O II Fórum de Mídia Livre será realizado nos dias 16 e 17 de Junho, como parte da Cúpula dos Povos, no processo Rio+20. O evento acontece no campus da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e contará com painéis organizados por eixos temáticos na parte da manhã e parte da tarde, além de uma Plenária Geral no dia 17.
As tardes de 16 e 17 serão especialmente dedicadas à atividades autogestionadas, que deverão ser inscritas pelas organizações ou coletivos responsáveis nesta página e confirmadas pela organização de acordo com a disponibilidade de salas e horários.
Também há opção para que as autogestionadas sejam inscritas como Atividades Expandidas (à distancia), interessadas em conectar-se com outra autogestionada por Internet, desde que haja interesse recíproco. Neste caso, equipamentos e animadores das conexões devem ser providenciados pelas organizações proponentes.
Confira, abaixo, a programação completa do II Fórum Mundial de Mídia Livre:
Dia 16
9h: Abertura – Auditório Pedro Calmon (campus da UFRJ – Urca) O II Fórum Mundial de Mídia Livre e a Rio+20: A luta da comunicação e da cultura como bens comuns
11h: Painéis simultâneossobre eixo 1 – Direito à Comunicação – Auditório Pedro Calmon (UFRJ – Urca) Temas em debate: acesso à informação; liberdade de expressão; agressões a jornalistas; criminalização da mídia livre; conglomerados mundiais de comunicação e o discurso hegemônico sobre desenvolvimento
Eixo 2 – Apropriação Tecnológica – Auditório Eletrobras (Casa do Estudante – Flamengo) Temas em debate: novos modelos organizacionais e econômicos; protocolos livres; liberdade de internet; espectro livre e tecnologia digital (rádio e TV digital); formação para apropriação tecnológica
13h – Almoço
14h – Painel eixo 3: Políticas Públicas – Auditório Pedro Calmon (UFRJ – Urca) Temas em debate: comunicação e democracia; marcos regulatórios; padrões internacionais e boas práticas de regulação; sistema público de comunicação; rádios comunitárias; rádios livres; sustentabilidade das mídias livres
16h – Atividades autogestionadas – salas de aula ECO (UFRJ – Urca) Rodas de conversa, desconferências, oficinas, Fórum Extendido
Dia 17
9h – Painéis simultâneos sobre eixo 4 – Movimentos Sociais – Auditório Pedro Calmon (UFRJ – Urca) Temas em debate: Produção de conteúdo e informação pela sociedade civil (incluindo o debate sobre a disputa de valores em torno do desenvolvimento sustentável); as lutas nas redes e nas ruas e o ativismo global; como aumentar o impacto da mídia livre nas lutas sociais; sinergia entre plataformas regionais de informação; troca de experiências e iniciativas; os midialivristas e o processo do Fórum Social Mundial
Mulher, mídia e bens comuns – Auditório Eletrobras (Casa do Estudante – Flamengo) Temas em debate: invisibilidade e exclusão da história das mulheres; liberdade de expressão e negação da memória; lutas das mulheres nas redes sociais; das Marchas das Vadias às denúncias de discriminação das mulheres na Primavera Árabe; produção de conteúdo pelo direito à igualdade e diversidade de gênero e raça na rede; regulação de mídia e a questão da representação da imagem da mulher; o potencial de impacto desse debate nas redes sociais.
10h30 – Plenária Geral – Auditório Pedro Calmon (UFRJ – Urca) Organização de estratégias e encaminhamento de propostas para a Plenária de Convergência da Cúpula dos Povos sobre Bens Comuns
13h – Almoço
14h – Atividades autogestionadas – salas de aula ECO (UFRJ – Urca) Rodas de conversa, desconferências, oficinas, Fórum Extendido
A insatisfação dos usuários com as empresas de telefonia foi o foco do debate do seminário “Banda Larga no Brasil e os direitos dos consumidores”, realizado em Brasília na última quinta (10). O evento, promovido pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), reuniu representantes de entidades da sociedade civil, usuários e do poder público para discutir a implementação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).
As críticas dos participantes foram direcionadas principalmente ao pacote ofertado pelas operadoras previstos nos termos de compromisso assinados com o governo. Os pacotes são oferecidos com velocidade de 1Mb ao custo de R$ 29 em locais com isenção tributária e R$ 35 em locais sem isenção. Segundo uma pesquisa realizada pelo Idec com usuários da internet, pouco mais de 60% dos entrevistados sabiam da existência do PNBL e destes apenas metade tinha conhecimento da comercialização dos pacotes de internet popular.
O advogado do Idec Guilherme Varella afirmou que as operadoras não cumprem com o acordo de ampla divulgação das condições da internet popular, um dos requisitos para a participação das teles no plano. “Apenas quem já sabe sobre o plano consegue achar as ofertas nos sites, e ainda assim sente dificuldades (…) É um jogo de esconde-esconde”, disse.
