publicado em 9 de maio de 2012 às 14:42 na Marco Regulatório, Notícias
Ganhar as ruas do Brasil em defesa da liberdade de expressão e da democratização das comunicações. Esta será a grande estratégia da campanha pela liberdade de expressão definida na última sexta-feira (4), durante o seminário “Desafios da Liberdade de Expressão” em São Paulo.
Organizado pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, o seminário reuniu entidades do movimento popular, organizações sindicais, acadêmicos ligados ao tema, estudantes, jornalistas e partidos políticos e ativistas de todo o país. O consenso geral foi que para a campanha ser exitosa, a luta pela democratização da mídia deverá ir para as ruas, dialogar com todo povo brasileiro.
Segundo a Coordenadora Geral do FNDC, Rosane Bertotti, o movimento social atravessa um período de disputa de conceito e que, por isso, é fundamental o envolvimento de toda a população. “A liberdade de expressão é uma bandeira história dos lutadores brasileiros, mas que querem nos tirar. Tendo isto em mente, nesta campanha devemos dialogar com o trabalhador, com as pessoas que assistem televisão, com todos os públicos”, garante Bertotti.
O presidente do Centro de Mídia Alternativa Barão de Itararé, Altamiro Borges, concorda com Bertotti ao, com ênfase, afirmar que “liberdade de expressão é diferente de liberdade de imprensa. Liberdade de imprensa, para a grande mídia, é liberdade de monopólio. Para nós, é a do direito à comunicação”.
A Campanha
Ao apresentar a proposta de campanha construída pela Coordenação do FNDC, o representante do Intervozes, João Brant, afirmou que há um contexto aparentemente desfavorável a mudanças devido à ausência de debate público nos meios de comunicação, mas que “nos últimos anos, o movimento vem reforçando a necessidade de reconquistar a bandeira da liberdade de expressão”.
Um dos objetivos da campanha é lutar para que o tema seja posto em debate público pelo Governo Federal, com vistas à construção de uma Lei Geral de Comunicações. Sobre isto, já durante o seminário, foi informado que o Governo deverá lançar ainda este mês uma consulta pública com cerca de cinquenta questões sobre o tema.
“Ao mesmo tempo que devemos construir a campanha de forma articulada e organizada, precisamos ter uma resposta da sociedade à proposta de consulta que se anuncia. Isso ajudará a nossa mobilização, promovendo os debates e propondo as mudanças necessárias para o setor”, destacou João Brant.
A deputada federal Luiza Erundina (PSB/SP), que coordena a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom) lembrou que, independentemente de movimentos do governo, é fundamental a intensa mobilização social. “Nesses 13 anos que estou no Congresso, todas as conquistas da sociedade que presenciei foram frutos da organização e da pressão popular, e na comunicação isso não será diferente”, disse.
Erundina avaliou que o Governo tem atuado de forma “tímida e limitada” nesta pauta e, por isso, propôs que as entidades da sociedade construam um projeto de lei de iniciativa popular para a democratização das comunicações.
As principais reivindicações da campanha serão baseadas nas diretrizes presentes na Plataforma para um Novo Marco Regulatório da Comunicação, construída pela sociedade civil em 2011, mas terão como foco os debates sobre liberdade de expressão, democracia, regulação e o papel do Estado.
Organização
Refletindo a diversidade e capilaridade do movimento pela democratização da mídia, a campanha será coordenada pelas entidades que compõem a Executiva do FNDC e outras diversas organizações nacionais. Nos estados serão constituídos comitês locais de campanha, que ajudaram a dar capilaridade ao movimento.
Os participantes do seminário avaliaram também que é fundamental que a campanha traduza os temas da comunicação para o conjunto da sociedade brasileira. “A nossa linguagem ainda é muito restrita, mas o nosso conteúdo interessa a todo o povo brasileiro. Devemos fazer o exercício de encontrar em cada proposta aquilo que aproxima do trabalhador, do cidadão comum, para que este também faça parte desta luta”, disse o coordenador da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária de São Paulo, Jerry de Oliveira.
O membro da Coordenação Nacional do MST, Igor Felippe, frisou que a luta pela democratização das comunicações é estratégica para a classe trabalhadora. Por isso, para ele, “essa campanha deve estar dentro do contexto da luta de classes, deve considerar a realidade do povo brasileiro, deve fazer com que o povo tenha a comunicação como um direito”.
Foi definido ainda que a campanha passe a integrar as agendas de atividades e ações que pautem a comunicação este ano. Já está sendo planejada a primeira plenária nacional da campanha para o dia 15 de junho durante a Cípula dos Povos, evento da sociedade civil paralelo a Rio+20.
Fonte: Paulo Victor Melo – para o Observatório do Direito à Comunicação
publicado em 3 de maio de 2012 às 13:53 na Direito à comunicação, Jornalismo, Marco Regulatório, Notícias
No dia 04 de maio, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação realizará o seminário “Desafios da Liberdade de Expressão”, em São Paulo. O seminário terá transmissão online (garantida pelo circuito Fora do Eixo) acessível pela página http://www.ustream.tv/channel/fndc
Os interessados/as poderão interagir e fazer perguntas pelo chat disponível na página.
O objetivo da atividade é envolver um conjunto amplo de entidades e lideranças nacionais para construir coletivamente uma campanha em defesa da liberdade de expressão e por um novo marco regulatório para as comunicações do Brasil.
O evento acontecerá nesta sexta, dia 4, das 9h às 17h30, no auditório do Sindicato dos Engenheiros (rua Genebra, 25 – Centro, São Paulo – SP)
PROGRAMAÇÃO
9h – 10h30 – O momento político e o foco da campanha
Luiza Erundina – Presidente da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação com Participação Popular
Rui Falcão – Presidente do PT (a confirmar)
Altamiro Borges – Secretário de Questões da Mídia do PCdoB
Rosane Bertotti – Coordenadora Geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação e Secretária Nacional de Comunicação da CUT
Ivan Valente – Presidente Nacional do PSOL
11h – Apresentação da proposta de campanha do FNDC
Executiva do FNDC
11h30 – Feedback sobre campanha e contribuições de especialistas convidados
Fátima Pacheco Jordão – Instituto Patrícia Galvão
Rodrigo Vianna – blog Escrevinhador
Renato Meirelles – Datapopular
13h – 14h30 – Almoço
14h30 às 17h30 – Discussão do documento de proposta da campanha com todos os participantes
publicado em 2 de maio de 2012 às 15:12 na Direito à comunicação, Jornalismo, Marco Regulatório, Notícias
Secretário de Comunicação do Partido dos Trabalhadores diz que os meios de comunicação, a revista Veja em especial, não podem ser poupados das investigações da CPI do Cachoeira. “Se um deputado ou senador tem que responder por associação com o crime organizado, uma empresa de comunicação social também deve”, afirma, em entrevista à Carta Maior, o deputado André Vargas. Para ele, a presidenta Dilma Rousseff enfrentará o tema da concentração dos meios de comunicação.
