A Coalizão Direitos na Rede (CDR) apresentou ontem (01/09) um conjunto de propostas em 12 eixos para converter o Projeto de Lei 2630/2020 em uma lei de fato efetiva e democrática, capaz de enfrentar o fenômeno da desinformação no Brasil.
A identificação em massa dos usuários, a rastreabilidade em aplicativos de mensageria e os riscos à liberdade de expressão e à inclusão digital ainda preocupam a CDR. No entanto, a nota técnica apresenta novas recomendações, que miram a etapa final de tramitação do projeto na Câmara dos Deputados.
A transparência algorítmica é uma das novidades. A organização, que reúne mais de 40 entidades da sociedade civil e da academia, propõe a obrigação das plataformas em compartilhar informações sobre o emprego e funcionamento de seus sistemas automatizados nos relatórios de transparência.
“Num contexto em que a maior parte da ação das plataformas se dá por sistemas automatizados e por aprendizado de máquina, estes são dados essenciais para a averiguação se o uso que as empresas de tecnologia estão fazendo dos dados pessoais de seus usuários está de acordo com os princípios da lei em questão e do ordenamento jurídico brasileiro”, justifica a nota.
Nesse sentido, a Coalizão destaca o fortalecimento da ouvidoria — já prevista no PL 2630/20 — e de dispositivos mínimos para garantir a transparência e o respeito aos direitos de usuários.
Impulsionamento e publicidade
A CDR ainda entende como central o enfrentamento do problema da monetização de conteúdo em canais nas redes sociais de políticos eleitos, que invariavelmente usufruem de recursos e da máquina pública em suas produções. A recomendação é que esta prática seja vedada no texto final da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
A nota técnica reforça o protagonismo das plataformas na identificação das contas que impulsionam conteúdos e de anunciantes nas redes sociais, de maneira a torná-las responsáveis por eventuais danos causados, caso tal identificação não seja possível.
Sugere-se ainda a inclusão de um novo artigo para garantir que qualquer publicidade veiculada em redes sociais no Brasil, voltada para o público brasileiro, seja realizada por empresas com representação no país para garantir o respeito à legislação.
Já com relação ao Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, a nota aponta a necessidade de aprimorar sua composição, tornando-o mais equilibrado, além de prever a participação de setores cuja atuação não está diretamente relacionada ao fenômeno da desinformação.
Há também a proposta de inclusão dos motores de busca, como o Google, ao escopo da Lei, já que fazem parte do ecossistema de difusão de conteúdo desinformativo, estando sujeitas às mesmas obrigações de transparência previstas no PL para outras plataformas.
“Ferramentas de busca também estão sujeitas a uso para disseminação de conteúdo desinformativo, que também lucram com a exibição de anúncios e que também são significativamente opacas em relação a seus mecanismos de funcionamento”, explica a nota técnica.
Sobre a Coalizão Direitos na Rede
A Coalizão Direitos na Rede é uma articulação que reúne mais de 40 entidades da sociedade civil e acadêmicas em defesa dos direitos digitais, com foco na proteção de direitos digitais, como acesso à internet, liberdade de expressão, proteção de dados pessoais e privacidade. A CDR acompanha e participa ativamente da tramitação do PL 2630/20 desde seu início no Congresso Nacional. Os posicionamentos e notas técnicas da Coalizão encontram-se disponíveis em nosso site e na página da campanha #SemFakeNewsComDireitos.
Leia a nota técnica na íntegra
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