publicado em 27 de abril de 2012 às 12:12 na Internet, Notícias
A Câmara dos Deputados dos EUA aprovou no começo da noite desta quinta (26), por 248 votos contra 168 o Cispa – Ato de Proteção e Compartilhamento de Ciberinteligência. A proposta para o Senado.
O Cispa pretende melhorar o poder dos EUA para combater crimes e ataques virtuais, promovendo e incentivando a troca de informações entre governo federal, agências de segurança e empresas privadas. A lei aprovada permite que provedores de internet, redes sociais e qualquer outra entidade privada repassem para o governo (e troquem entre si) informações “que digam respeito a ciberameaças”, sem a necessidade de qualquer ordem judicial. E que o governo faça o mesmo, compartilhando com empresas as pistas sobre possíveis ataques.
Qualquer informação – incluindo dados pessoais de usuários estrangeiros publicados em redes sociais – podem entrar nessa rede de troca de dados. Basta que alguma das entidades contempladas pela lei julgue necessário divulgá-las para manter a segurança de redes dos EUA.
Opositores do projeto dizem que ela permitirá que empresas de internet enviem dados para o governo sem vigilância da sociedade – algo que fere os princípios de privacidade.
Lembrou das discussões sobre o projeto de lei de crimes digitais que tramita no Congresso brasileiro há anos? O Cispa tem mais pontos em comum com ele do que com os projetos Pipa (Protect Intellectual Property Act) e Sopa (Stop Online Piracy Act), relacionados à violação de direitos autorais e propriedade intelectual, que tiveram suas votações adiadas após protestos da Casa Branca e de deputados e senadores democratas e republicanos, além de uma reação global na internet.
Privacidade zero
“Informações privadas podem ser compartilhadas a despeito de qualquer outra disposição de lei”, diz o texto do Cispa. Isso significa que, amparados por ele, autoridades americanas poderiam passar por cima de todas as garantias de privacidade de dados vigentes nos EUA.
Indignadas, agências de defesa da liberdade na internet chegaram a promover uma série de protestos, em diversas partes do mundo,nos moldes dos protestos que resultaram no adiamento indefinido da votação da Sopa no Congresso.
As ações mobilizaram usuários, grupos hackers e entidades civis. Mas não as empresas de tecnologia. Desta vez, ao contrário da mobilização contra a Sopa, companhias como Facebook, Microsoft, Intel, IBM e Oracle se declaram publicamente a favor da aprovação da Cispa. Argumentam que é necessário ter uma forma mais efetiva e menos onerosa de compartilhar conhecimento sobre ameaças digitais para proteger melhor seus usuários e suas patentes.
Genérico demais
Assim como o projeto de crimes eletrônicos (o famoso PL do Azeredo), a redação do Cispa usa uma linguagem ampla para definir o que é uma ameaça virtual, o que deixa a porta aberta para abusos, na opinião dos advogados Rainey Reitman e Lee Tien, da Electronic Frontier Foundation (EFF). Segundo eles, aprovado como está redigido o Cispa pode criar um estado de vigilância permanente.
“A linguagem é tão vaga que um provedor de internet poderia usar a lei para monitorar as comunicações de seus clientes para achar possíveis violações de direitos de propriedade intelectual”, disse Rainey Reitman à Reuters.
A EFF argumenta, ainda, que não é necessário que a sociedade abra mão dos direitos de privacidade em nome da segurança virtual.
Casa Branca deve vetar
A administração do presidente Barack Obama afirmou novamente nesta quarta-feira que se posiciona contra a lei, com o escritório da Casa Branca afirmando que recomendará que Obama vete o projeto.
Fonte: IDGNOW!
publicado em 16 de abril de 2012 às 14:54 na Direito à comunicação, Internet, Marco Regulatório, Notícias
O Marco Civil da Internet está em pauta na Câmara dos Deputados. O projeto de lei, que prevê a regulação dos direitos e deveres dos cidadãos em rede e dos provedores de Internet, será amplamente discutido: serão duas audiências públicas em Brasília (DF) e seis em outros estados, de acordo com João Arruda (PDMB-PR), presidente da Comissão Especial formada pela Câmara. A primeira audiência já tem data e local definidos: terça-feira (17), na capital federal. O tema será os direitos dos usuários e responsabilidades de terceiros.