Em entrevista à Carta Maior, o secretário de Comunicação do Partido dos Trabalhadores, deputado André Vargas (PR), admite que há um descompasso entre as bandeiras históricas do PT para a comunicação e a política praticada pelo governo. Mas afirma que a presidenta Dilma Rousseff enfrentará o problema da alta concentração dos meios de comunicação no Brasil, a exemplo do que vem fazendo com os juros bancários, porque possui mais condições efetivas de fazê-lo do que o seu antecessor, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Avalia que a CPMI do Cachoeira ajudará a deslanchar o debate. “A dinâmica dos fatos estabelece uma ligação a ser esclarecida entre a ‘fábrica de crises’ que a grande imprensa utiliza sistematicamente, principalmente no período em que o PT está no poder”, avalia.
Qual é o projeto do PT para a área de comunicações? O PT recuou do programa apresentado nas eleições?
O PT vem sistematicamente, nos seus documentos, retomando um debate que não é só das eleições, mas da história dos 32 anos do partido. A questão da democratização das comunicações está na nossa plataforma. A agenda política permanece não só a mesma, como vem se aprimorando, buscando um foco. O PT continua com suas bandeiras, mas tem a contingência de ser o partido do governo. E a condução do governo tem outro ritmo.
Então existe um descompasso entre o que o PT pensa para a Comunicação e a forma como o governo age?
É natural que haja algum descompasso. Este é um governo de coalizão. Na nossa visão, o marco regulatório já deveria estar em discussão, mas o governo administra sua coalizão, sua governabilidade. O PT ajuda o governo nessa governabilidade, mas discorda e deixa isso bem claro em todos os seus documentos. Nós lutamos por um marco regulatório que, de fato, enfrente questões como o monopólio da mídia, a desconcentração, a propriedade cruzada, a questão do conteúdo regional, que rediscuta os contratos entre as afiliadas, o crescimento da internet etc.
E como se dá a pressão do PT nesse governo de coalizão? Qual o peso dela?
O partido dialoga de forma respeitosa com a presidente e este é tema
recorrente. Nos seus documentos, o PT nunca deixou de manifestar sua opinião, sem deixar de entender que o governo tem o tempo dele e nós temos o nosso. Os grandes veículos exercem também sua pressão sobre o governo.
Nós vivemos em um ambiente democrático. Mas a mídia [tradicional], em especial a Veja, não esconde que tem quase uma fixação pelo PT, que deve ser avaliada no campo da psiquiatria, da psicologia. Agora, a CPI do Cachoeira mostrará mais um pouco disso. Muita coisa que a gente suspeitava pode ser verdade. Os veículos de comunicação bateram também no PSDB, mas no nosso caso há um superdimensionamento.
O sr. está dizendo que a grande mídia usou desses expedientes especialmente nos governos do PT?
Isso ficou claro nos fatos que levaram à CPI do Cachoeira. É a primeira vez que a mídia não apoia uma CPI no seu nascimento. É simbólico isso. E só passou a apoiar forçando uma mudança de foco: elegeram a Delta [construtora responsável por obras do PAC] , e se esqueceram do Demóstenes [Torres, senador por Goiás] e do [Marconi] Perillo [governador de Goiás]. Mas a gente fala mídia como se fosse um ente absoluto. Não é assim.
Não é mais porque a Globo falou que se torna verdade. Isso está muito relativizado. Não existe mais um jornal nacional no país. Jornal impresso, muito menos. Há jornal em São Paulo que pretende ser nacional e não chega no ABC paulista. O governo tem feito alguns movimentos, ainda que não do jeito que a gente gostaria. A questão da regionalização que a Secom [Secretaria de Comunicação da Presidência] faz. Eu gostaria que fizesse muito mais, mas já há mais investimentos na mídia da internet. Antes eram 500 veículos que recebiam publicidade oficial. Hoje já são mais de 8 mil. Já é alguma coisa.
No debate sobre a mídia, a militância reclama que essa questão andou apenas no final do governo Lula e foi relegada a segundo plano no governo Dilma.
Em toda transição entre governos existe uma reacomodação. E o primeiro ano de todo governo é atípico mesmo. Mas eu acredito que o governo Dilma irá fazer muito neste campo, porque as condições de efetivamente fazer estarão melhores do que as condições de efetivamente fazer que o Lula teve.
E, neste aspecto, a CPMI do Cachoeira ajuda?
Ajuda. Não fomos nós que criamos a CPI; não fomos nós que delegamos a um senador moralista ser sócio do crime organizado. Nosso governo investiga mais criminosos, a Polícia Federal tem melhores condições de investigação. Mas não fomos nós que criamos os fatos da CPI. O que nós entendemos é que a dinâmica dos fatos estabelece uma ligação a ser esclarecida entre a fábrica de crises que a grande imprensa se utiliza sistematicamente e o crime, principalmente no período em que o PT está no poder.
Aliás, tem gente que estabelece semelhanças da capas da Veja de agora com as feitas no governo Collor, antes do impeachment. A revista nem foi criativa. Achou que havia escândalo suficiente para derrubar um governo e seguiu o roteiro. Se isso foi feito de forma criminosa, como fez o [Rudolf] Murdoch [o magnata das comunicações, controlador do jornal britânico News of the World, fechado por envolvimento em interceptação de conversas telefônicas de celebridades], esse é um debate legítimo ao qual a sociedade deve ter acesso. Isso será um subproduto da chamada CPI do Cachoeira. Vai estar presente nas investigações.
O que nos move é esclarecer os fatos. Se as gravações obtidas[pela Veja] para construir as matérias foram feitas de forma ilegal, nós queremos apurar. Queremos saber que relações esse jornalista [Policarpo Júnior] tinha com Cachoeira. Se um deputado ou senador tem que responder por associação com o crime organizado, uma empresa de comunicação social também deve, pois não é uma empresa neutra. É uma empresa que influencia opinião. Por que este seguimento não pode ter uma avaliação? Porque não podem se subordinar a uma conferência nacional? Ouvir o povo? No caso da TV Globo, ela é concessão pública.
Como enfrentar esses interesses, num ambiente de mídia concentrada e sem critério de regulação?
A democracia é o melhor dos ambientes. Esse novo Brasil não está sendo construído só pelo PT, pelos partidos, mas também pelo povo. Quanto mais nós conseguimos empoderar essa multiplicidade de comunicações, redes e tudo, maior será o avanço. Nós temos hoje um processo de acesso à informação multiplicado, mas um processo de produção de informação ainda muito concentrado. Eu acredito que o governo está armazenando as condições para encarar esse problema de frente, como fez com os bancos. Nós estamos em uma fase de acúmulo de forças para fazer este debate. Que não é um debate simples de fazer.
Acumulando forças como? E a maioria legislativa do governo?
Nós não temos muita alternativa. Quando nos pronunciamos a favor da regulação e o PSB, do neto do Miguel Arraes [Eduardo Campos, governador de Pernambuco] falou contra o documento do PT [que propõe o novo marco regulatório, democratização da comunicação etc], deu para perceber que não seria fácil . E tudo isso passará pelo Congresso Nacional. Para falar muito claramente sobre a correlação de forças: a Emenda 3, a famigerada, perdemos. O Código Florestal, nós arregimentamos forças e contamos 180 votos. Mas quando foi a voto não chegamos a 120 votos. Esses são os aliados que temos.
E como mudar essa correlação de forças?