Outro aspecto apontado pela pesquisa foram as condições de acesso oferecidas pelos pacotes. Normalmente é imposta uma franquia de downloads pelas operadoras. No caso das empresas Oi e CTBC, o usuário que ultrapassar o limite de 500Mb tem sua velocidade reduzida até à 128Kbps (velocida próxima ao acesso discado).
Juliana Pereira, representante do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor – órgão do Ministério da Justiça -, também mostrou preocupação com a qualidade do serviço. “Não é novidade para ninguém que as operadoras sejam as líderes de reclamação nos Procons”, afirmou. Ela aponta as empresas Oi, Claro e Vivo como as três maiores responsáveis por reclamações.
Apesar dos Procons aplicarem multas às empresas, na maioria dos casos elas preferem levar os casos à justiça. “As operadoras pensam ser mais barato pagar um advogado do que a reparação à seus clientes”, afirmou Juliana. O Idec ainda aponta outros problemas encontrados no ofercimento do pacote do PNBL, como a venda casada com outros serviços, taxas abusivas na instalação de modens e a obrigação de fidelização do cliente.
O secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão, afirmou que os princípios norteadores do programa são reduzir o preço da banda larga, expandir o acesso e garantir a qualidade do serviço. Quando defrontado com a pesquisa do Idec, Maximiliano ponderou que as considerações serão analisadas pelo Ministério e garantiu que ainda há tempo para que essas falhas sejam corrigidas.
O conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Rodrigo Zerbone admitiu que as reclamações existem, mas que a Agência está atenta e preocupada com a questão. “Nós estamos adotando medidas para aproximar mais o cidadão das ações da Agência”, comentou. Ele usou como exemplo a transparência do órgão em relação aos assuntos tratados pelo Conselho Diretor, como a transmissão na internet das reuniões. “Assim o cidadão pode ter acesso direto às repostas da agência”, disse Zerbone.
Regime público e privado
Os participantes também apontaram a manutençao do regime privado na prestação do serviço como responsável pela fragilidade do PNBL. Para João Brant, representante do Intervozes, o fato do serviço estar sendo expandido não garante a qualidade do mesmo. “Hoje temos um grande aumento do número de dispositivos móveis de telefonia e acesso à internet com qualidade muito ruim”, criticou. Brant também usou a ausência da oferta de banda larga na região Norte como exemplo da necessidade de universalização do serviço.
A advogada do Idec Veridiana Alimonti defendeu a necessidade da banda larga ser prestado em regime público, com metas de universalização e controle de tarifas. Esta opção garantiria que os investimentos estruturais aplicados para a extensão do serviço de banda larga se transformasse em patrimônio público, mostrando que é um serviço essencial à população. “Não é um fetichismo que nós temos em tornar o regime público, mas sim um conjunto de princípios que entendam a banda larga um direito” explicou Alimonti.
Aferição da qualidade
Também foram feitas observações com relação à medição da qualidade da banda larga definida pela Anatel. Fabrício Tamusiunas, gerente de projetos do Nic.br, observou que não basta apenas medir a velocidade da internet através de softwares instalados nos computadores dos usuários. “Há outros problemas a serem considerados como a neutralidade de rede, desvio e perda de pacotes de dados. É preciso que a medição seja feita também na origem dos serviços, ou seja, nas próprias operadoras”, sugeriu.
O processo de seleção da Entidade Aferidora da Qualidade da banda larga foi contestado pela sociedade civil. As próprias operadoras definiram qual instituição realizará a medição. A escolhida foi a empresa de consultoria PriceWaterhouseCoopers em detrimento do Nic.br, órgão ligado ao Comitê Gestor da Internet do Brasil. A consultoria inclusive já tinha se posicionado contrariamente a medição da qualidade proposta pela Anatel, enquanto o Nic.Br já vinha realizando levantamentos sobre qualidade do serviço. Mas a especialista em regulação da Anatel Suzana Rodrigues garantiu que o processo foi o mais isento possível. Suzana afirmou que o fato das operadoras terem escolhido a entidade que fará a medição de seus próprios serviços não alterará em nada a fiscalização, uma vez que a Anatel ainda seria responsável pela aplicação de sanções.
O Brasil, apesar de comemorar ser a sétima economia do mundo e já com o “pé” na sexta posição, ainda oferece um dos piores sistemas de banda larga no mundo. Ela é cara, ruim e desigual, como apontam representantes da sociedade civil que participam da Campanha Banda Larga é um direito seu. Por exemplo, o preço médio para um mega é de R$ 45,00. E o que é pior: como não é exigido das operadoras o cumprimento de metas de qualidade, o usuário, na maioria das vezes, navega com velocidade inferior à contratada.
Foto: Luis Henrique - Imprensa/SEESP
O assunto é polêmico, pela resistência das operadoras que não abrem mão do negócio de lucrar o máximo possível. O debate, portanto, é grande pelo Brasil afora. O programa Jornal do Engenheiro, na TV, do próximo dia 14 de maio (segunda-feira), discutirá o tema com João Brant, membro da Coordenação Executiva do Coletivo Intervozes, e com Marcelo Zuffo, professor titular da Escola Politécnica da USP e coordenador do Citi (Centro Interdisciplinar em Tecnologias Interativas) da universidade.