O deputado Alessandro Molon, (PT-RJ), relator do Marco Civil da Internet, contou que cerca de 70 especialistas em Internet, dentre pesquisadores, ativistas, entidades e representantes de empresas, foram selecionados para os seminários. “Os debates serão produtivos e contribuirão muito para o encaminhamento do projeto. Escolhemos as pessoas que mais entendem de Internet e de governança da rede para debater o tema”, afirma.
Segundo o deputado João Arruda, “o projeto representa um grande avanço no campo digital, pois é impossível falar em liberdade de expressão e direito à informação sem uma Internet livre, democrática e sem censura”. Ele relembrou o caso do serviço de telefonia para ressaltar a importância do marco. “No campo da telefonia, a privatização resultou em serviços caros e de má qualidade. O erro não pode ser repetido com a Internet”.
Um dos principais militantes brasileiros do software livre e da neutralidade da rede, Marcelo Branco opina sobre a disputa em torno da aprovação do Marco Civil da Internet: “O governo escalou os principais quadros políticos que dominam o tema e defendem a Internet, enquanto a oposição é formada por figuras que pregam a quebra de privacidade na rede”.
De acordo com Branco, o Marco Civil da Internet envolve tanto a sociedade civil quanto a cadeia econômica e, portanto, deve balizar qualquer discussão acerca do tema, como as crescentes polêmicas sobre crimes virtuais. Ele ainda afirmou que o projeto é “exemplo mundial de Marco Civil da Internet”.
AI-5 digital e o “SOPA brasileiro”
Em relação aos projetos de lei dos deputados Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Walter Feldman (PSDB-SP), que ficaram conhecidos, respectivamente, como AI-5 digital e “SOPA brasileiro” (em referência ao Stop Online Piracy Act estadunidense), Marcelo Branco acredita que o Marco Civil pode enfraquecer as tentativas de cercear a liberdade de expressão e impor a vigilância na rede.
A deputada Manuela D´Ávila (PCdoB-RS), que integra a Comissão Especial, também opina que o Marco Civil deve superar as propostas que ameaçam a liberdade na Internet. “O Marco Civil dará segurança jurídica para tratar das questões de liberdade de expressão, criando condições para derrotar propostas obscuras, que se alimentam em outros interesses, como o AI-5 digital”, afirma.
Para ela, o Marco Civil é um arcabouço jurídico necessário para adaptar a legislação aos novos desafios trazidos pela sociedade interconectada. “Hoje nossa legislação é apenas adaptada para a rede mundial. O projeto busca definir as responsabilidades necessárias para garantir o acesso à rede, com princípios estabelecidos a partir de um amplo debate envolvendo empresas, usuários e entidades da sociedade civil”.
Neutralidade da rede
O deputado Alessandro Molon também chamou a atenção para a importância de se discutir a neutralidade da rede. “O conceito é fundamental para haver liberdade na Internet, pois garante que não haverá interferência, por parte dos provedores, nos pacotes de dados que os usuários trocam”, diz. Ele ressalta que “o princípio é fundamental para estimular a livre iniciativa e a concorrência no que diz respeito à inovação tecnológica”.
Agenda de debates
A série de audiências públicas que debaterão o tema começa nesta terça-feira (17), em Brasília (DF). O debate será realizado às 10h30, no Plenário 13 transmitido ao vivo e contará com bate-papo online no Portal e-Democracia. Confira aqui a programação confirmada até o momento e a lista de convidados para os seminários, divulgados no sítio do deputado João Arruda.
●Marivaldo de Castro Pereira – foi Secretário de Reforma do Judiciário e é Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, órgão responsável pelo debate público e da redação final do projeto de lei do marco civil da internet no âmbito do Poder Executivo.
●Guilherme Varella – advogado do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), com atuação nas áreas de telecomunicações e internet.
●Sérgio Amadeu da Silveira – Professor Doutor da UniABC e representante da sociedade Civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br. Foi Presidente do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação (ITI), da Casa Civil. Notório ativista da Internet.
●Gilberto Martins de Almeida, professor da PUC, consultor internacional sobre leis modelo ONU.
●Paulo Rená da Silva Santarém – Mestre em Direito Constitucional pela UnB, com dissertação sobre “O Direito Achado na Rede: a emergência do acesso à Internet como Direito Fundamental”. Participou, como gestor, do processo de elaboração do Marco Civil da Internet.