Onde é que o povo se manifesta nessa questão? Essa discussão não vai provocar uma passeata com 50 mil pessoas. Há poucas manifestações sobre isso no campo das redes e esse é um debate que a população ainda não assumiu. São importantes estratégias como a do FNDC [Fórum Nacional de Democratização da Comunicação], de fazer uma campanha de popularização do marco regulatório da comunicação. Mas o PT não pode fazer essa mobilização sozinho, inclusive porque o tema fica estigmatizado como sendo algo do PT. Este é um trabalho para o conjunto de partidos, entidades, grupos e movimentos envolvidos nesse debate. Aliás, muito me impressiona entidades do nível da OAB e a CNBB não entrarem nesta agenda, pois isso interessa também a esses seguimentos.
Essa resistência não teria a ver com essa interpretação de que a regulação cerceará a liberdade de expressão?
Por isso é que nossa visão é que a nossa campanha seja pela liberdade de expressão. Por que é isso o que nós defendemos: uma liberdade de ir e vir, de receber, mas também de oferecer, de interagir. E a convergência digital oferecer essa possibilidade.
Por que o senhor assegura que o governo Dilma tem melhores condições de fazer esse debate que o governo anterior?
O governo vai ter que enfrentar este tema, e ninguém do governo disse que não vai enfrentar. O governo tem um desafio histórico de dar conta dessa demanda, que é uma demanda estrutural da sociedade brasileira. Não é uma demanda utópica, uma questão qualquer. É uma questão de fundo. O governo, dentro do processo de governabilidade, está acumulando energia e força. Nós não temos dúvida de que o governo tem este compromisso. Mas o PT vai continuar dizendo e tensionando. Não nos compete avaliar perfil de ministros, mas compete reforçar uma posição que a presidente tem colocado: a de que é favorável à liberdade de imprensa – aliás, isso nunca foi uma dicotomia para nós.
Nós somos favoráveis e somos frutos da liberdade de imprensa. A esquerda, o Lula, a Dilma, tudo isso é fruto da liberdade de imprensa. Mas também sofremos e padecemos da concentração da mídia que, muitas vezes, impõe uma visão que limita o desenvolvimento da sociedade. Nós não queremos que o PT se perpetue no poder, mas que a sociedade brasileira seja cada vez mais civilizada, aberta, sem preconceitos, onde todos tenham direito a comer, beber, vestir, emprego, universidade, lazer, esporte, enfim, a comunicar, a se ver, a ter identidade. Nós não cogitamos a hipótese de que isso não seja por uma via democrática. E a via democrática é o Congresso Nacional. Isso não quer dizer que não vamos debater os temas que não têm apoio da maioria do Congresso. Vamos debater, mas vai chegar a hora de votar. Mas existem passos que não demandam mudança de legislação. É importante, por exemplo, cobrar a instalação do Conselho de Comunicação, que está na Constituição.
Fonte: Maria Inês Nassif, Najla Passos e Vinicius Mansur/Carta Maior
publicado em 19 de abril de 2012 às 14:44 na Internet, Jornalismo, Marco Regulatório, Notícias, Telefonia, TV
O projeto de um novo marco legal para a mídia eletrônica, cuja proposta-base foi elaborada ainda durante o governo Lula, vai incluir temas mais próximos das telecomunicações e da Internet. A ideia do Ministério das Comunicações é aproveitar a mesma consulta pública para tratar do futuro das concessões da telefonia e conceitos como neutralidade de rede.
“Vamos incluir questões ligadas às telecomunicações. Vamos precisar discutir as questões gerais da LGT. Na questão da neutralidade, acho que vamos precisar de um conceito mais abrangente [daquele previsto no Marco Civil da Internet]”, afirmou o ministro Paulo Bernardo.
Trata-se de uma mudança significativa, visto que a discussão sobre o novo marco legal das comunicações, elaborada pelo então ministro Franklin Martins, vinha sendo tratada como exclusivamente relacionada à radiodifusão. O próprio Bernardo repetiu, desde que assumiu o Minicom, que não incluiria Internet, por exemplo.
Segundo o ministro, no entanto, é preciso iniciar o debate sobre o que será feito com as concessões de telefonia após 2025. “Do ponto de vista do Estado, parece razoável que se planeje com antecedência. Falta mais de 10 anos, mas não é prudente deixar para discutir dois anos antes do fim das concessões”, afirmou.
“Estamos cogitando levantar a questão sobre a reversibilidade. Isso é colocado como um fetiche, capaz de resolver todos os problemas, mas é bem complexo. Há polêmicas sobre o que são os bens essenciais e qual o valor. Se não for bem trabalhado, vamos reaver esqueletos pelos quais vão nos cobrar uma mina de ouro”, explicou Paulo Bernardo.
Apesar de reivindicações nesse sentido, o ministro adianta que não há intenção de fazer do acesso à Internet um serviço prestado em concessão. “Não é nossa posição no ministério transformar a banda larga em regime público”, disse Bernardo.
O ministro, que participou nesta terça-feira, 17/4, de seminário sobre convergência promovido pela Momento Editorial, evitou marcar data para a esperada consulta pública do novo Marco Legal das Comunicações. Segundo ele, antes o assunto precisa ser novamente discutido com a presidenta Dilma Rousseff.
Mas se a intenção é incluir novos temas, a expectativa sobre o ritmo das discussões não mudou. “Em nenhum dos casos, seja radiodifusão ou telecomunicações, tem condições de uma discussão rápida, seja porque envolve questões técnicas ou pelos interesses divergentes. A lei sobre TV por assinatura, que era mais simples, tramitou durante cinco anos”, lembrou o ministro.
Fonte: Luís Osvaldo Grossmann – Convergência Digital
publicado em 13 de abril de 2012 às 14:24 na Direito à comunicação, Jornalismo, Marco Regulatório, Notícias
O Projeto de Lei Orgânica de Comunicação do Equador, que nesta quarta-feira (11) entrará em votação na Assembleia Nacional, estabelece as garantias e normas dos direitos da comunicação estabelecidos na Constituição de 2008, que é talvez a mais avançada na matéria no continente. Se a lei for aprovada, marcará um avanço significativo para as reivindicações históricas do movimento pela democratização da comunicação, não só do Equador, mas do continente.
Este projeto, cuja votação se anuncia fechada, abre o caminho para uma mudança estrutural chave, uma virtual “reforma agrária do ar”, ao estabelecer uma repartição das frequências de rádio e televisão em três partes: 34% para os meios comunitários, 33% para os meios públicos e 33% para os meios privados.
Segundo o projeto de Lei, que reconhece a comunicação social como um serviço público que deve ser prestado com responsabilidade e qualidade, os meios comunitários são aqueles “cuja propriedade, administração e direção correspondem a comunas, comunidades, povos e nacionalidades, coletivos ou organizações sem fins lucrativos”. Operarão em igualdade de condições com os outros setores, mas se beneficiarão, também, de políticas públicas para sua criação e fortalecimento, como “mecanismo para promover a pluralidade, diversidade, interculturalidade e plurinacionalidade” (Art. 92). Além disso, sob a política de favorecer a economia solidária, prevê-se que as entidades estatais contratem publicidade e serviços em tais meios para a difusão de conteúdos educativos e culturais.