Para Zuffo, a sétima economia do mundo não pode estar na 164ª posição no ranking mundial de velocidade da banda larga. Em recente seminário realizado pela FNE (Federação Nacional dos Engenheiros), em Manaus (AM), o professor observou que o momento é de transição para uma sociedade da informação e o acesso à internet de alta velocidade é vital nesse cenário. “É fundamental termos um satélite que vai nos ajudar a resolver a demanda reprimida momentânea, mas o principal problema é o de como nós vamos levar fibra óptica a todos os municípios brasileiros. Aí estamos falando da outra banda larga, estamos falando de conexões acima de 100Gb por segundo, que são as infraestruturas observadas hoje na Europa, Ásia e EUA.”
Já o integrante do Intervozes, João Brant, destaca como questões fundamentais para o Brasil de hoje a universalização da banda larga, a criação de um Conselho Nacional de Comunicação, mudanças de regras para rádios comunitárias e nos critérios de outorgas de rádio e TV. “Esses temas são hoje nevrálgicos para promover de fato uma mudança estrutural no campo da comunicação.”
Acompanhe a entrevista com João Brant e Marcelo Zuffo no Jornal do Engenheiro, na TV, na segunda-feira (14/05), às 23h30, pelos canais 9 (NET), 72 (TVA) e 186 (TVA Digital). O programa também pode ser assistido pela internet, no mesmo dia e horário, por esse link.
Assista vídeo com a leitura do manifesto “Banda Larga é um direito seu”, no auditório do SEESP, no dia 15 de agosto de 2011.
A Câmara dos Deputados dos EUA aprovou no começo da noite desta quinta (26), por 248 votos contra 168 o Cispa – Ato de Proteção e Compartilhamento de Ciberinteligência. A proposta para o Senado.
O Cispa pretende melhorar o poder dos EUA para combater crimes e ataques virtuais, promovendo e incentivando a troca de informações entre governo federal, agências de segurança e empresas privadas. A lei aprovada permite que provedores de internet, redes sociais e qualquer outra entidade privada repassem para o governo (e troquem entre si) informações “que digam respeito a ciberameaças”, sem a necessidade de qualquer ordem judicial. E que o governo faça o mesmo, compartilhando com empresas as pistas sobre possíveis ataques.
Qualquer informação – incluindo dados pessoais de usuários estrangeiros publicados em redes sociais – podem entrar nessa rede de troca de dados. Basta que alguma das entidades contempladas pela lei julgue necessário divulgá-las para manter a segurança de redes dos EUA.
Opositores do projeto dizem que ela permitirá que empresas de internet enviem dados para o governo sem vigilância da sociedade – algo que fere os princípios de privacidade.
Lembrou das discussões sobre o projeto de lei de crimes digitais que tramita no Congresso brasileiro há anos? O Cispa tem mais pontos em comum com ele do que com os projetos Pipa (Protect Intellectual Property Act) e Sopa (Stop Online Piracy Act), relacionados à violação de direitos autorais e propriedade intelectual, que tiveram suas votações adiadas após protestos da Casa Branca e de deputados e senadores democratas e republicanos, além de uma reação global na internet.
Privacidade zero “Informações privadas podem ser compartilhadas a despeito de qualquer outra disposição de lei”, diz o texto do Cispa. Isso significa que, amparados por ele, autoridades americanas poderiam passar por cima de todas as garantias de privacidade de dados vigentes nos EUA.
Indignadas, agências de defesa da liberdade na internet chegaram a promover uma série de protestos, em diversas partes do mundo,nos moldes dos protestos que resultaram no adiamento indefinido da votação da Sopa no Congresso.
As ações mobilizaram usuários, grupos hackers e entidades civis. Mas não as empresas de tecnologia. Desta vez, ao contrário da mobilização contra a Sopa, companhias como Facebook, Microsoft, Intel, IBM e Oracle se declaram publicamente a favor da aprovação da Cispa. Argumentam que é necessário ter uma forma mais efetiva e menos onerosa de compartilhar conhecimento sobre ameaças digitais para proteger melhor seus usuários e suas patentes.
Genérico demais Assim como o projeto de crimes eletrônicos (o famoso PL do Azeredo), a redação do Cispa usa uma linguagem ampla para definir o que é uma ameaça virtual, o que deixa a porta aberta para abusos, na opinião dos advogados Rainey Reitman e Lee Tien, da Electronic Frontier Foundation (EFF). Segundo eles, aprovado como está redigido o Cispa pode criar um estado de vigilância permanente.
“A linguagem é tão vaga que um provedor de internet poderia usar a lei para monitorar as comunicações de seus clientes para achar possíveis violações de direitos de propriedade intelectual”, disse Rainey Reitman à Reuters.
A EFF argumenta, ainda, que não é necessário que a sociedade abra mão dos direitos de privacidade em nome da segurança virtual.
Casa Branca deve vetar
A administração do presidente Barack Obama afirmou novamente nesta quarta-feira que se posiciona contra a lei, com o escritório da Casa Branca afirmando que recomendará que Obama vete o projeto.