●Laura Fragomeni – Mestre (LL.M) em Direito pela Universidade de Harvard, EUA. Especialista em Propriedade Intelectual, contratos e Terceiro Setor. Pós-graduada em Direito da Economia e da Empresa pela FGV/RJ. É Diretora Jurídica do Mercado Livre Brasil, um dos sites e e-commerce mais acessados no mundo.
● Edson Mackenzy – sócio fundador do Videolog.tv, site brasileiro criado em 2004 e que foi um dos primeiros portais de compartilhamento de vídeos do mundo.
Da redação
publicado em 8 de março de 2012 às 16:38 na Internet, Notícias
Com o argumento de combater as violações sistemáticas e evidentes dos direitos de propriedade intelectual na internet brasileira, o deputado Walter Feldman (PSDB-SP) apresentou, nesta terça-feira (6), projeto de leicom mecanismos para impedir o funcionamento de sítios da web, domésticos ou estrangeiros, que firam os interesses dos autores. As medidas propostas são semelhantes a já adotadas em países europeus e amplamente criticadas.
Pelo projeto, a autoridade de Registro (NIC.br) passaria a funcionar como um xerife da internet, começando por estabelecer, em sua página na web, sistema que permitirá a notificação de outros sítios de internet que cometam ou facilitem o cometimento de violação aos direitos do autor e os que lhe são conexos. Ao constatar a infração, o NIC.br deverá declarar um sítio doméstico ou estrangeiro como “Sítio de Internet Infrator” e, em cinco dias, bloquear a resolução do Nome de Domínio em Endereço IP ou suspender o funcionamento, se for um sítio doméstico. Aos provedores, caberá o bloqueio do acesso de usuários a esses sítios, enquanto os provedores de mecanismo de busca da web tomarão as medidas técnicas adequadas para excluir de seus resultados de pesquisa quaisquer referências ou qualquer outro meio de direcionamento ou conexão com o sítio de Internet, ou parte do sítio de Internet, doméstico ou estrangeiro.
Além disso, o projeto estabelece que os provedores de sistema de pagamento da internet adotarão as medidas adequadas e suficientes para proibir ou suspender a realização de transações de pagamento envolvendo consumidores localizados no Brasil ou sujeitos à legislação brasileira e a conta que for usada por sítios, ou parte de sítios, classificados como “Sítio de Internet Infrator” pela Autoridade de Registro.
E ainda: os provedores de serviço de propaganda de internet que estejam fornecendo serviços de publicidade para sítios, ou parte de sítios, classificados como “Sítio de Internet Infrator” adotarão as medidas necessárias para bloquear a exibição de publicidade ou de anúncios relacionados, bem como resultados de pesquisa patrocinados, links ou qualquer outro recurso técnico que forneça acesso, ou seja, exibido no sítio de internet, ou parte de sítio de internet, classificado como Sítio de Internet Infrator pela Autoridade de Registro.
A desobediência a essas determinações estará sujeita a penas de advertência e multa. A matéria aguarda distribuição.
Fonte: Lúcia Berbert – TeleSíntese
publicado em 8 de março de 2012 às 16:19 na Banda Larga, Internet, Notícias
O deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) foi eleito nesta quarta-feira, 7, por unanimidade, presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática. A escolha de Azeredo provocou reações entre ativistas da liberdade da internet porque o tucano foi o relator no Senado de um projeto chamado de “mordaça digital” por este movimento. A proposta polêmica de Azeredo está pronta para votação justamente na comissão que será presidida por ele.
Para os ativistas, o projeto traz uma supressão de direitos dos usuários da internet. Na visão deles, os provedores passariam a ter função policial por serem obrigados a manterem informações de navegação e poderem repassar esses dados ao Ministério Público mesmo sem ordem judicial.
“O projeto tem ações que são inaceitáveis no mundo real e que se deseja implantar na internet. É a mesma coisa de se permitir às companhias telefônicas fazer grampos ou aos Correios abrir correspondências sem ordem judicial”, diz Marcelo Branco, ex-diretor da Campus Party e assessor para internet da campanha da presidente Dilma Rousseff em 2010.
Idealizador de um movimento chamado de “Mega Não” em oposição ao projeto, o publicitário João Carlos Caribé vê na indicação uma estratégia dos que desejam a aprovação da proposta. “O Azeredo é o pai do projeto. Ele desencarnou do Senado e reencarnou como deputado para fazer esse projeto andar. Com ele na presidência da comissão vai ser impossível impedir a aprovação”, afirma o publicitário. “Ele foi o autor da maior ameaça à liberdade civil de todos os tempos, então essa escolha nos traz tristeza e preocupação”, complementa Marcelo Branco.