Outro aspecto importante da normativa é que impedirá a concentração oligopólica, ao estabelecer um limite para uma mesma pessoa (natural ou jurídica) de uma só frequência para matriz em AM, uma em FM e uma de televisão, em todo o território. Atualmente, cerca de 90% das frequências estão em mãos privadas. A lei prevê que para alcançar de forma progressiva a divisão aos setores público e comunitário, será priorizada a concessão a estes dois setores até alcançar as porcentagens correspondentes, utilizando as frequência disponíveis e as que serão revertidas ao Estado, pelos motivos dispostos na Lei e na Constituição.
Parte do espectro radioelétrico será liberado mediante a reversão daquelas frequências que foram concedidas sem seguir o devido processo legal ou cujos concessionários tenham feito uma utilização irregular das mesmas. A Auditoria de Frequências, realizada sob o mandato da Constituição, seria a base para determinar essas reversões, que poderiam ser mais de 200, segundo informou o Presidente da Assembleia, Fernando Cordero. Tais frequências deverão reverter-se de imediato ao Estado. Além disso, desde a consulta popular de 2011, a Constituição proíbe que as empresas de comunicação, seus diretores ou acionistas tenham participação acionária em empresas de outro setor econômico.
Outras medidas, destinadas a estimular a produção nacional, preveem a obrigação de ter 40% de conteúdo nacional nos meios audiovisuais e 10% de produção nacional independente. Nas rádios, 50% da música deve ser produzida, composta ou executada no Equador. Além disso, a publicidade deve ser produzida no país.
No projeto de Lei são estabelecidas também normas para uma utilização responsável da informação por parte da imprensa. Por exemplo, estipula-se que a informação publicada deve ser devidamente verificada e estabelece-se a obrigação – com as sanções correspondentes em caso de omissão – de retificação de informações falsas ou inexatas, e o direito de réplica quando uma pessoa considerar que a informação afeta seus direitos à dignidade, honra ou reputação.
Garante, ainda, os direitos dos profissionais da comunicação, como a cláusula de consciência, reserva da fonte e segredo profissional e direitos trabalhistas. Um dos temais mais polêmicos foi a titularização obrigatória de jornalistas. O debate girou em torno da questão sobre a violação ou não da liberdade de expressão da população, mas também sobre as garantias do direito cidadão de ser devidamente informado, o qual exige destrezas profissionais. Em sua última versão, o projeto de Lei prevê que quem exercer de forma permanente o jornalismo deve ter o título profissional (salvo editorialistas, colunistas de certas seções especiais e aqueles que comunicam em idiomas indígenas). Está previsto um prazo de seis anos para que quem já trabalha em um meio adquira seu diploma.
Uma lei construída com a sociedade
Assim como sucedeu na Argentina, boa parte da imprensa comercial e setores da direita têm unido forças, há 2 anos, contra o que, antes de se escrever uma linha, apelidaram de “lei da mordaça”, sob a premissa de quem em matéria de comunicação a melhor lei é a que não existe. É evidente que a lei afetará interesses poderosos, o que sem dúvida explica sua tenaz oposição, que justificam sob os protestos por “liberdade de expressão”. Um dos pontos mais polêmicos tem sido a composição do Conselho de Regulação e Desenvolvimento da Comunicação – que tem entre suas funções elaborar o informe vinculante para cessão ou autorização de concessões de frequências – que para algumas vozes críticas concentra demasiado poder no governo de turno (se bem que o executivo só nomeia a um dos cinco representantes).
Argumenta-se que o texto da Lei infringe convenções internacionais firmadas pelo Equador, o qual vislumbra possíveis ações ante os organismos internacionais se a lei for aprovada (ainda que de fato, em sua redação, tem tido o cuidado de respeitar as convenções vinculantes). A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) já qualifica de “preocupante” a Lei e é de se esperar que articulará uma campanha midiática regional para atacá-la, como se fez tantas vezes nos últimos anos, cada vez que algum dos governos tem tocado os interesses do poder comunicacional.
A última versão do projeto, publicado em 5 de abril, representa o fruto de mais de dois anos de audiências públicas, debates em meios, propostas e ações por parte de organizações e instâncias sociais, e diversas outras contribuições, que fazem com que esta lei seja uma das mais debatidas do país. Várias das propostas centrais, como a repartição igualitária de frequências, não provieram de setores oficialistas, mas de atores sociais. O governo tem mantido uma atitude ambígua frente à Lei, feito que impediu que se votasse dois anos atrás – como mandava a Constituição – quando o movimento político governante, Alianza PAIS, ainda tinha maioria na Assembleia. Em várias oportunidades o próprio presidente Rafael Correa reiterou que não é uma lei prioritária para o governo e, tanto no executivo como no PAIS há setores que se opõem à tese dos três terços na repartição de frequências. Foi somente no último mês de março que Correa expressou um claro respaldo a ela, o qual alinhou posições ao governo anterior.
Sem dúvida, o projeto tem vários erros e aspectos que poderiam ser melhorados. Por exemplo, a participação cidadã na gestão dos meios públicos não está muito clara, sendo um aspecto importante para garantir seu caráter público. Não obstante, com sua aprovação poderiam firmar as bases para uma reconfiguração e democratização profunda do cenário comunicação, atualmente dominado por uns poucos grupos de poder. Seguramente sua implementação não será um processo fácil. Assim como a repartição de terras, vai requerer processos de organização, proposta, criação de capacidades e luta, particularmente para consolidar o setor comunitário. Mas se conseguir esta primeira batalha, poderá contar com a legitimação das demandas e um campo de jogo mais igualitário.
Neste contexto, torna-se difícil entender que setores da oposição equatoriana mais identificados com a esquerda se alinham com as posições dos grandes meios comerciais e da direita. Sem dúvida, consideram que opor-se à lei é uma maneira de golpear ao governo, quando na verdade golpeiam ao movimento social que tem promovido a lei, e à população que se beneficiará dela; e de quebra, fazem um favor àqueles setores dentro do próprio governo, que não veem com bons olhos as medidas democratizadoras.
Se simpatiza ou não com um governo, não se pode renegar das próprias bandeiras históricas, quando este as adota como suas. Melhor começar a mobilizar mais intensamente e vigiar para que sua implementação seja efetiva. Se aprovado, não só beneficiará o país, mas servirá como um exemplo para o continente.
É com este sentido que a Rede de Intelectuais em Defesa da Humanidade tornou público seu apoio ao projeto de lei mediante uma carta aberta assinada, entre outros, por Ignacio Ramonet, Ana Esther Ceceña, Carmen Bohórquez, Marta Harnecker e Oscar Ugarteche, onde se afirma que é um projeto que “populariza o espectro radioelétrico equatoriano mediante uma redistribuição equitativa das frequências de rádio e televisão (…), elimina os monopólios, fomenta a produção nacional, promove a comunicação intercultural e plurinacional e garante a plena liberdade de expressão e informação”, e “será uma contribuição valiosa para a democratização das comunicações na Nossa América”.
Fonte: Sally Burch – Brasil de Fato
publicado em 11 de abril de 2012 às 16:46 na Direito à comunicação, Marco Regulatório, Notícias
A Rede de Intelectuais em Defesa da Humanidade, composta de membros de dez países, consideraram o projeto de Lei das Comunicações do Equador uma oportunidade única para a democratização das comunicações.