Ao mesmo tempo em que o Congresso estadunidense debate o Cispa, novo projeto de lei relacionado à liberdade na Internet, a ministra da Cultura Ana de Hollanda voltou a tocar no assunto durante sua participação na Feira Internacional do Livro de Bogotá, na Colômbia. A ministra reafirmou sua “enorme preocupação” com o compartilhamento de conteúdos culturais, como músicas, livros e filmes.
Segundo informações da Agência EFE, Ana de Hollanda disse que é favorável à regulação da propriedade intelectual sob a base de garantias jurídicas. Essa postura é extremamente delicada quando se trata de liberdade na Internet, pois as penalidades aos supostos infratores podem ser imunes a ações legais. O argumento é o mesmo utilizado pela Eletronic Frontier Foundation (EEF) em campanha contra o Cispa estadunidense, que trata de segurança na rede, mas inclui ponto sobre propriedade intelectual.
Ana de Hollanda, que recebeu muitas críticas na rede ao afirmar que o download vai “matar a cultura”, também disse que o tema é polêmico no mundo inteiro, incluindo o Brasil, e sustentou ser necessário “proteger os direitos de quem cria”. Ela citou a indústria fonográfica e o mercado editorial, mas destacou o cinema: “a indústria cinematográfica é caríssima e necessita de uma proteção; se se dispõe gratuitamente dela, é pirataria, e com pirataria não se paga ninguém”.
Com uma mentalidade oposta às gestões de Gilberto Gil e Juca Ferreira no MinC, a ministra ainda afirmou, na entrevista à Agência EFE, que “Gilberto Gil trabalhava muito por uma Internet livre e eu também trabalho por uma Internet livre para aquele que quer depositar sua obra livremente”. Vale lembrar que, no ano passado, a gestão de Hollanda retirou o selo Creative Commons do site do MinC. A licença CC, ícone da chamada cultura livre, libera conteúdos para reprodução com alguns direitos reservados (como citação da autoria, por exemplo).
De acordo com a própria matéria da Agência Efe, Ana de Hollanda propõe “uma política radicalmente diferente da de seus antecessores, que advogavam pela liberdade na rede na época em que Luiz Inácio Lula da Silva era o presidente”. Com essa postura do MinC, o governo brasileiro corre o risco de se somar ao grupo dos que pregam a vigilância na Internet e a criminalização do download, sem fomentar um debate – contemporâneo e necessário – sobre as novas formas de se produzir, consumir e distribuir cultura e a necessidade da indústria se adaptar a esses novos modelos.
O projeto de um novo marco legal para a mídia eletrônica, cuja proposta-base foi elaborada ainda durante o governo Lula, vai incluir temas mais próximos das telecomunicações e da Internet. A ideia do Ministério das Comunicações é aproveitar a mesma consulta pública para tratar do futuro das concessões da telefonia e conceitos como neutralidade de rede.
“Vamos incluir questões ligadas às telecomunicações. Vamos precisar discutir as questões gerais da LGT. Na questão da neutralidade, acho que vamos precisar de um conceito mais abrangente [daquele previsto no Marco Civil da Internet]”, afirmou o ministro Paulo Bernardo.
Trata-se de uma mudança significativa, visto que a discussão sobre o novo marco legal das comunicações, elaborada pelo então ministro Franklin Martins, vinha sendo tratada como exclusivamente relacionada à radiodifusão. O próprio Bernardo repetiu, desde que assumiu o Minicom, que não incluiria Internet, por exemplo.
Segundo o ministro, no entanto, é preciso iniciar o debate sobre o que será feito com as concessões de telefonia após 2025. “Do ponto de vista do Estado, parece razoável que se planeje com antecedência. Falta mais de 10 anos, mas não é prudente deixar para discutir dois anos antes do fim das concessões”, afirmou.
“Estamos cogitando levantar a questão sobre a reversibilidade. Isso é colocado como um fetiche, capaz de resolver todos os problemas, mas é bem complexo. Há polêmicas sobre o que são os bens essenciais e qual o valor. Se não for bem trabalhado, vamos reaver esqueletos pelos quais vão nos cobrar uma mina de ouro”, explicou Paulo Bernardo.
Apesar de reivindicações nesse sentido, o ministro adianta que não há intenção de fazer do acesso à Internet um serviço prestado em concessão. “Não é nossa posição no ministério transformar a banda larga em regime público”, disse Bernardo.
O ministro, que participou nesta terça-feira, 17/4, de seminário sobre convergência promovido pela Momento Editorial, evitou marcar data para a esperada consulta pública do novo Marco Legal das Comunicações. Segundo ele, antes o assunto precisa ser novamente discutido com a presidenta Dilma Rousseff.
Mas se a intenção é incluir novos temas, a expectativa sobre o ritmo das discussões não mudou. “Em nenhum dos casos, seja radiodifusão ou telecomunicações, tem condições de uma discussão rápida, seja porque envolve questões técnicas ou pelos interesses divergentes. A lei sobre TV por assinatura, que era mais simples, tramitou durante cinco anos”, lembrou o ministro.