O projeto tem como principal objetivo criar uma legislação contra crimes cibernéticos. Azeredo destaca que ações recentes feitas por hackers contra sites governamentais e de bancos reforçam a necessidade da proposta. “O governo tem sido omisso”. Ele diz, porém, não pretender usar o cargo para acelerar a tramitação. “É um assunto que será tratado no tempo certo”. O líder do PSDB, Bruno Araújo (PE), diz que a indicação do colega deve-se a sua história no Congresso. “A história dele é muito maior do que isso, mas este projeto tem boas qualidades e precisa avançar”.
A mobilização dos ativistas levou o então líder do PT, Paulo Teixeira, a apresentar no ano passado outro projeto sobre o mesmo tema. Essa nova proposta tem apoio de deputados do PMDB, PSB, PC do B e PDT. Para o petista, esta articulação enterrará o projeto de Azeredo. “O projeto dele perdeu força, morreu. A reação da sociedade foi muito grande.
Essa colocação dele como presidente não mudará isso”. O tucano chegou a ser convidado a aderir ao projeto de Teixeira, mas recusou. “É um projeto incompleto e que ainda teria passar pelo Senado. Não dá para esperar mais dez anos por isso”.
Além do questionamento ao mérito da proposta de Azeredo, ativistas defendem ser necessária a definição de um “marco civil para a internet” antes de se definir uma lei de crimes. Projeto nessa direção foi enviado ao Congresso no ano passado pela presidente Dilma Rousseff. Uma comissão especial foi criada para analisá-lo, mas não chegou a ser instalada porque PSDB, PMDB e PSOL ainda não indicaram seus representantes.
Fonte: Eduardo Bresciani – Estadão
publicado em 10 de novembro de 2011 às 18:22 na Internet, Notícias
A Casa Branca anunciou nesta terça-feira que vai exercer seu direito de veto caso o senado norte-americano aprove a resolução que anula o princípio de neutralidade da rede. O preceito é regulamentado por norma da Comissão Federal de Comunicações (FCC, na sigla em inglês) e deve entrar em vigor no dia 20, segundo o jornal El País.
A neutralidade defende que operadoras de telecom não podem privilegiar serviços nem sites em que têm interesse econômico, nem prejudicar os da concorrência, a partir das taxas de tráfego de dados. A FCC pretende punir os provedores que penalizem serviços de download ou favoreçam, em velocidade, o acesso a páginas às quais estão, de alguma forma, associadas.
Para a Casa Branca, o princípio de neutralidade é essencial ao crescimento econômico e à defesa da competência, além de favorecer a liberdade de expressão e a inovação (o pdf da nota, em inglês, está disponível neste atalho: http://1.usa.gov/uebQ7Q). A votação do Senado da emenda que anula a norma da FCC segue-se à aprovação daquela pela Câmara de Representantes, onde o cancelamento da neutralidade recebeu 244, contra 181 a seu favor.
Os contrários à norma são, em maioria, republicanos da oposição, que acreditam que a internet não deve estar sujeita a regulações estatais. Os democratas, do partido de Obama, são maioria no senado, mas não se sabe se todos os representantes apoiam a neutralidade, como o chefe de estado.
O Chile já tem uma normativa em favor da neutralidade e a Holanda se propõe a criar regulamentação semelhante. Uma das companhias que defende o princípio é a Skype, de serviço de voz por IP, que alega sofrer boicotes de provedores de internet controlados por operadoras de telefonia, uma vez que seus serviços são concorrentes.
Fonte: Portal Terra
publicado em 3 de novembro de 2011 às 15:52 na Banda Larga, Notícias
Após o envio de mais de 45.000 mensagens à Anatel e tuitaço que levou o tema aos trending topics do twitter um dia antes da votação, a Agência aprovou os regulamentos de qualidade do serviço de banda larga fixa e móvel. Os textos finais sairiam na segunda-feira (31), observando determinação do Decreto da Presidência da República que aprovou o Plano Geral de Metas de Universalização III.
As medidas aprovadas envolvem indicadores de rede e de atendimento ao consumidor, avançando com relação ao cenário atual em que não há prazos definidos para reparo e instalação da banda larga fixa e que as empresas garantem apenas 10% da velocidade anunciada. Apesar das inúmeras críticas das operadoras, os regulamentos apresentam critérios de qualidade para as redes, incluindo parâmetros mínimos e médios de velocidade.