Segundo declaração à imprensa equatoriana, a novo marco regulatório garantirá uma distribuição equitativa do espectro, a promoção do multiculturalismo, a liberdade de expressão e promoção da produção nacional.
Em um comunicado oficial divulgado pelo portal ecuadorinmediato.com, nesta segunda-feira (9), os intelectuais manifestaram o seu apoio ao projeto que deverá ser votado nesta quarta-feira (11).
A seguir, a carta enviada pelos intelectuais.
Apoio à Comunicação projecto de lei do Equador
“Sem a democratização da comunicação não há democracia”, proclamou. Nascido das lutas sociais, foi incorporada no Equador na Constituição aprovada em 2008, mas a lei de comunicação que precisa colocar o mandato constitucional, deve ser aprovado na Assembleia Nacional Equador nos próximos dias.
Da Rede de Intelectuais em Defesa da Humanidade gostaria de expressar o nosso pleno apoio a este projeto do espectro de radiofrequências equatoriano por meio de uma redistribuição de frequências de rádio e televisão (33% para o setor público, 33% para o setor privado e 34% para o sector comunitário), eliminando os monopólios, incentiva a indústria nacional, promove a comunicação intercultural e multinacionais e garante a plena liberdade de expressão e informação, entre outros pontos centrais.
Esta lei é uma valiosa contribuição para a democratização das comunicações em todas as Américas.
Argentina: José Seoane
Brasil: Élder Paula Andrade
Canadá: Marta Harnecker, Gerardo Otero, Minerva Gutierrez
Cuba: Grupo da América Latina, Sociais e Filosofia Axiologia (Galfisa) Fabio Grobart
Guatemala: Simona Yagenova
México: Ana Esther Cecena, Ángel Guerra Cabrera, Carlos Fazio, Joseph Steinsleger, Oscar Ugarteche, Josefina Morales, Miguel Socolovsky, Mirabel Mejia, Nayar López Castellanos, Catalina Eibenschutz, Aldo Rabiela, Rebecca Peralta Mariñelarena
Nicarágua: Aldo Díaz Lacayo
Peru: Javier Diez Canseco
Venezuela: Luis Britto, Humberto Mata, Paulino Nunez
Alemanha: Ulrich Brand, Ricarda Schlittgen
Fonte: Portal Vermelho
publicado em 9 de abril de 2012 às 17:05 na Marco Regulatório, Notícias
Imagine um caminhão de carga. Num dia, ele transporta ovos, no outro, batatas. Em viagens separadas, a mesma infraestrutura – no caso, o caminhão –, é utilizada para levar diferentes conteúdos – ovos e batatas. Essas mercadorias, no entanto, são bastante distintas, e exigem cuidados particulares, embalagens específicas e formas de acondicionamento. Em ambos os casos, o caminhão tem uma capacidade de transporte, que considera o peso e volume máximo da carga.
Essa analogia, apresentada pelo pesquisador e especialista em telecomunicações Marcus Manhães, pode ser usada para compreender do que se trata o terceiro ponto da Plataforma para um novo Marco Regulatório das Comunicações no Brasil: a separação de infraestrutura e conteúdo. Na Plataforma, propõe-se que:
“A operação da infraestrutura necessária ao transporte do sinal, qualquer que seja o meio, plataforma ou tecnologia, deve ser independente das atividades de programação do conteúdo audiovisual eletrônico, com licenças diferenciadas e serviços tratados de forma separada. Isso contribui para um tratamento isonômico e não discriminatório dos diferentes conteúdos, fomenta a diversificação da oferta, e assim amplia as opções do usuário. As atividades que forem de comunicação social deverão estar submetidas aos mesmos princípios, independentemente da plataforma, considerando as especificidades de cada uma dessas plataformas na aplicação desses princípios.”
Para Manhães, no Brasil tendemos a convergir conteúdos e serviços, uma vez que no dia a dia dos grandes centros urbanos é comum assistir a vídeos, falar no telefone, navegar na internet e ter TV por assinatura. Os “caminhões” que transportam essas “mercadorias”, porém, ainda são muito diferentes. Essa é uma visão tecnicista que prevaleceu, ao longo dos anos, na forma como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulou a atribuição de serviços. “Compreender que todas as redes estarão aptas a transportar de tudo é uma meta a ser atingida. Outra questão importante é a da ubiquidade, em que todos os serviços estarão disponíveis em todas as redes e localidades. Infelizmente, no Brasil estamos longe de atingir isso. Portanto, é outra meta a ser atingida”, explica o pesquisador.
Uma das principais questões postas frente ao modelo atual de comunicação no Brasil é a de haver oligopólios no controle das estruturas físicas por onde passam as informações. O sociólogo Sérgio Amadeu aponta que, para não nos tornarmos dependentes de determinados grupos, devemos criar regras de divisão do controle dessas corporações, como propõe a Plataforma. “Quanto mais conseguirmos impedir que se estabeleça um poder total na comunicação a partir do controle da infraestrutura, melhor. Então, quem oferece determinado serviço não poderá oferecer outro. Se controlar o cabo, não poderá controlar o provimento de acesso ou conteúdo. Isso tem de ser desagregado”, defende o sociólogo.
Neutralidade
A partir do domínio da infraestrutura, permite-se que as empresas – e as de telecomunicações já perceberam isso – direcionem o fluxo de informação da forma que lhes for mais conveniente. Podem, assim, decidir que tipo de aplicações podem ser baixadas ou a quais dados pode-se ter acesso. Para Amadeu, essa situação impõe a pior das censuras: a privada. “A censura política, em uma democracia, pode ser revertida em uma eleição. Mas como você interfere numa empresa de telefonia? Comprando ações e indo na assembleia de acionistas? A sociedade fica refém da ditadura do capital”, argumenta.
O tratamento isonômico de diferentes conteúdos é um dos principais objetivos da separação entre infraestrutura e conteúdo. Isso garante a neutralidade da rede, que significa que todas as informações que nela trafegam devem ser tratadas da mesma forma, trafegando na mesma velocidade. Manhães destaca, porém, que essa reivindicação deve respeitar direitos. Para ele, a possibilidade de igualdade surge com o tratamento distinto. A neutralidade deveria manter-se no limite de não prejudicar serviços e usuários em favorecimento de outros. “Certamente, a reivindicação está baseada em evidências de transgressões a direitos. Mantenha-se nessa lógica e não se siga adiante. Melhor, exijam-se redes aptas ao atendimento sem que impactem na qualidade e velocidade. Isso exige investimentos elevados em redes. Na lógica atual, instaura-se uma elevada demanda, com agregação de muitos usuários e administram-se os limites até que se possa melhorar a rede”, afirma o pesquisador.
Nesse contexto, fica clara a necessidade de separação entre infraestrutura e conteúdo, uma vez que a combinação disso resulta em um poder grande demais para ficar sob responsabilidade de apenas um segmento ou companhia, seja de telecomunicações, radiodifusores ou qualquer empresa cujo negócio gire em torno das tecnologias, das redes e serviços. “Por baixo da reivindicação de separação de infraestrutura e conteúdo, demanda-se uma nova formatação dos modelos de negócio. Esse é, a meu ver, o ponto nevrálgico, onde dói mais naqueles que têm poderes e privilégios e não querem reduzi-los”, conclui Manhães.