A Casa Branca se manifestou insatisfeita com o novo projeto lei de controle e segurança da web, o Cispa, ou Ato de Proteção e Compartilhamento de Inteligência Virtual (Cyber Intelligence Sharing and Protection Act, no original em inglês). Sem citar o nome da proposta, a porta-voz do Conselho de Segurança Nacional, Caitlin Hayden, afirmou na noite de terça-feira que qualquer legislação de segurança virtual deveria conter fortes proteções à privacidade dos cidadãos.
A opinião se alinha à de órgãos de defesa de liberdade de expressão e online, que lançaram no início da semana uma campanha contra o Cispa. O projeto deve ser apreciado na semana que vem, dia 23, pelo congresso dos Estados Unidos. Opositores como a Fundação Fronteira Eletrônica (EFF) e o Centro pela Democracia e Tecnologia (CDT), entre outros, acusam a proposta de ser um “novo Sopa”, em referência ao projeto de lei antipirataria retirado da pauta no início do ano.
Mas o Cispa também tem apoiadores de peso, entre os quais empresas como Facebook e Microsoft. A maior rede social do mundo manifestou ser a favor do Cispa na sexta-feira, através de um post na página oficial, assinado pelo vice-presidente de Políticas de Privacidade, Joel Kaplan. O texto argumenta que a nova lei vai permitir o intercâmbio mais rápido entre empresas privadas e órgãos do governo de informações sobre ameaças virtuais, o que possibilitaria, na visão do Facebook, uma ação mais rápida para proteger as redes e os dados de seus usuários.
Este é exatamente o mote com que o Cispa está sendo apresentado: permitir a proteção contra ataques a redes e serviços, garantindo mais segurança online. Mas os opositores do projeto continuam vendo nele algumas das ameaças que encontravam no Sopa (Stop Online Piracy Act) e no Pipa (Protect Intellectual Property Act). A primeira diferença entre estes últimos projetos – hoje já sem força no congresso americano – e o que será apreciado na próxima semana seria o conceito. Enquanto Sopa e Pipa eram voltados à proteção de direitos autorais, o Cispa tem a alegada intenção de garantir a segurança dos usuários da web.
Mas, para a EFF e as outras organizações que se opõem ao projeto, a entrega “indiscriminada” de informações de usuários considerados “ameças” a órgãos do governo significa uma ofensa aos direitos dos cidadãos. “Somos enormes apoiadores da segurança das redes – mas sabemos que sacrificar as liberdades civis dos internautas é uma troca desnecessária e indesejada”, afirma a fundação no post de lançamento da campanha – intitulada “Pare com a espionagem virtual” (Stop ciber spying, no original em inglês).
O site da campanha destaca o trecho da lei que diz que as informações dos suspeitos de ameaças poderiam ser compartilhadas “independente de outras provisões legais”. Outra crítica da EFF é que o projeto de lei permitiria que o compartilhamento de dados dos usuários acontecesse sem que a pessoa “alvo” soubesse que está sendo, de alguma forma, considerada uma ameaça.
Porque Facebook e outras empresas apoiam o Cispa
Diferente do Sopa, com o Cispa a responsabilidade de regulação das atividades online deixa de ser das companhias privadas, como o Facebook, e passa a ser de um órgão do governo. Com o Sopa, eram as empresas que deviam rastrear os usuários e garantir que nenhuma ação desrespeitasse direitos autorais – por isso a preocupação de que sites como a rede social fossem deixar de existir, já que poderiam, por exemplo, ser tirados do ar por causa do post de um usuário.
Com o Cispa, é o governo que vai identificar quem representa uma ameaça e pedir dados sobre o indivíduo às companhias. Se um usuário postar no Facebook que pretende explodir uma bomba em algum lugar, o governo pode pedir informações sobre a pessoa e evitar o ataque, dizem os defensores do projeto. Além disso, o Cispa daria a sites como o Facebook um endereço para onde enviar – voluntariamente – informações sensíveis, para que alguém tome uma atitude sobre elas. As autoridades, por outro lado, não poderiam obrigar uma companhia a ceder informações caso ela se recusasse a fazê-lo de bom grado.
O Facebook, em seu texto de apoio, ressalta que seu interesse maior é em receber as informações sobre ameaças que o órgão do governo vai enviar. Na rede social, o texto de Kaplan afirma que quanto mais dados sobre ataques forem compartilhados entre as empresas, e quanto mais rápido isso acontecer, melhor será a proteção que as companhias podem oferecer a seus usuários e aos dados que eles confiam a elas.
Além do Facebook, outras 28 empresas de tecnologia – entre elas Intel, IBM, Oracle, Symantec e Verizon – e organizações do setor já manifestaram apoio ao projeto, que também tem o “pré-voto” de 106 representantes do congresso americano. Esta última contagem evidencia que o Cispa tem mais força do que Sopa e Pipa tiveram a seu tempo. Some-se a isso o fato de que os proponentes do projeto, os senadores Mike Rogers, republicano, e Dutch Ruppersberger, democrata, simbolizam uma proposta bipartidária – o que, em tese, garante ainda mais força na casa legislativa.