Seja banda larga fixa, seja móvel, as empresas com mais de 50 mil assinantes não poderão entregar menos do que 20% da velocidade contratada no primeiro ano de aplicação destas regras, passando a 30% nos doze meses seguintes e a 40% a partir do terceiro ano. Na média mensal, porém, as prestadoras deverão garantir 60% da capacidade vendida, subindo para 70% no segundo ano e 80% a partir do terceiro.
Para a fiscalizar o cumprimento das metas relativas à rede, será criada uma entidade externa à Anatel que realizará medições em municípios previamente selecionados através de equipamentos instalados nos computadores de uma amostra de consumidores. As empresas conhecerão os municípios analisados, mas não os locais escolhidos. Ainda que a Agência defina que as prestadoras não poderão exercer domínio sobre esta entidade, serão elas que realizarão a contratação da chamada Entidade Aferidora da Qualidade. É necessário verificar nos regulamentos os mecanismos previstos para garantir a neutralidade e a transparência de suas atividades.
Além disso, foi aprovada a exigência de que as empresas disponibilizem aos usuários um software certificado capaz de verificar o cumprimento das metas de rede. Segundo anunciado pela Agência, o consumidor poderá ter acesso aos resultados de cada medição, ao histórico das medições realizadas e os valores médios apurados. Seus resultados não gerarão punição automática para as operadoras, mas servirão de subsídio para reclamação junto à Agência ou órgãos de proteção ao consumidor.
Ainda com relação à rede, os textos finais poderão confirmar se caiu ou não o artigo que determinava um limite de 80% de ocupação da rede da prestadora, obrigando-a a investir em ampliação da capacidade quando atingisse 90%. Com este limite poderíamos garantir minimamente que a oferta da empresa se desse de acordo com sua capacidade, já que não há nas resoluções a previsão de uma relação entre a capacidade comprada por ela no atacado e a vendida no varejo.
Qualidade Já
O processo de conclusão da nova regulamentação contou com pressão da ação Anatel: garanta a qualidade da internet!. Nesta ação, lançada pelo Idec e apoiada pela Campanha Banda larga é um direito seu!, os consumidores puderam enviar à Agência mensagens reivindicando resoluções mais rígidas de qualidade para os serviços de banda larga. Na última semana, esta ação foi reforçada por campanha da Avaaz que disseminou ainda mais as reivindicações. Somadas, as ações já atingiram mais de 70.000 mensagens, que continuaram a ser enviadas mesmo depois do início da reunião do Conselho Diretor na manhã de quinta (27).
Tuitaço
O tuitaço promovido na última quarta-feira (26), mobilizou internautas a publicarem mensagens reivindicando maior qualidade de conexão à Anatel. A hashtag #QualidadeJa foi responsável por deixar o assunto entre os três mais comentados no twitter na tarde da última quarta.
Fonte: Campanha Banda Larga é um Direito Seu!
publicado em 11 de outubro de 2011 às 17:44 na Eventos, Internet, Notícias
O I Fórum da Internet no Brasil acontecerá nos dias 13 e 14 (quinta-feira e sexta-feira), no Centro de Convenções do Expo Center Norte, em São Paulo. O evento é promovido pelo Comitê Gestor da Internet e reunirá os diversos setores que o integram (comunidade acadêmica, terceiro setor, empresas e governo), com a proposta de refletir os desafios atuais e futuros da internet no país.
Para o profissional de Tecnologia da Informação e ex-diretor da Campus Party Brasil, Marcelo Branco, o Fórum é mais uma etapa para a consolidação da democracia na internet. Segundo ele, “a ameaça de as empresas de telecomunicação interferirem no princípio de neutralidade da rede é uma ameaça à democracia, além de representar interesses minoritários dentro do próprio setor empresarial”.
A intenção é que os principais representantes destes setores dialoguem sobre os temas e as questões relevantes para a consolidação e expansão da Internet no Brasil.
