, o que exige que se busque aproximar com esse tipo de perspectiva.
Na semana passada, foram publicados os regulamentos de qualidade da banda larga fixa e móvel. A pressão das empresas e a contratação de consultorias especializadas não foram suficientes para dissuadir a Anatel de aprovar parâmetros mínimos e médios obrigatórios para a prestação deste serviço no país. Contudo, os textos finais publicados revelam problemas que não haviam ficado claros na coletiva de imprensa dada pela agência no dia da aprovação dos regulamentos.
Já de início se confirma a retirada do limite de ocupação de rede da prestadora. No artigo que não existe mais, a empresa estava obrigada a investir na ampliação da sua capacidade quando atingisse 90% de ocupação da rede. Com isso havia a preocupação mínima de garantir que a oferta da empresa observasse sua capacidade de prestação do serviço, suprindo em alguma medida a ausência de relação mais clara entre a capacidade comprada por elas no atacado e suas ofertas no varejo.
Outro ponto se refere ao software de medição de qualidade da conexão que as prestadoras deverão disponibilizar aos usuários. Ele servirá para avaliar não só a velocidade recebida, mas também outros indicadores, como a perda de pacotes de dados. Na proposta colocada em consulta pública ele deveria permitir, além da medição pontual, a configuração do consumidor para a realização de medições de forma periódica. No texto aprovado, esta possibilidade não existe mais.
Na prática, a mudança impede que o usuário final controle o recebimento das velocidades médias mensais aprovadas e que são conquistas fundamentais dos regulamentos ao apresentarem índices mais elevados (60% da velocidade contratada no primeiro ano de aplicação do regulamento, 70% nos doze meses seguintes e 80% a partir do terceiro ano). Agora, só será possível verificar a velocidade recebida no momento exato da medição e que tem como exigência 20% da capacidade contratada no primeiro ano, 30% no segundo e 40% a partir do terceiro.
Ainda que a medição do software não seja resultado oficial da fiscalização e e não implique em punição imediata às empresas, ela é instrumento de controle essencial aos consumidores e servirá para reclamações junto às operadoras, Anatel, Procons e Judiciário.
O controle oficial, por sua vez, será realizado por outra novidade dos regulamentos – a Entidade Aferidora da Qualidade. Com base em calendário definido pela Anatel, a Entidade coordenará a instalação de equipamentos específicos para as medições no endereço dos consumidores e reunirá os dados que serão posteriormente encaminhados à Agência.
Essa Entidade será escolhida e contratada pelas prestadoras do serviço sem seleção pública, não havendo nos regulamentos previsões que exijam anuência da Anatel nesta contratação ou homologação dos contratos firmados entre as prestadoras e a Entidade. A única tentativa de impedir a sua captura pelas operadoras é um artigo que traz a disposição genérica de que as empresas não poderão exercer domínio sobre a Entidade, sem impedir expressamente vínculos societários.
É de se pontuar ainda o escalonamento no tempo das obrigações de atendimento e resolução de reclamações na banda larga fixa. O que na proposta que foi à consulta pública deveria ser feito nove meses após a publicação do regulamento será exigível nos mesmos termos só daqui a três anos.
Se é merecida a euforia com a aprovação de parâmetros objetivos de qualidade para a Internet, também resultado da ampla participação popular no envio de mensagens à Anatel e mobilização via redes sociais, ela não deve turvar as também merecidas críticas e o necessário controle público do que será feito a partir de agora com as novas regras aprovadas. Os usuários e consumidores terão que ficar de olho para garantir que os princípios aprovados sejam realmente colocados em prática.
O Governo Federal vai encaminhar ao Congresso a Medida Provisória que cria um regime especial para implantação de redes de telecomunicações no país até 2016. Em outras palavras, vai subsdiar com dinheiro público a compra de equipamentos e insumos necessários para a implantação de redes de fibra ótica. Em contrapartida, vai exigir que as empresas destinem parte de seus orçamentos para regiões fora do eixo Rio-São Paulo-Brasília, áreas mais lucrativas. Segundo o próprio governo, a isenção pode representar renúncias fiscais de R$ 1,2 bilhão por ano.