Porque organizações como a EFF criticam o Cispa
O maior problema da proposta seria a redação vaga, com definições amplas e que abre brechas a várias interpretações. Os pontos levantados por EFF e CDT, por exemplo, destacam que o projeto de lei não especifica quais “agências do governo” poderiam receber as informações, o que significa que órgãos de defesa como o exército poderiam estar entre elas, o que não agrada aos opositores do Cispa.
A EFF cita como exemplo de conceituação vaga o trecho da lei que trata de “inteligência contra ameaças virtuais” e de “pressupostos de segurança virtual”, definidos como “roubo ou apropriação indevida de informações privadas ou estatais, propriedade intelectual ou informações pessoais sensíveis”. “Sim, propriedade intelectual”, diz a nota da EFF, “é um pequeno pedaço do Sopa embrulhado em um projeto de lei supostamente criado para facilitar a detecção e a defesa contra ameaças à cibersegurança”. A fundação exemplifica que, em situação extrema, um provedor de internet poderia bloquear o acesso de um usuário ao The Pirate Bay sob a alegação de que o site fornece conteúdo classificado como “ameaça à cibersegurança” pela redação do texto.
Sobre a redação da lei, o Facebook, por exemplo, argumenta que está em contato com os congressistas para, nessa fase de emendas em que o projeto se encontra antes da apreciação da semana que vem (veja alterações aqui, em inglês), “abordar questões e preocupações legítimas sobre como a informação (do usuário) pode ser compartilhada com o governo de acordo com o projeto”.
Esse ponto também é alvo de críticas dos opositores do Cispa, que argumentam que a proposta forneceria uma forma “muito fácil” ao governo de acessar dados pessoais sem necessidade de um mandado, por exemplo, o que violaria a Quarta Emenda da constituição americana – que protege o cidadão contra revistas e apreensões sem motivos concretos.
Na segunda-feira, empresas como Apple, Intel e Microsoft, representadas pela Aliança das Empresas de Software (BSA), reuniram-se com representantes do CDT para tentar encontrar termos comuns em relação ao projeto. O centro não se manifestou ainda sobre e o assunto, mas a BSA publicou uma nota em que afirma concordar que o texto do Cispa “poderia ser lapidado”, e que ele precisa de “limitações mais claras sobre como as informações sobre ameaças serão usadas e manuseadas pelo governo”.
O que os proponentes do Cispa dizem sobre o projeto
O órgão de inteligência virtual americano divulgou, na semana passada, um texto que destaca os “pontos-chave” do Cispa. O primeiro destaque é que o projeto “ajuda o setor privado a se defender de ataques de países como a China ao permitir que o governo entregue informações cruciais para que (empresas) protejam suas redes e a privacidade de seus usuários”.
O Cispa também deveria “manter as mãos do governo federal (sic) longe da internet, e não permitir que o governo interrompa o acesso a sites particulares, ou censure ou obrigue companhias privadas a remover conteúdos”. Além disso, “protege a privacidade dos americanos ao proibir que Washington force companhias privadas a entregar informações, enquanto encoraja as empresas a ‘anonimizar’ os dados voluntariamente compartilhados”.
(Com informações de ReadWriteWeb, Mashable, LifeHacker e Huffington Post)
Foi realizada nesta terça-feira (16), em Brasília, a primeira audiência pública que debate o Marco Civil da Internet. O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, afirmou que espera a aprovação do projeto ainda para 2012. Ele ainda disse que o Marco Civil da Internet é “prioritário para o governo”.
Na avaliação de Pereira, o marco legal deve deixar claro os princípios, conceitos, direitos e responsabilidades dos atores na rede, pois a falta de legislação tem levado a decisões judiciais desconexas. Segundo ele, isso cria um clima de insegurança para os usuários e prejudica novos negócios.
Além disso, para Pereira, “é importante que a discussão aqui na comissão especial fique focada no marco civil da internet”. A discussão de temas que ficaram de fora da proposta, como direitos autorais na Internet, spam e certificação digital, devem ser debatidos após a aprovação do Marco Civil da Internet.
Neutralidade da rede
Pereira também comentou a questão da neutralidade da rede. O projeto, segundo ele, exime a responsabilidade do provedor de internet pelo conteúdo divulgado por terceiros em suas redes. “Assim evitamos que o provedor atue como censor, analisando cada conteúdo divulgado por terceiros antes de publicá-lo”, disse.
O advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Guilherme Varella, ressaltou que o texto garante a neutralidade de rede – ou seja, a não interferência dos provedores nos conteúdos que transitam online. “Ter neutralidade é não ter um guarda de trânsito ou um árbitro na Internet; é não ter uma empresa privilegiando determinados conteúdos”, explicou.