A jornalista Renata Mielli, do Centro de Estudos Barão de Itararé, salienta que é fundamental envolver a sociedade nas discussões sobre os rumos da internet. “A comunicação em nossa sociedade foi transformada pela internet. É inegável que esse instrumento tem contribuido para democratizar o acesso à informação, à cultura. Por isso, a importância de envolver todos os segmentos sociais nas discussões sobre os rumos da internet e, principalmente, sobre quais políticas públicas o Brasil vai adotar para que o acesso à internet seja universalizado. Infelizmente, o Plano Nacional de Banda Larga não prevê esta meta. Espero que as discussões neste Fórum apontem que é preciso caminhar neste sentido – universalizar a internet, a partir da compreensão de que ele seja um direito de todos”.
O funcionamento do Fórum
O Fórum está estruturado em seis trilhas de discussão, inspiradas nos Princípios para a Governança e Uso da Internet aprovados pelo CGI.br. São elas: Liberdade, privacidade e direitos humanos; Governança democrática e colaborativa; Universalidade e inclusão digital; Diversidade e conteúdo; Padronização, interoperabilidade, neutralidade e inovação e Ambiente legal, regulatório, segurança e Inimputabilidade da rede.
As inscrições pelo site já estão encerradas, mas os interessados têm a chance de se inscrever no local do evento, mediante preenchimento de formulário na área de credenciamento. A programação completa do I Fórum da Internet no Brasil está disponível aqui.
publicado em 22 de setembro de 2011 às 16:30 na Internet, Notícias
por Sérgio Amadeu da Silveira*
Fui orientador de Rodrigo de Almeida que defendeu, em 2009, a dissertação de mestrado denominada A Concentração do Poder Comunicacional na Sociedade em Rede. O seu trabalho rigoroso tornava evidente o inevitável confronto entre o interesse das Operadoras de Telecomunicações e o dos cidadãos conectados. O contencioso tinha como epicentro o princípio da neutralidade da rede.
O que vem a ser a neutralidade da rede? Em poucas palavras, esse princípio impede que o controlador da infra-estrutura física das redes digitais possa controlar os fluxos de informação que por elas transitam. Dito de outro modo, o dono das redes físicas deve ser neutro em relação ao tráfego de informações. Na prática, a neutralidade impede que as Operadoras da Telecom possam bloquear pacotes de dados, filtrar o tráfego e definir que tipo de aplicações podem andar mais ou menos rápido dentro dos seus cabos e fibras óticas.
Em 2007, o professor da Universidade da Pensilvania, Christopher Yoo, no debate com Tim Wu, da Universidade de Columbia, sobre se a internet deveria continuar respeitando a neutralidade. Yoo afirmou que o tratamento diferenciado de pacotes de informação por tipo de aplicação pode permitir a superação dos congestionamentos de tráfego na internet. Para isso, as Operadoras de Telecom deveriam ser autorizadas a identificar os pacotes e estabelecer privilégio de tráfego aos considerados mais importantes, em detrimento daqueles com menor grau de relevância (http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=953989).
Yoo acredita que a neutralidade da rede deve ser substituída pelas regras de mercado. Na sua concepção, as redes devem ser regidas pela lei de oferta e demanda por banda larga. Para ele, o melhor exemplo é o da vídeo conferência. Existem serviços mercantilizáveis que exigem a discriminação de pacotes, ou seja, para funcionar bem a aplicação necessita de prioridade de tráfego nas redes.
Há muito tempo as Operadoras querem o fim da neutralidade da rede para poderem precificar de modo diferenciado tanto a oferta quanto o acesso a determinadas aplicações, tais como a voz sobre IP, as redes P2P, entre outras. Quase como sempre na história das disputas econômicas e políticas no mundo da tecnologia, alguns dos pelejadores utilizam o artifício de tentar transformar o debate sobre o tema em uma questão técnica.
Segundo Ethevaldo Siqueira, durante a Futurecom 2011, o secretário-geral da União Internacional de Telecomunicações (UIT), Hamadoun Touré, afirmou que “as redes mundiais de banda larga poderão entrar em congestionamento incontrolável e até em colapso, até 2015, se governos, agências reguladoras, operadoras de telecomunicações, provedores de serviço e produtores de conteúdo não estabelecerem novos padrões de regulamentação”. Por que? Relata-nos Siqueira que “a cada minuto são postadas 36 horas de vídeo apenas no YouTube. O que mais preocupa os especialistas é o crescimento exponencial dos dispositivos de comunicação móvel, cujo total poderá chegar a 55 bilhões em 2020″.