Conheça mais sobre a Plataforma para um novo Marco Regulatório das Comunicações no Brasil.
Fonte: Marcia Schuler – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
publicado em 29 de março de 2012 às 17:04 na Direito à comunicação, Notícias
Na segunda-feira (26), o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) se reuniu com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, em Brasília. O tema do encontro foi a criação de um novo marco regulatório para o setor. A ocasião marcou a primeira reunião da nova executiva do FNDC, eleita em plenária realizada em dezembro, com o ministro.
De acordo com Rosane Bertotti, coordenadora-geral do FNDC, “ o governo reconheceu o FNDC como interlocutor do debate e assumiu o compromisso de dar continuidade ao diálogo com o movimento”. No entanto, Bertotti pondera que é preciso intensificar o processo de mobilização da luta para democratizar a comunicação. “Ficou claro que os movimentos sociais precisam fazer mais pressão”, disse Bertotti, que convidou todos os interessados no tema a participarem do seminário nacional do FNDC, programado para o dia 4 de maio, em São Paulo.
Renata Mielli, do Centro de Estudos Barão de Itararé (uma das entidades que compõem o Fórum), ressaltou a importância de o FNDC ter um canal de interlocução permanente com o governo e afirmou a obrigação de a entidade acompanhar todas as políticas elaboradas para o setor. “A consulta pública do marco regulatório ainda não foi colocada em debate, mas o Ministério tem feito modificações em decretos e portarias relacionadas à radiodifusão privada e comunitária e existe a discussão do Plano Nacional da Banda Larga. O movimento tem opinião sobre todos estes pontos”, afirma.
Na avaliação de Mielli, o principal resultado da reunião foi mostrar que o debate realizado na plenária do FNDC estava no rumo certo. “Sem uma ampla campanha da sociedade para pressionar o governo e disputar com a grande mídia o conceito da liberdade de expressão, não haverá debate público de um novo marco regulatório. Daí a importância de reforçarmos o seminário nacional do dia 4 de maio”.
Foto: Herivelto Batista (Ministério das Comunicações)
Confira a íntegra da nota publicada pelo FNDC:
O FNDC apresentou ao Ministério o balanço político realizado em sua 16ª Plenária, que apontou como pauta central de atuação para o Fórum a luta para que a proposta de um novo arcabouço legal para as comunicações fosse colocada pelo governo para debate público.
Os integrantes do Fórum reafirmaram a Plataforma dos 20 Pontos para uma Comunicação Democrática, entregue ao ministro em 18 de outubro, e cobraram uma interlocução maior do ministério com a sociedade civil, não apenas no processo de construção da consulta, mas também das políticas de comunicação por meio da constituição de uma mesa de diálogo. Embora reconheça o esforço do Ministério das Comunicações em organizar o funcionamento administrativo e desburocratizar o setor, o FNDC entende que questões fundamentais para ampliar a pluralidade e a diversidade das comunicações e garantir a universalização do acesso à banda larga têm ficado ausentes da agenda.
Nesse sentido, o Fórum questionou a opção que vem sendo feita pelo Ministério de promover alterações de modo fragmentado, ao aprovar decretos e portarias que incidem sobre questões administrativas mas não mexem nas desigualdades estruturais do setor. Um exemplo é a portaria que modifica a norma de funcionamento das rádios comunitárias, que acabou limitando ainda mais suas condições de funcionamento. Outro é o decreto que alterou o sistema de licitações das concessões, que poderia ter modificado os critérios das outorgas a fim de fortalecer o sistema público e a diversidade do sistema, mas limitou-se a mudanças pontuais. Além de se configurarem como ‘oportunidades perdidas’, algumas dessas medidas têm sido tomadas sem processos de consulta pública e diálogo com a sociedade civil. Diante das colocações feitas a este respeito, o ministro Paulo Bernardo já orientou que o FNDC fosse consultado sobre o novo decreto das rádios comunitárias que será publicado pelo ministério.
O FNDC informou ao ministro Paulo Bernardo que está estruturando uma campanha em defesa da Liberdade de Expressão e do novo marco regulatório das comunicações e registrou que é preciso um envolvimento maior do governo no debate público para desfazer a ideia – construída pelos setores contrários ao estabelecimento de regras democráticas – de que regulação é censura. Apontou, ainda, que o debate regulatório deve ser feito sem tabus, não se restringindo a aspectos econômicos e técnicos, mas buscando incorporar instrumentos de defesa dos direitos humanos, de respeito à diversidade, de proteção à infância e adolescência, em consonância com os artigos 220 e 221 da Constituição Federal, e à luz do que já é praticado em vários países como Inglaterra, França, Portugal e Estados Unidos.
O Fórum mostrou ainda preocupação com o processo de judicialização da política de comunicação, com inúmeras ações no Supremo Tribunal Federal e em outras instâncias do Judiciário para anular conquistas como a Classificação Indicativa e a Lei 12485 – a nova lei da TV por Assinatura.
O ministro Paulo Bernardo reafirmou o compromisso de colocar em consulta, ainda no primeiro semestre, as questões elaboradas para subsidiar o debate sobre o marco regulatório, e sinalizou que o ministério vai deixar aberta a consulta pelo tempo que for necessário para garantir uma ampla participação social. Sobre o teor do que será colocado em debate, o ministro afirmou que o governo não pretende “impor censura aos meios de comunicação” e foi vago ao abordar as questões envolvendo regulação de conteúdo.
Na avaliação do FNDC, a reunião com o ministério confirma a necessidade de se deflagrar uma ampla campanha em defesa da Liberdade de Expressão e que aponte para a construção de um novo marco regulatório para as comunicações.
A estratégia do governo de apresentar o debate para a sociedade através de questões, se não for combinada com um debate profundo sobre o tema e que enfrente a oposição conservadora dos meios de comunicação, pode ter um resultado desfavorável, redundando apenas numa reestruturação técnica que não englobe questões essenciais para a efetiva democratização das comunicações.
Neste sentido, o FNDC reafirma o convite a organizações, intelectuais, jornalistas, movimento sociais e a todos os que lutam por uma comunicação mais democrática para participarem do Seminário que acontecerá no dia 4 de maio, em São Paulo, para construir a campanha pela Liberdade de Expressão.
Coordenação Executiva do FNDC:
CUT – Central Única dos Trabalhadores (Coordenação Geral)
Abraço – Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária
Aneate – Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão
Arpub – Associação das Rádios Públicas do Brasil
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
CFP – Conselho Federal de Psicologia
Fitert – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão
Fittel – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
publicado em 14 de março de 2012 às 18:28 na Direito à comunicação, Notícias
“O povo inglês merece uma imprensa que assuma suas responsabilidades seriamente e exerça os padrões profissionais reconhecendo que a liberdade preciosa de que desfruta é um privilégio, não um direito divino.”