Varella demonstrou preocupação, porém, com o fato de o projeto estabelecer que o princípio da neutralidade será garantido conforme regulamentação. “Vemos com preocupação isso, porque hoje há problemas na regulamentação feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)”, afirma.
e-Democracia
O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou que todas as sugestões apresentadas pelos internautas serão analisadas pela Comissão Especial formada na Câmara dos Deputados. Para Guilherme Varella, o texto é um “paradigma de construção popular” de uma proposta legislativa. Na opinião do representante do Idec, “a sociedade civil conseguiu opinar sobre o seu direito à comunicação”.
De acordo com Marivaldo Pereira, o Marco Civil da Internet é o caso mais bem sucedido de construção democrática de uma proposta legislativa. O projeto passou por uma longa consulta pública e, a partir desta semana, os cidadãos também poderão contribuir com a proposta no site www.edemocracia.camara.gov.br.
O Marco Civil da Internet está em pauta na Câmara dos Deputados. O projeto de lei, que prevê a regulação dos direitos e deveres dos cidadãos em rede e dos provedores de Internet, será amplamente discutido: serão duas audiências públicas em Brasília (DF) e seis em outros estados, de acordo com João Arruda (PDMB-PR), presidente da Comissão Especial formada pela Câmara. A primeira audiência já tem data e local definidos: terça-feira (17), na capital federal. O tema será os direitos dos usuários e responsabilidades de terceiros.
O deputado Alessandro Molon, (PT-RJ), relator do Marco Civil da Internet, contou que cerca de 70 especialistas em Internet, dentre pesquisadores, ativistas, entidades e representantes de empresas, foram selecionados para os seminários. “Os debates serão produtivos e contribuirão muito para o encaminhamento do projeto. Escolhemos as pessoas que mais entendem de Internet e de governança da rede para debater o tema”, afirma.
Segundo o deputado João Arruda, “o projeto representa um grande avanço no campo digital, pois é impossível falar em liberdade de expressão e direito à informação sem uma Internet livre, democrática e sem censura”. Ele relembrou o caso do serviço de telefonia para ressaltar a importância do marco. “No campo da telefonia, a privatização resultou em serviços caros e de má qualidade. O erro não pode ser repetido com a Internet”.
Um dos principais militantes brasileiros do software livre e da neutralidade da rede, Marcelo Branco opina sobre a disputa em torno da aprovação do Marco Civil da Internet: “O governo escalou os principais quadros políticos que dominam o tema e defendem a Internet, enquanto a oposição é formada por figuras que pregam a quebra de privacidade na rede”.
De acordo com Branco, o Marco Civil da Internet envolve tanto a sociedade civil quanto a cadeia econômica e, portanto, deve balizar qualquer discussão acerca do tema, como as crescentes polêmicas sobre crimes virtuais. Ele ainda afirmou que o projeto é “exemplo mundial de Marco Civil da Internet”.
AI-5 digital e o “SOPA brasileiro”
Em relação aos projetos de lei dos deputados Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Walter Feldman (PSDB-SP), que ficaram conhecidos, respectivamente, como AI-5 digital e “SOPA brasileiro” (em referência ao Stop Online Piracy Act estadunidense), Marcelo Branco acredita que o Marco Civil pode enfraquecer as tentativas de cercear a liberdade de expressão e impor a vigilância na rede.
A deputada Manuela D´Ávila (PCdoB-RS), que integra a Comissão Especial, também opina que o Marco Civil deve superar as propostas que ameaçam a liberdade na Internet. “O Marco Civil dará segurança jurídica para tratar das questões de liberdade de expressão, criando condições para derrotar propostas obscuras, que se alimentam em outros interesses, como o AI-5 digital”, afirma.
Para ela, o Marco Civil é um arcabouço jurídico necessário para adaptar a legislação aos novos desafios trazidos pela sociedade interconectada. “Hoje nossa legislação é apenas adaptada para a rede mundial. O projeto busca definir as responsabilidades necessárias para garantir o acesso à rede, com princípios estabelecidos a partir de um amplo debate envolvendo empresas, usuários e entidades da sociedade civil”.
Neutralidade da rede
O deputado Alessandro Molon também chamou a atenção para a importância de se discutir a neutralidade da rede. “O conceito é fundamental para haver liberdade na Internet, pois garante que não haverá interferência, por parte dos provedores, nos pacotes de dados que os usuários trocam”, diz. Ele ressalta que “o princípio é fundamental para estimular a livre iniciativa e a concorrência no que diz respeito à inovação tecnológica”.
Agenda de debates
A série de audiências públicas que debaterão o tema começa nesta terça-feira (17), em Brasília (DF). O debate será realizado às 10h30, no Plenário 13 transmitido ao vivo e contará com bate-papo online no Portal e-Democracia. Confira aqui a programação confirmada até o momento e a lista de convidados para os seminários, divulgados no sítio do deputado João Arruda.
●Marivaldo de Castro Pereira – foi Secretário de Reforma do Judiciário e é Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, órgão responsável pelo debate público e da redação final do projeto de lei do marco civil da internet no âmbito do Poder Executivo.
●Guilherme Varella – advogado do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), com atuação nas áreas de telecomunicações e internet.
●Sérgio Amadeu da Silveira – Professor Doutor da UniABC e representante da sociedade Civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br. Foi Presidente do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação (ITI), da Casa Civil. Notório ativista da Internet.