Do ponto de vista técnico, mal começamos a implementar as redes de alta velocidade e a alargar suas bandas. Além disso, mesmo o espectro radioelétrico pode ser utilizado de modo completamente distinto do que acreditamos ser o único modo de seu uso. A realidade é que existe uma subutilização do espectro na maior parte do tempo. Além disso, as tecnologias evoluem e permitem a transferência cada vez maior de dados. O que não é possível aceitar é exagerar o argumento da escessez do espectro e do congestionamento das redes para impor um outro modo de funcionamento da Internet.
O especialista em telecomunicações Kevin Werbach tem nos alertado que a ocupação atual do espectro radioelétrico, apresentada como a única forma de realizar transmissões por ondas de rádio em um espaço de escassez, não passa de um mito. No texto “O novo paradigma da comunicação sem fio” Werbach esclarece:
“Quase tudo que você pensa que sabe sobre o espectro está errado. Durante quase um século, o espectro de radiofreqüência foi tratado como um recurso escasso que o governo tem de distribuir por meio de concessões exclusivas. A concessão do espectro nos trouxe o rádio, a televisão, os telefones celulares e os serviços vitais de segurança púbica. Durante esse período o modelo de concessão tornou-se um paradigma incontestável que permeia a nossa forma de ver. (…) As tecnologias digitais de hoje são capazes de distinguir entre sinais, permitindo aos usuários compartilhar as ondas sem necessidade de concessão exclusiva. Em vez de tratar o espectro como um recurso físico escasso, poderíamos torná-lo disponível para todos como commons, abordagem conhecida como ‘espectro aberto’.”
Em sentido completamente oposto ao catastrofismo apresentado pelo representante das Telecomunicações, Hamadoun Touré, em 2008, a FCC, Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos liberou as faixas de frequência, denominadas “espacos em branco” (white spaces) que existem entre os canais de TV. Na época, o presidente da FCC, Kevin J. Martin, escreveu na declaração oficial da aprovação que “a autorização do uso dos ‘espaços em brancos’ do espectro é uma vitória significativa para os consumidores”.
Rádios operados por software podem operar na faixa de 900 MHz a 3Ghz, já que a maioria deste espectro é subutilizado nos Estados Unidos. Por isso, Martin declarou que espera ver “reforçada as redes de banda larga abertas, os dispositivos P2P inteligentes e até mesmo que pequenas redes de comunicação venham a ser formadas nos “espaços em branco” entre os canais de TV”.
Como é possível perceber, a ideia de colapso eminente das redes que justifique a transformação da Internet em uma grande rede de TV a cabo está longe de ser tecnicamente plausível. As Operadoras de Telecom querem o fim da neutralidade da rede porque querem ampliar sua lucratividade. Segmentos da indústria da intermediação, principalmente as corporações do copyright, também têm interesse no aumento de controle das empresas de telecom sobre a rede. Acreditam que isso facilitaria o bloqueio do compartilhamento de arquivos digitais. Grupos retrógrados da burocracia estatal e membros dos aparatos de segurança também se interessam em assegurar às Teles um maior poder de filtrar e interferir no tráfego.
O fato é que se as Teles puderem quebrar ou flexibilizar a neutralidade de rede a primeira vítima será a inovação que tem caracterizado a história da Internet.
Ao permitir que as empresas de telecom possam filtrar o tráfego, priorizar aplicações ou fazer acordos comerciais que privilegiem o fluxo de informações de quem realizou contratos específicos com as mesmas, estaremos abrindo espaço para transformar a Internet em uma grande rede de TV a cabo. Além disso, estaremos definitivamente substituindo a cultura de liberdade que imperou até hoje na rede pela cultura da permissão. Todo novo protocolo ou aplicação poderá ser bloqueado pelas Operadoras de Telecom com o argumento de que não faz parte de sua política de tráfego. Será impossível inventar um protocolo sem ter as Teles como sócias ou, no mínimo, sem a sua autorização.
Por isso, temos que definir claramente o que é neutralidade no Marco Civil da internet no Brasil. Precisamos retirar da proposta que o governo enviou ao Parlamento qualquer possibilidade de a Anatel regulamentar o que venha ser a neutralidade da rede. O poder econômico e econômico das teles precisa ser controlado sob pena de mudarmos completamente a dinâmica da Internet, de reduzirmos as possibilidades de livre criação e invenção, bem como, de submetermos a diversidade cultural aos seus interesses comerciais.
Especial para o Blog do Luis Nassif
*é professor do Centro de Engenharia, Modelagem e Ciências Sociais Aplicadas da UFABC. É membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil.
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