Lord David Hunt, chairman da Press Complaints Commission
(cf. The Guardian, em 9/3/2012)
A Comissão de Reclamações sobre a Imprensa (Press Complaints Commission, ou PCC, na sigla em inglês), criada por empresários de jornais e revistas, é a agência autorreguladora da imprensa no Reino Unido, em funcionamento desde 1991. Na arquitetura institucional para o setor de comunicações naquele país, além da PCC, existe a OFCOM, autoridade independente e reguladora para as indústrias de comunicações.
O escândalo relativo ao comportamento criminoso do tabloide News of the World, do grupo News Corporation, revelado em novembro de 2011, provocou não só a instalação de uma comissão judicial para apurar e sugerir medidas para evitar a repetição dos fatos como também uma indignação generalizada quanto à ineficiência da agência autorreguladora.
Antecipando-se às recomendações da comissão judicial, a PCC anunciou no dia 8 de fevereiro sua descontinuidade, para dar lugar a outra agência com poderes de interferência mais eficazes. Nas palavras do chairman da PCC, o Reino Unido terá “pela primeira vez um órgão regulatório da imprensa com dentes”, embora não tenha divulgado os poderes e o mandato da nova agência.
Na verdade, a promessa de uma agência autorreguladora “com dentes” responde à acusação feita em depoimento à comissão judicial pela escritora J.K. Rowling, autora de Harry Potter. Ela afirmou ser a PCC uma agência “sem dentes”, isto é, sem poder efetivo de ação para coibir os desvios profissionais e éticos da imprensa.
E o Brasil?
O registro do que se passa hoje na Inglaterra, berço do liberalismo e de algumas das referências clássicas sobre a liberdade de expressão e a liberdade da imprensa, nos ajuda a entender o atraso secular em que nos encontramos quando se trata de regulação (ou autorregulação) no campo das comunicações.
Três exemplos:
1. À exceção do Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar) –“organização não governamental que visa impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor ou a empresas” –, não existe órgão autorregulador para nenhum setor da mídia no Brasil. Mesmo assim, recente recurso ao Conar feito pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (aliás, não acolhido) provocou irados e violentos editoriais e artigos na grande mídia, sob acusação de interferência estatal, censura e fundamentalismo conservador [cf. “Caso Gisele Bündchen: Onde está a censura?”].
2. A Lei nº 12.485/2011, que muito timidamente estabeleceu cotas para a produção nacional na televisão paga, foi recentemente objeto de campanha publicitária do grupo SKY – leia-se Direct TV e Globo –, que utilizou o falso argumento de que a Agência Nacional de Cinema (Ancine) estaria querendo tomar das mãos dos assinantes o controle remoto e decidir por ele qual a programação a ser vista. Além de um desrespeito à inteligência do assinante, uma operadora estrangeira, associada ao maior grupo de mídia brasileiro, se rebela publicamente contra uma lei cujo projeto tramitou por mais de quatro anos no Congresso Nacional. Tudo porque são estabelecidas normas de proteção ao conteúdo nacional, aliás, existentes nas democracias contemporâneas que supostamente servem de modelo para a nossa.
3. E, por fim, a impossibilidade da imensa maioria dos brasileiros de acompanhar as partidas de seus times na Copa Libertadores da América, o principal torneio de futebol da América Latina. O oligopólio no setor de TV paga e os interesses de seus poucos grupos dominantes – exatamente a SKY e a NET (ambas associadas à Globo) – continuam a contrariar a conhecida máxima do juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos, Byron White, estabelecida 43 anos atrás: “É o direito dos espectadores e ouvintes, não o direito dos controladores da radiodifusão, que é soberano”.
Por favor, leitor(a), julgue você mesmo(a) o tamanho do nosso atraso.
Fonte: Venício Lima/CartaMaior
publicado em 13 de março de 2012 às 17:56 na Direito à comunicação, Notícias
Nas democracias modernas, onde há uma efetiva preocupação com a legitimidade dos governos – e a ação política destes é pautada pelo interesse público -, cada vez mais os cidadãos são chamados a participar da tomada de decisões no planejamento a curto, médio e longo prazo, para que haja uma aplicação correta dos recursos públicos. Mas como a sociedade vai usar esses recursos que ela mesmo destina para serem utilizados em prol de todos?
No Brasil, a falta de pluralidade e diversidade constatadas na mídia esvazia a dimensão pública dos meios de comunicação. Um conjunto de regras que poderá garantir a democratização dos meios está para ser criado – e precisará organizar uma arquitetura institucional democrática.
Na Plataforma de 20 pontos essenciais para compor um novo marco regulatório para o país elaborada pelo Fórum Nacional pela Democratizacão da Comunicação (FNDC) – com a participação da sociedade e a partir das resoluções da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) –, um “esqueleto” institucional é o primeiro item apontado, aquele que desenha o espaço para se discutir a estrutura formal, os mecanismos institucionais de regulação para o setor. Veja a seguir.
Arquitetura institucional democrática
De acordo com as propostas de plataforma do FNDC, a organização do sistema nacional de comunicações deve contar com:
um Conselho Nacional de Comunicação, com composição representativa dos poderes públicos e dos diferentes setores da sociedade civil (que devem ser majoritários em sua composição e apontados por seus pares), com papel de estabelecer diretrizes normativas para as políticas públicas e regulação do setor;
Seja da área que for, um Conselho público é a tradução de um governo legítimo, que trabalha com a participação da sociedade em prol do interesse comum, explica a cineasta Berenice Mendes, integrante da Coordenação Executiva do FNDC. “A sociedade, ao participar de um conselho, passa a decidir, colaborar com a decisão do uso dos recursos públicos naquela área específica. Ao mesmo tempo, ela também está sendo responsabilizada pelas decisões que vão ser tomadas sobre o uso desses recursos. É uma via de mão dupla. Se, por um lado, ocorre uma maior fiscalização da população dos atos de governo, dos ministérios, das agências; por outro, existe a responsabilização da sociedade. Há um amadurecimento da cidadania. Isso é fundamental”, reflete Berenice.
O sistema dos Conselhos existe em vários países com democracias consolidadas e serve de exemplo para o mundo, lembra Venício Lima, jornalista, sociólogo e professor aposentado da UnB. Ele destaca o caso da Inglaterra, onde um conselho independente, autônomo e com participação dos diferentes setores interessados – governo, sociedade civil, legisladores – define há décadas a política pública da área das comunicações.
Mas os Conselhos de Comunicação Social, nacional ou regionais, são sempre combatidos pela grande mídia – e até por políticos – como se fossem organismos criados para “controlar o conteúdo, privar a liberdade de expressão”. “Faz parte do velho anseio das classes empresariais da comunicação brasileira não quererem sua atividade regulada de forma alguma”, destaca Berenice. Um organismo como este, diz ela, tem que ser um guardião dos preceitos constitucionais e das leis específicas que regem a comunicação no Brasil. A cineasta acentua, porém, que não basta apenas criar um Conselho se não houver instrumentos legais, jurídicos, uma atualização da legislação “para que todo mundo saiba como se portar”.