●Gilberto Martins de Almeida, professor da PUC, consultor internacional sobre leis modelo ONU.
●Paulo Rená da Silva Santarém – Mestre em Direito Constitucional pela UnB, com dissertação sobre “O Direito Achado na Rede: a emergência do acesso à Internet como Direito Fundamental”. Participou, como gestor, do processo de elaboração do Marco Civil da Internet.
●Laura Fragomeni – Mestre (LL.M) em Direito pela Universidade de Harvard, EUA. Especialista em Propriedade Intelectual, contratos e Terceiro Setor. Pós-graduada em Direito da Economia e da Empresa pela FGV/RJ. É Diretora Jurídica do Mercado Livre Brasil, um dos sites e e-commerce mais acessados no mundo.
● Edson Mackenzy – sócio fundador do Videolog.tv, site brasileiro criado em 2004 e que foi um dos primeiros portais de compartilhamento de vídeos do mundo.
O relator do Marco Civil da Internet na Câmara dos Deputados, Alessandro Molon (PT/RJ), tem a difícil tarefa de encontrar um bom termo para as diferentes visões que permeiam o assunto, principalmente no que se refere à neutralidade de rede e à universalização do acesso à Internet. Sobre esse último ponto, sua opinião é muito clara. Para ele, na medida em que a Internet começa a ter a mesma importância social que o telefone fixo, nada mais justo que o serviço de banda larga seja prestado em regime público.
“A minha visão é de que isso deve ser tido como um serviço público, porque eu não consigo distinguir a importância do acesso à Internet do acesso ao telefone. Eu acho que cada vez mais a Internet vai ter esse papel. É nessa direção que a gente deve caminhar, sim. Entender que isso é um serviço público que deve ser prestado à população”, disse ele em entrevista à revista TELETIME de abril. O deputado ressalta, contudo, que essa questão não é tratada no Marco Civil da Internet, para alívio das teles, que sempre se opuseram a essa ideia. O projeto apenas terá a indicação das atribuições do poder público para a massificação do acesso. Mas ele acredita que a questão da universalização do acesso e mesmo a viabilização de uma Internet barata precisam estar incluídas no Marco Civil, como um direito dos usuários.
Por outro lado, a neutralidade de rede – outro assunto polêmico – é objeto central dos debates que serão travados na comissão especial formada na Câmara dos Deputados. Neste caso, o texto base do projeto elaborado pelo Ministério da Justiça pretende garantir que não haja nenhum tipo de discriminação de conteúdo que afete a velocidade com que ele trafega na rede. “O princípio da neutralidade é fundamental para garantir a Internet como ela existe hoje. É uma das maiores garantias à livre concorrência e à livre iniciativa. Vejo isso como a defesa da alma da Internet”, afirma o relator. Ele é contra inclusive a ideia de regimes de tráfego diferenciado, em que quem paga tem prioridade. “Se esse pedágio existisse hoje, serviços como o Youtube, por exemplo, nunca teriam aparecido. Sou contra qualquer discriminação de tráfego”, afirmou, lembrando que a sua posição será apenas uma das que serão colocadas no debate da comissão.
Privacidade
O deputado considera que o texto enviado pelo Ministério da Justiça é muito bom, mas pode ser melhorado. Um dos pontos que podem ser aperfeiçoados, na sua visão, é a proteção de dados dos usuários. O Ministério da Justiça trabalha em um projeto de garantia de proteção dos dados dos consumidores do mundo offline e online. Para o deputado, a comissão especial poderá aperfeiçoar o Marco Civil neste ponto, ainda que posteriormente o Governo Federal envie um outro projeto mais amplo. “Acredito que a gente possa avançar nessa questão já no Marco Civil”, afirma ele. “É no mínimo razoável que o usuário de internet seja consultado se ele aceita que as suas informações, que valem dinheiro, sejam repassadas para alguém”, completa.
Cronograma e abertura
O deputado Alessandro Molon proporá na próxima reunião de trabalho da comissão especial a realização de oito audiência públicas em sete capitais – Porto Alegre, Curitiba, São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, João Pessoa e Brasília, que sediaria a primeira e a última delas. Ele pretende realizar essas reuniões entre os meses de abril e maio e dedicar o mês de junho para debate e aprovação do relatório na comissão especial. Depois de aprovado na comissão especial, o projeto vai ao Plenário da Câmara. No Senado, o rito é semelhante: aprovação em comissão especial e depois em Plenário. Uma novidade anunciada or Molon é que as audiências terão todas carater participativo, ou seja, será possível às pessoas se manifestarem pelas redes sociais e verbalmente, e não apenas os convidados e parlamentares. “Queremos inovar inclusive nesse aspecto”, disse. A partir da próxima semana, o projeto do Marco Civil voltará a ficar aberto na Internet para coletar sugestões. “Vamos reforçar o trabalho de consulta que já foi feito pelo Executivo e colher mais subsídios”.
Fonte: Helton Posseti e Samuel Possebon – Teletime
Social
Inscreva-se