A medida representa o investimento de uma enorme quantidade de dinheiro público para que as empresas façam o que deveria ser sua obrigação. Mais do que isso: concretamente, a estratégia atual implica recursos públicos a fundo perdido para a construção de redes totalmente privadas por empresas que não têm dificuldade financeira – já movimentam mais de 200 bilhões por ano – e que reverterão esses investimentos públicos em lucros privados.
Regime público
Se o serviço de banda larga fixa nas grandes áreas fosse prestado em regime público, o Governo Federal poderia impor obrigações de universalização às empresas de telecomunicações. Isto é, faria por meio de um decreto, sem ônus para os cofres públicos, aquilo pelo que hoje se dispõe a pagar. E poderia dizer concretamente onde deveriam ser os investimentos, sem ficar à mercê das estratégias comerciais das gigantes do setor e de contrapartidas pífias.
O regime público nada mais é do que a declaração de que o serviço é essencial e deve estar sujeito a obrigações de universalização e continuidade. O serviço continua a ser prestado por empresas privadas, mas garantem-se metas de universalização, controle de tarifas e obrigações públicas quanto à infraestrutura. Hoje, só a telefonia fixa é prestada em regime público. Celular e banda larga são regimes privados, em que as empresas não têm obrigações de prestação de serviço, o preço é livre e não há nenhuma garantia de universalização e continuidade.
O Ministério das Comunicações alega dois motivos principais para não impor o regime público: o primeiro é que isso poderia prejudicar os pequenos provedores. O segundo é que não haveria interessados, já que teria de haver licitação para concessões e as empresas prefeririam manter as atuais autorizações. A solução para o primeiro problema é simples; poderia ser adotado um regime misto de prestação de serviços: privado para as empresas que querem autorizações para atuar em apenas um ou alguns municípios e público para as empresas que teriam concessões estaduais ou em áreas maiores.
Para resolver o segundo problema, bastaria aplicar o que está no artigo 141 da Lei Geral de Telecomunicações, ou seja, estabelecer o decaimento das atuais autorizações em cinco anos. Com isso, não haveria mais a possibilidade de se prover o serviço em áreas maiores do que um estado sem concessão específica. Na prática, não haveria opção: se quiser continuar prestando serviço de banda larga em grandes áreas, tem de se adaptar ao regime público.
E como fazer para que isso não favoreça apenas as empresas hoje mono ou duopolistas? Isso depende da modelagem adotada. Em princípio, poderiam ser definidas múltiplas licenças por região, com diferentes cadernos de encargos (lista de obrigações a que se comprometem os vencedores das licitações), estipulando obrigações proporcionais à capacidade técnica e financeira de cada empresa. A definição de um plano geral de outorgas e desses cadernos de encargos deveria levar em conta, inclusive, o atual mapa de prestação de serviços, dividindo as obrigações entre diferentes prestadoras.
Desprivatização da Anatel
É claro que a definição de que o serviço de banda larga fixa passa a ser prestado em regime público não resolve automaticamente os problemas atuais do serviço, que é caro, lento e de alcance limitado. A telefonia fixa é um exemplo de como o regime público ajuda a induzir investimentos (não foi por vontade própria que as empresas investiram bilhões de reais no período pós-privatização) e a universalizar a oferta (a telefonia fixa está disponível em todas as localidades de mais de 100 habitantes, porque as empresas foram obrigadas a isso), mas é também exemplo de como se depende de uma ação firme do órgão regulador para poder garantir universalização e modicidade tarifária.