No País, o Conselho de Comunicação Social (previsto no artigo 224 da Constituição Federal de 1988, instituído em 2002 e inativo desde dezembro de 2006), no âmbito do Congresso Nacional, era meramente consultivo, de suporte especializado aos congressistas sobre os temas afetos à comunicação, relata Berenice. “O CCS sequer era propositivo, muito menos deliberativo. E ainda assim, como não havia instrumentos para estabelecer que, efetivamente, deveria ser ouvido, o Conselho, enfim, não conseguiu atuar”, relata Berenice, que foi conselheira nas duas gestões do CCS (2002 a 2006), representante da categoria profissional dos artistas.
Conselhos locais
…Estados e municípios poderão constituir Conselhos locais, que terão caráter auxiliar em relação ao Conselho Nacional de Comunicação, com atribuições de discutir, acompanhar e opinar sobre temas específicos, devendo seguir regras únicas em relação à composição e forma de escolha de seus membros. Esses Conselhos nos estados e municípios podem também assumir funções deliberativas em relação às questões de âmbito local;
Conselhos locais (regionais – dos Estados e dos municípios) decorrem da necessidade do modo de organização político-administrativa do Estado brasileiro. “Somos uma Federação. A Constitução Estadual segue a Federal, as constituições municipais seguem as estaduais e a federal, é esse o nosso modelo de organização. Ao reproduzi-lo, temos inclusive uma função pedagógica de educação para a cidadania”, explica a ex-conselheira. Quando se forma um conselho municipal e a pessoa, o clube, as organizações locais são chamadas a participar, vão ter oportunidade, mais do que reclamar das coisas que não estão bem, também de propor. “É um espaço para refletir, não para uma crítica vazia”, afirma a cineasta.
Venício lembra que os conselhos, como órgãos de formulação e acompanhamento das políticas regionais, funcionam no Brasil para vários setores de direito, após a Constituição Federal de 1988, e alguns até antes. “Só a lei orgânica do Distrito Federal, aprovada em 1993, havia previsto 17 conselhos espelhados no que a Constituição de 88 definiu como ‘forma de descentralização administrativa e de participação democrática’”, exemplifica.
O professor destaca o atraso do país sob o ponto de vista institucional da comunicação: “Infelizmente, no Brasil, essa discussão chegou num impasse e não conseguimos avançar. Velhos interesses continuam encastelados, e os grandes grupos de mídia ainda conseguem controlar a agenda pública dos debates”, detaca ele.
Um exemplo citado por Venício desse aspecto corporativo da grande mídia é a recente campanha publicitária da Sky (que o FNDC considera velada e falaciosa – Leia aqui o manifesto) contra a Lei 12.485/2011 (da TV por assinatura), dizendo que a Ancine (Agência Nacional de Cinema) quer tomar o controle remoto da mão do consumidor. “Isso é uma mentira absurda. Essa lei foi formulada, votada, aprovada e sancionada democraticamente. Mas as grandes operadoras de TV por assinatura têm a capacidade de dar visibilidade a assuntos dentro de um enquadramento que interessa a elas. É uma disputa desigual e desonesta. Quem quer continuar tendo o controle remoto na mão é a própria Sky. É ela que define o que as pessoas vão ver”, acentua o professor.
Órgãos reguladores
...órgão(s) regulador(es) que contemple(m) as áreas de conteúdo e de distribuição e infraestrutura, subordinados ao Conselho Nacional de Comunicação, com poder de estabelecimento de normas infralegais, regulação, fiscalização e sanção; e o Ministério das Comunicações como instituição responsável pela formulação e implementação das políticas públicas;
Renata Mielli, integrante da Coordenação Executiva do FNDC, onde representa o Centro de Estudos de Mídia Barão de Itararé, destaca que, na política de comunicação, há duas dimensões que precisam ser acompanhadas – a infraestrutura, que é a plataforma onde se assentam os meios, as redes; e a dimensão do conteúdo do que é veiculado. De acordo com a arquitetura que temos hoje no Brasil, existem duas agências que respondem por essas dimensões: a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que regula a infraestrutura, e a Ancine, (Agência Nacional de Cinema), de regulação do conteúdo.
As agências, na proposta do FNDC, fazem parte do sistema de comunicação que deve ter um diálogo permanente – com o Ministério das Comunicações, com o Conselho Nacional e a Conferência – aplicando aquilo que é aprovado no Legislativo.
“Hoje, o Brasil segue o modelo das agências reguladoras para os diversos setores da sociedade – como na área da energia elétrica, de transportes, aviação. As agências acompanham e regulamentam a execução das políticas em cada setor. Então, têm um papel fundamental para garantir que cumpram aquilo que está previsto por lei”, explica Renata. O FNDC propõe encarar a comunicação como um sistema integrado – e não de forma isolada. “A infraestrutura tem que dialogar com o conteúdo, servir a ele, como um sistema integrado. As agências reguladoras fazem parte desse sistema”, reforça Renata.
Ministério
…Ministério das Comunicações como instituição responsável pela formulação e implementação das políticas públicas;
A função de um ministério é a de formulador das políticas públicas – amplamente forjadas pelos seus técnicos especializados, de alto gabarito – para ser implementadas e executadas pelos órgãos de execução. “A gente sabe que o Ministério das Comunicações, pela instrumentalização política que sofreu ao longo do tempo, em especial pelas empresas privadas de televisão ou de radiodifusão, foi sendo esvaziado. Ficou durante muito tempo como um órgão de barganha política e de defesa dos interesses da radiodifusão”, reflete Berenice.
De acordo com a cineasta, é recente – especialmente no período do governo da presidente Dilma Rousseff – uma efetiva ação no sentido de recompor essa equipe, reaparelhar o ministério. “Mas ainda falta muito. Não existem muitos quadros, esta área precisa de formação, de concurso, de técnicos especializados para trabalhar projetos de política pública do mais alto nível, que possam dar suporte ao cumprimento de uma legislação avançada, moderna, convergente, à altura do que os novos tempos estão exigindo”, pondera a ex-conselheira.
Conferência de Comunicação
.…Conferência Nacional de Comunicação, precedida de etapas estaduais e locais, com o objetivo de definir diretrizes para o sistema de comunicação. Este sistema deve promover intercâmbio com os órgãos afins do Congresso Nacional – comissões temáticas, frentes parlamentares e o Conselho de Comunicação Social.
A Confecom é um grande marco. Denunciou a ampla necessidade da população falar, de participação da sociedade. Mas, a partir do momento em que houver a modernização da legislação, a conferência não precisa ser amiúde, esclarece Berenice. “Poderá ser um grande evento de avaliação e de correção de rotas que pode se dar a cada três ou cinco anos, para avaliação do que foi acertado ou errado, o que precisa ser corrigido, onde podemos avançar. Um grande evento de monitoramento amplamente negociado entre todas as partes – sociedade civil empresarial e não empresarial, legislativo e governo. Acho que essa é a grande importância da Conferência”, ressalta ela.
Esses organismos formarão uma estrutura institucional necessária para o setor. A comunicação não é algo à parte da vida do país, tem que ser tratada como todas as outras atividades de importância empresarial e social. “Gera emprego, envolve recursos, precisa de investimentos, com uma especificidade, que é a de formar opinião e informar a população. Isso faz com que tenha uma necessidade de legitimação maior, a partir de um arcabouço legal que possibilite a democratização da atividade”, afirma Berenice.
Fonte: Ana Rita Marini/FNDC
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