A assinatura fixa, por exemplo, impede o acesso de milhões de brasileiros ao serviço, e já poderia ser quatro vezes menor do que o valor atual, se a Anatel não fosse tão leniente e protetora dos interesses das empresas. Em suma, a adoção de um regime misto (público e privado) é um primeiro passo necessário para que o Governo Federal não pague para sustentar um monopólio privado que presta um serviço público essencial. Mas para fazer prevalecer de fato o interesse público é preciso também desprivatizar a Anatel e garantir que ela utilize todos os instrumentos regulatórios que têm a seu dispor no regime público, sem se dobrar às chantagens das grandes empresas. Fonte: Observatório do Direito à Comunicação João Brant é integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social. Veridiana Alimonti é advogada do Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.
Após o envio de mais de 45.000 mensagens à Anatel e tuitaço que levou o tema aos trending topics do twitter um dia antes da votação, a Agência aprovou os regulamentos de qualidade do serviço de banda larga fixa e móvel. Os textos finais sairiam na segunda-feira (31), observando determinação do Decreto da Presidência da República que aprovou o Plano Geral de Metas de Universalização III.
As medidas aprovadas envolvem indicadores de rede e de atendimento ao consumidor, avançando com relação ao cenário atual em que não há prazos definidos para reparo e instalação da banda larga fixa e que as empresas garantem apenas 10% da velocidade anunciada. Apesar das inúmeras críticas das operadoras, os regulamentos apresentam critérios de qualidade para as redes, incluindo parâmetros mínimos e médios de velocidade.
Seja banda larga fixa, seja móvel, as empresas com mais de 50 mil assinantes não poderão entregar menos do que 20% da velocidade contratada no primeiro ano de aplicação destas regras, passando a 30% nos doze meses seguintes e a 40% a partir do terceiro ano. Na média mensal, porém, as prestadoras deverão garantir 60% da capacidade vendida, subindo para 70% no segundo ano e 80% a partir do terceiro.
Para a fiscalizar o cumprimento das metas relativas à rede, será criada uma entidade externa à Anatel que realizará medições em municípios previamente selecionados através de equipamentos instalados nos computadores de uma amostra de consumidores. As empresas conhecerão os municípios analisados, mas não os locais escolhidos. Ainda que a Agência defina que as prestadoras não poderão exercer domínio sobre esta entidade, serão elas que realizarão a contratação da chamada Entidade Aferidora da Qualidade. É necessário verificar nos regulamentos os mecanismos previstos para garantir a neutralidade e a transparência de suas atividades.
Além disso, foi aprovada a exigência de que as empresas disponibilizem aos usuários um software certificado capaz de verificar o cumprimento das metas de rede. Segundo anunciado pela Agência, o consumidor poderá ter acesso aos resultados de cada medição, ao histórico das medições realizadas e os valores médios apurados. Seus resultados não gerarão punição automática para as operadoras, mas servirão de subsídio para reclamação junto à Agência ou órgãos de proteção ao consumidor.
Ainda com relação à rede, os textos finais poderão confirmar se caiu ou não o artigo que determinava um limite de 80% de ocupação da rede da prestadora, obrigando-a a investir em ampliação da capacidade quando atingisse 90%. Com este limite poderíamos garantir minimamente que a oferta da empresa se desse de acordo com sua capacidade, já que não há nas resoluções a previsão de uma relação entre a capacidade comprada por ela no atacado e a vendida no varejo.
Qualidade Já
O processo de conclusão da nova regulamentação contou com pressão da ação Anatel: garanta a qualidade da internet!. Nesta ação, lançada pelo Idec e apoiada pela Campanha Banda larga é um direito seu!, os consumidores puderam enviar à Agência mensagens reivindicando resoluções mais rígidas de qualidade para os serviços de banda larga. Na última semana, esta ação foi reforçada por campanha da Avaaz que disseminou ainda mais as reivindicações. Somadas, as ações já atingiram mais de 70.000 mensagens, que continuaram a ser enviadas mesmo depois do início da reunião do Conselho Diretor na manhã de quinta (27).
Tuitaço
O tuitaço promovido na última quarta-feira (26), mobilizou internautas a publicarem mensagens reivindicando maior qualidade de conexão à Anatel. A hashtag #QualidadeJa foi responsável por deixar o assunto entre os três mais comentados no twitter na tarde da última quarta.
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